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22 de junho de 2018
Lei nº 13.487 de 06 de Outubro de 2017

Lei 13487/17

Lei nº 13.487 de 06 de Outubro de 2017

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2785520176160000 Curitiba/PR 29592018

. 45, 46, 47, 48, 49 e 52, parágrafo único, da Lei dos Partidos Políticos pela Lei 13.487/2017) -, tem se posicionado..., da LEI 9.096/95. REVOGAÇAO. LEI 13.487/2017. EXTINÇAO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. VIGÊNCIA EM 1º DE JANEIRO... (revogação dos arts. 45, 46, 47, 48, 49 e 52, parágrafo único, da Lei d...

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/06/2018

Constitucional 97, de 4 de outubro de 2017. Lei no 13.487, de 6 de outubro de 2017. INSCRIÇÕES: A inscrição deverá... Edital 001/2017 de 11 de outubro de 2017. A referida disciplina será ministrada pelo professor Pierre André da Rocha Andrade... aos servidores efetivos da ALERJ, aprovados por Concurso Público refer...

Andamento do Processo n. 0026365-82.2017.4.02.5051 - Previdenciária - 20/06/2018 do TRF-2

específica incluída pela Lei 13.487/17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991 ("Na ausência de fixação...-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS..., na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes ...

Andamento do Processo n. 0038561-84.2017.4.02.5051 - Previdenciária - 20/06/2018 do TRF-2

inconstitucional norma específica incluída pela Lei 13.487/17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991... em tratamento intensivo em 08/06/2017 (fl. 13), o que permite concluir que neste data já havia incapacidade. Fixo a DII em 08/06... de auxílio-doença à parte autora, desde 01/08/2017, com DIP na pres...

Andamento do Processo n. 0000940-19.2018.4.02.5051 - Previdenciária - 20/06/2018 do TRF-2

desde a DER em 27/06/2017 (fl. 17). Ressalto que, "incidenter tantum", em sede de controle difuso de constitucionalidade..., reputo inconstitucional norma específica incluída pela Lei 13.487/17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991... previdenciário de auxílio-doença à parte autora, desde 27/06/2017, ...

Andamento do Processo n. 0002737-30.2018.4.02.5051 - Previdenciária - 20/06/2018 do TRF-2

norma específica incluída pela Lei 13.487/17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991 ("Na ausência... parte autora, desde 06/06/2017, com DIP na presente, mantendo o até pelo menos 09/09/2018 e somente podendo ser cessado... da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA...

Andamento do Processo n. 0003275-11.2018.4.02.5051 - Previdenciária - 20/06/2018 do TRF-2

incluída pela Lei 13.487/17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991 ("Na ausência de fixação do prazo... DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação... do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferên...

Andamento do Processo n. 0003842-42.2018.4.02.5051 - Previdenciária - 20/06/2018 do TRF-2

inconstitucional norma específica incluída pela Lei 13.487/17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991... da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.... Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo ...

Andamento do Processo n. 0004031-20.2018.4.02.5051 - Previdenciária - 20/06/2018 do TRF-2

Lei 13.487/17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991 ("Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8... da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei ..., expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17,...

Andamento do Processo n. 0006833-88.2018.4.02.5051 - Previdenciária - 20/06/2018 do TRF-2

incluída pela Lei 13.487/17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991 ("Na ausência de fixação do prazo..., com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias... (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo...

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