Art. 17, § 3, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 7 de Outubro de 2019

medida cautelar para determinar liminarmente a suspensão imediata dos efeitos do §3º, incisos I e II do art. 17, da CF... Eleitoral e, portanto, não atendeu a cláusula de desempenho prevista no art.…

Andamento do Processo n. 0603731-72.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 07/10/2019 do TRE-PR

de mandato prevista no parágrafo 5º do art. 17 da Constituição Federal, pois configuraria afronta ao princípio constitucional... Emenda Constitucional incluiu parágrafo no artigo 17 da Constituição

Partido questiona emenda constitucional sobre critérios para acesso ao fundo partidário

partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A EC 97 , ao inserir o parágrafo 3º , inciso I e II... , no artigo 17 da Constituição Federal , estabeleceu que somente terão …

Ministro Toffoli requisita informações em ADI contra norma da Câmara sobre liderança partidária

os percentuais previstos nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal não terá direito... (EC) 97/2017, que deu nova redação ao artigo 17 da Constituição Federal. O …

Partido questiona norma que tira liderança partidária de legendas que não alcançaram cláusula de desempenho

de desempenho nas eleições de 2017 a contar com liderança partidária. Segundo os incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 17... ao artigo 17 da Constituição Federal, em momento algum impõe às …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Registro de Candidatura : RCAND 060353181 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 17/09/2018 Número: 0603531-81.2018.6.19.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : Pet 06012074920186000000 Brasília/DF

index: PETIÇAO (1338)-0601207-49.2018.6.00.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇAO Nº…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2018

CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E PREENCHIMENTO DO PPP E ELABORAÇÃO DE LAUDO ERGONÔMICO PARA A MUTUA E SUAS CAIXAS DE ASSISTENCIA". Acolhimento das propostas: a partir de…

Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Abril de 2018

Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros. SESSÃO DE…

Andamento do Processo n. 240-64.2017.6.26.0000 - Propaganda Partidária - 11 de dezembro de 2017 do TRE-SP

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 240-64.2017.6.26.0000 - Classe 27ª REPRESENTANTE (S): PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO-SP Decisão: "DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 294/2017…