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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1479931 RJ 2014/0229308-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGA AO EMPREGADO. VALE-GÁS. BENEFÍCIO DE NATUREZA SALARIAL. HABITUALIDADE E GRATUIDADE. ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPOSIÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida a esta Corte à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício denominado "vale-gás", pago mensalmente pela empresa a seus funcionários. 2. O Tribunal de origem considerou que a verba em apreço possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois não se encontra entre as hipóteses de isenção previstas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. 3. É assente nesta Corte que incide contribuição previdenciária sobre o "total da remuneração" paga ou creditada aos trabalhadores, a qualquer título, exceto as verbas listadas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991. 4. Na espécie, cuida-se de pagamento feito com habitualidade pela empresa a título de vale-gás, hipótese que não está arrolada entre as exceções legais, além de estar prevista em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato respectivo, de modo a atrair a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.

Vale-gás

do Vale-Gás em todo o Brasil. O resultado foi promulgado pela 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado... da Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. para comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) por meio... vitória em ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 03/01/2010

TJ-RS - Recurso Cível 71005296165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE GÁS MEDIANTE "VALE-GÁS". ENTREGA NÃO EFETUADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005296165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/01/2015).

Comercialização de vale-gás será debatida em audiência pública

A comercialização de vale-gás em estabelecimentos não alcançados pela portaria 297 da Agência... portaria para vender os tíquetes de vale-gás. Essas exigências, na visão de Augustinho, estariam... e Defesa do Consumidor (Procon-CE), João ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 24/08/2009

Agenda do Dia - AL debate vale-gás e situação de trabalhadores portuários

debate a comercialização do vale-gás em estabelecimentos não alcançados pela portaria 297 da Agência... de obedecer aos critérios definidos pela portaria para vender os tíquetes de vale-gás

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 26/08/2009

TJ-RS - Recurso Cível 71002670172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: CONSUMIDOR. VALE-GÁS. NEGATIVA DE ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMERCIANTE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL OCORRENTE. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO MANTIDO. Primeiramente, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, foi a requerida quem efetuou a venda do produto que não fora entregue, fazendo parte da mesma cadeia de consumo e, por isso, solidariamente responsável. O autor alega que adquiriu um vale-gás, pagou pelo produto e não o recebeu. A requerida, por sua vez, não fez...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010070780 RJ 2005.51.01.007078-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGA AO EMPREGADO. VALE-GÁS. ART. 458 DA CLT . ART. ART. 28 , § 9º DA LEI Nº 8.212 /91. BENEFÍCIO DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO UTILIDADE. PRESENTES DOIS REQUISITOS: HABITUALIDADE E GRATUIDADE. 1. O salário “in natura” é o pagamento em espécie, em utilidades vitais que não o dinheiro. Devem estar incluídas nas modalidades previstas em lei. As utilidades que forem condição para o exercício de qualquer trabalho não podem ser descontadas, porque funcionam a título de indenização. No entanto, as que não forem para esse fim são vantagens e como tais incorporam-se ao salário para todos os efeitos. Incorporando-se ao salário, não computadas inclusive quanto às contribuições previdenciária, FGTS, indenização pela resilição do contrato sem justa causa, etc. 2. A expressão "folha de salários", contida no art. 195 , I , da Constituição , revela-se apartada do conteúdo e do alcance definido pela CLT quanto à contraprestação recebida pelo empregado, a qual, como visto, não se limita ao salário propriamente dito, compreendendo todas as verbas de cunho salarial. 3.As parcelas que não têm esse caráter foram expressamente mencionadas, tanto na CLT quanto na legislação de custeio vigente, no art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91, excluindo-se a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. Resta a conclusão de que o fato gerador referido no art. 195 , inciso I , da Constituição , na sua redação original, envolve todas as verbas a cargo do empregador, a título de remuneração, devidas ao empregado que lhe presta serviços. 4. Dito isto, o art. 458 da CLT permite o pagamento de salário em utilidades. No entanto, como existem divergências em torno desse pagamento, fixou-se regras para se poder aclarar a figura da “utilidade”. Assim, nem toda utilidade fornecida pelo empregador é salário. Só o serão as utilidades quando presentes dois requisitos, a habitualidade e a gratuidade. Se o empregador cobra pelas utilidades, descaracteriza-se a sua natureza salarial, uma vez que nesse caso não serão ingressos no patrimônio do empregado. 5. In casu, o benefício denominado “vale-gás” pago mensalmente pela autora a seus funcionários possui natureza salarial e, portanto, integram a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, bem como, não se encontra dentre as hipóteses de isenção previstas no art. 28 , § 9º da Lei 8.212 /91. 6. Como se depreende das assertivas acima transcritas, todas as vantagens pecuniárias recebidas pelos empregados com habitualidade, desde que não excluídas expressamente pela legislação regente, constituem o salário de contribuição, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 7. Apelo conhecido e desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1208001020025040662 120800-10.2002.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: SALÁRIO -IN NATURA-. CAFÉ DA MANHÃ E VALE-GÁS. I - Para a caracterização da utilidadein natura, é necessário perquirir a que título a utilidade foi fornecida. Se o empregador concede a utilidade a título gratuito, de forma habitual, em função do contrato de trabalho (princípio da causalidade), em tese, caracterizado está o salárioin natura, que se integra ao salário contratual para todos os efeitos. II-Na espécie, a concessão do café da manhã e do vale-gás não foi suportada apenas pelo empregador, pois as utilidades recebidas pelo empregado implicaram desconto de seu salário, o que as desfigura como salárioin natura, sendo irrelevante que tenha sido ínfima a participação do empregado, pois o dispositivo legal não acoberta tal distinção. Não sendo, portanto, ônus econômico exclusivo do empregador, está afastado o caráter salarial da utilidade prestada, não havendo falar em integração de tais verbas na remuneração do empregado para os efeitos legais. III- Recurso provido.DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. I -Recurso não conhecido, pois a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 342/TST.INTERVALOS INTRAJORNADA. I -A manutenção da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada decorreu única e exclusivamente da existência, nas razões de recurso ordinário, de limitação do pedido de absolvição a duas horas semanais, fundamento esse que não foi impugnado na presente revista à luz dos requisitos de admissibilidade preconizados no art. 896 da CLT .II- Recurso não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -Ao consignar que o deferimento da verba honorária decorria apenas da existência de declaração de miserabilidade jurídica, a despeito da inexistência de credenciamento sindical da categoria profissional do autor, a decisão recorrida resultou em evidente contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329/TST.II- Recurso provido.

