Artigo 6 da Lei nº 11.603 de 05 de Dezembro de 2007

Lei nº 11.603 de 05 de Dezembro de 2007

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual e para o pagamento da Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI.
Art. 6o As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.
Parágrafo único. As avaliações serão processadas e consolidadas no mês subsequente ao término do ciclo avaliativo e gerarão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do processamento das avaliações.

Andamento do Processo n. 0010787-51.2020.5.15.0000 - MSCiv - 21/12/2020 do TRT-15

. Ainda que a Lei 10.101/2000 permita, em seu artigo 6º-A (incluído pela Lei 11.603/2007), o trabalho em feriados..., nos termos do art. 6º-A da Lei 10.101/00, acrescido pela Lei 11.603/2007

Página 53 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Dezembro de 2020

conferida pela Lei 11.603/2007, consistente no art. 6 -A, porque, nos moldes do §2º do art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “[a] lei nova, que estabeleça...) Serviços de …

Andamento do Processo n. 0100279-96.2016.5.01.0222 - AIRR - 16/12/2020 do TST

; Lei 11603/2007, artigo 6º. - divergência jurisprudencial: . Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada...; SBDI-I/TST, 307. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, …

Página 2525 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

de Processo Civil, artigo 373; Lei 11603/2007, artigo 6º. - divergência jurisprudencial: . Registro, inicialmente...-82.2013.5.02.0271, Rel. Des. Conv. Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, 6ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010602-70.2017.5.03.0026 MG 0010602-70.2017.5.03.0026

de concessão de descanso em um domingo a cada três semanas de trabalho (art. 6º , parágrafo único , da Lei n. 11.603...07b, em que aborda: aplicabilidade da Lei n. 13.467 /2017, equiparação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022880-52.2020.5.04.0000

DE AUTORIZAÇAO PRÉVIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A Lei 11.603 /2007, alterou a redação do artigo 6º da Lei 10.101 /2000.... O trabalho em domingos e feriados no comércio é regulado pelo artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020445-04.2019.5.04.0821

07ee2 - Pág. 1). O presente caso atrai a aplicação do artigo 6º da Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação... em geral deve observar a legislação municipal. Artigo 30, I da Constituição …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020807-92.2019.5.04.0663

. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇAO PRÉVIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A Lei 11.603 /2007, alterou a redação do artigo 6º da Lei... DE NORMA COLETIVA . O artigo 6º-A da Lei 10.101 /2000, que trata …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000801-78.2020.5.07.0038 • 2ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

AOS DOMINGOS. LEI 10.101/00. De acordo com o art. 6º da Lei 10.101/00, com a redação dada pela Lei 11.603/07, é permitido... transcrito, restou consagrada pela Lei 10.101/2000, com redação …

Andamento do Processo n. 0010053-03.2020.5.15.0000 - MSCiv - 29/10/2020 do TRT-15

10.101/2000, em vigor, alterada pela Lei 11.603/2007, que modificou a redação do artigo 6º e introduziu os artigos 6º-A e 6... o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000:Art. 6º-A. É permitido o trabalho em …

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