Art. 17, § 3, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Partido questiona emenda constitucional sobre critérios para acesso ao fundo partidário

partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A EC 97 , ao inserir o parágrafo 3º , inciso I e II... , no artigo 17 da Constituição Federal , estabeleceu que somente terão …

Ministro Toffoli requisita informações em ADI contra norma da Câmara sobre liderança partidária

os percentuais previstos nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal não terá direito... (EC) 97/2017, que deu nova redação ao artigo 17 da Constituição Federal. O …

Partido questiona norma que tira liderança partidária de legendas que não alcançaram cláusula de desempenho

de desempenho nas eleições de 2017 a contar com liderança partidária. Segundo os incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 17... ao artigo 17 da Constituição Federal, em momento algum impõe às …