Art. 10 da Lei 13488/17

Lei nº 13.488 de 06 de Outubro de 2017

Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 15352 SANTA BÁRBARA DO LESTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 153-52.2017.6.13.0071 Procedência: 71a Zona Eleitoral, de Caratinga, Município de Santa Bárbara do Leste Recorrente: Ministério…

Edital de Intimação n. 95/2017 - 12/12/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 95/2017/SATP/CRIP/SJ PROPAGANDA PARTIDÁRIA n.º 0600046-32.2017.6.11.0000 ASSUNTO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES REQUERENTE: PEN - PARTIDO ECOLÓGICO…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 12 de Dezembro de 2017

Eleitoral, art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982, art. 5º, §4º, da Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º, da Resolução TRE nº 1.635/2015 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 -…

Andamento do Processo n. 0600002-13.2017.6.11.0000 - Propaganda Partidária - 14/11/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 75/2017/SATP/CRIP/SJ PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 0600002-13.2017.6.11.0000. ASSUNTO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA – EM INSERÇÕES REQUERENTE: PSD - PARTIDO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0600001-28.2017.6.11.0000 - Propaganda Partidária - 14/11/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 76/2017/SATP/CRIP/SJ PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 0600001-28.2017.6.11.0000. ASSUNTO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA – EM INSERÇÕES REQUERENTE: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 14 de Novembro de 2017

Tendo-se em vista a reforma legislativa eleitoral promovida pela Emenda Constitucional n.º 97 (04/10/2017), e pelas Leis n.ºs 13.487/17 (06/10/2017) e 13.488 (06/10/2017) que extinguiu com a…

Andamento do Processo n. 84-93.2017.6.11.0000 - Propaganda Partidária - 10/11/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 72/2017/SATP/CRIP/SJ PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 84-93.2017.6.11.0000 ASSUNTO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - RÁDIO E TELEVISÃO - PARTIDO TRABALHISTA…

Andamento do Processo n. 22-53.2017.6.11.0000 - Propaganda Partidária - 10/11/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 73/2017/SATP/CRIP/SJ PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 22-53.2017.6.11.0000 ASSUNTO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - RÁDIO E TELEVISÃO - PARTIDO REPUBLICANO…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Novembro de 2017

Diante da Informação nº 53/2017/SATP/CRIP/SJ (fls. 67/68), e tendo em vista a alteração legislativa introduzida pela Lei n° 13.487/2017, que revoga os arts. 45 e 46 da Lei n° 9.096/95, e da nova…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Novembro de 2017

PTB/MT, para manifestarem sobre tema mencionado (extinção da propaganda partidária), no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, de igual forma, vistas à Procuradoria Regional Eleitoral, para, querendo,…
Termo/Assunto relacionado