Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Lei nº 13.487 de 06 de Outubro de 2017

Lei 13487/17

Lei nº 13.487 de 06 de Outubro de 2017

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60332280 BELO HORIZONTE - MG

do §11º do artigo 16-C, da Lei 9.504/97 (incluído pela Lei 13.487, de 2017), quando não utilizados, deverão ser devolvidos... do inciso II, c, do §1º, ambos do art. 56 da Resolução TSE 23.553/2017 implica em falha grave, pois restou caracterizada..., da Resolução do TSE 23.553/2017. Devolução ao partido domontan...

Pg. 2889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

criado pela Lei 13.487/17, não são impenhoráveis, diferentemente do que ocorre com o fundo partidário, por força do artigo...Pg. 2889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018 constrição cautelar... DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz(íza) do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd-01762...

Pg. 87. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2018

àatualização de seus dispositivos aos ditames da Lei 13.487/2017 e da Lei 13.488/2017, bem como no que diz respeito... em debate. Sob esse raciocínio, não merece prosperar o argumento lançado pelo requerente de que a Lei 13.165/2015, no... originário que regulamentou as inovações trazidas pela Lei 13.165/2015 (R...

Andamento do Processo n. 93-74.2018.6.16.0099 - Recurso Eleitoral - 30/11/2018 do TRE-PR

ao menos equivalente: (Incluído pela Lei 13.487, de 2017) I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição..., com base nos parâmetros definidos em lei; (Incluído pela Lei 13.487, de 2017) II - a 30% (trinta por cento) dos recursos... Lei 13.487, de 2017) (...) §2º O Tesouro Nacional depositar...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/11/2018

Lei 13.487, de 2017) I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros... definidos em lei; (Incluído pela Lei 13.487, de 2017) II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica... de que trata o inciso II do §3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto d...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/11/2018

com a recente criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ( FEFC ) pela Lei 13.487/2017. De outra banda, temos... entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei 13.488, de 2017) I - 2% (dois...; (Incluído pela Lei 13.488, de 2017) II - 35% (trinta e cinco por cen...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/11/2018

ao menos equivalente: (Incluído pela Lei 13.487, de 2017) I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base... nos parâmetros definidos em lei; (Incluído pela Lei 13.487, de 2017) II - a 30% (trinta por cento) dos recursos... executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente. ...

O papel institucional dos partidos políticos e as sobras de campanha

de Campanha – FEFC foi criado pela Lei 13487 /2017 (“Mirreforma eleitoral de 2017”), por meio do acréscimo do art. 16-C... à Lei 9504 /97. É existente apenas em anos eleitorais. 4 A Lei 13487 /2017 extinguiu o direito dos partidos políticos... 103 , VIII , CF ), além de ter finalidade específica prevista em lei, de “a...

Andamento do Processo n. 1000167-84.2018.4.01.3304 - - Procedimento Comum ( 7 ) - Pje - 21/11/2018 do TRF-1

: a) atraso parcelas da entrada parcelamento previdenciário (Lei 13.485/2017); atraso parcelamento PASEP (Lei 13.496/2017... na Lei 13.485/2017 através do processo fiscal 10530.724240/2017-15. Que o impetrante recolheu as parcelas da entrada... previsto na MP 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017, em 24.05.2...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/11/2018

de Financiamento de Campanha (FEFC), nos termos do disposto nas Leis 13487 e 13488 de 2017 e, especialmente, da decisão... de Campanha - FEFC, previsto nos artigos 16-C e 16-D da Lei 9.504/97, deve ser dividido entre as candidaturas masculinas... às candidaturas femininas "do partido ou da coligação", viola as d...

×