TRE-GO - AÇÃO PENAL ACPENA 55 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA ( CÓDIGO ELEITORAL ART. 299 ). PRELIMINARES: NULIDADE DA DENÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO; EXCEÇÃO DE COISA JULGADA E SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR ELEITORAL. APRECIAÇÃO JÁ EXAURIDA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES (CUPON "VALE-GÁS") A ELEITORES DURANTE PASSEATA DE CAMPANHA ELEITORAL. ENTREGA DAS BENESSES PELO PRÓPRIO CANDIDATO. NÍTIDA INTENÇÃO DE CAPTAR O VOTO DOS ELEITORES AGRACIADOS (DOLO ESPECÍFICO). CRIME CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ). CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. DENÚNCIA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA. 1. Quando já enfrentadas e decididas, em definitivo, ao tempo do recebimento da denúncia, as questões preliminares restam prejudicadas 2. Comprovado que o próprio réu entregou "vale-gás" a, pelo menos, três eleitores durante passeata em prol de sua candidatura impõe-se-lhe condenação nas penas do art. 299 do Código Eleitoral . 3. Fixação da pena base acima do mínimo legal, precedida de fundamentação específica arrimada no art. 59 do Código Penal , levando em consideração circunstâncias da conduta e personalidade agressiva do réu (Prévia aquisição de trezentos botijões de gás de uso doméstico para serem distribuídos mediante cupons "vale-gás", enumerados e rubricados por terceiro ligado à candidatura do acusado; intimidação a autoridade ministerial responsável pelo procedimento investigativo. 4. A comprovação de incorrência em três condutas idênticas autoriza a majorante prevista no art. 71 do Código Penal .

TRT-20 31/03/2015 - Pág. 163 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

VALE GÁS E CESTA BÁSICA Afirma o reclamante indevidos os descontos a título de cesta básica... e de vale gás, argumenta que para que houvesse desconto relativo ao valor do vale gás, deveria haver autorização ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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