Lei 13488/17

Lei nº 13.488 de 06 de Outubro de 2017

Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Março de 2020

13.488/17, no que se refere à comprovação do domicílio eleitoral daquele que ainda não o possui na circunscrição... período. §1º Para efeito de atendimento ao quanto disposto no art. 9º, caput, …

Portaria n. 112 - 25 de Março de 2020 do TRE-BA

, com redação dada pela Lei 13.488/17, no que se refere à comprovação do domicílio eleitoral daquele que ainda não... o dia 30 de abril de 2020. Art. 5º Para efeito de atendimento ao quanto …

Portaria n. 03/2020 - 25 de Março de 2020 do TRE-BA

13.488/17, no que se refere à comprovação do domicílio eleitoral daquele que ainda não o possui na circunscrição... a expedição da Portaria 106 de 17 de março de 2020 da Presidência deste …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Março de 2020

efeito de atendimento ao quanto disposto no art. 9º, caput, da Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei 13.488/17... eleitoral (art. 9º da Lei 9.504/97). §4º O processamento físico do …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Março de 2020

ao quanto disposto no art. 9º, caput, da Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei 13.488/17, no que se refere à... relatório. Decido. O dever de prestar contas éprevisto tanto na Lei n.º

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Março de 2020

dada pela 13.488/2017) para filiação partidária válida ao pleito municipal de 2020. Uma vez que os partidos necessitam...... A Lei 9.096/1995, em seu art. seu art. 32, caput e a Res. TSE

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Março de 2020

das Eleições (Lei 9.504/1997, com redação dada pela 13.488/2017) para filiação partidária válida ao pleito municipal de 2020... ELEITORAL 128ª ZONA ELEITORAL DE INHAPIM MG PETIÇÃO CÍVEL (241)

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Março de 2020

, com redação dada pela 13.488/2017) para filiação partidária válida ao pleito municipal de 2020. Uma vez...Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2020 PETIÇÃO CÍVEL …

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Março de 2020

, com redação dada pela 13.488/2017) para filiação partidária válida ao pleito municipal de 2020. Uma vez que os partidos... 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Março de 2020

pela 13.488/2017) para filiação partidária válida ao pleito municipal de 2020. Uma vez que os partidos necessitam..., sem efeito suspensivo (art. 83, §2º, IV, Res. TSE n° 23.553/2017), entendo que …
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