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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Lei nº 13.487 de 06 de Outubro de 2017

Lei 13487/17

Lei nº 13.487 de 06 de Outubro de 2017

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Andamento do Processo n. 0601544-43.2018.6.07.0000 - Petição - 19/09/2018 do TRE-DF

PETIÇÃO nº 0601544-43.2018.6.07.0000 RELATOR(A): HECTOR VALVERDE SANTANNA REQUERENTE: LUDMILA DE FARO NAZARETH PASSOS, PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO, FABIO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO DOS REQUERENTES: DR.

Andamento do Processo n. 79-83.2018.6.12.0036 - Petição - 19/09/2018 do TRE-MS

PETIÇÃO N.º 79-83.2018.6.12.0036 REQUERENTE: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO ADVOGADO: KLEBER ROGÉRIO FURTADO COELHO - OABMS 17.471 REQUERIDO: PARTIDO AVANTE AVANTE REQUERIDO: PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/09/2018

Nesse sentido, a letra A do mesmo art. 23, 1, diz ser direito de “todos os cidadãos [...] de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/09/2018

REQUERIDO: PARTIDO VERDE PV REQUERIDO: PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE - REDE REQUERIDO: PARTIDO SOLIDARIEDADE - SD Ficar ciente da decisão de fls. 80/84 Vistos, etc. KLEBER ROGÉRIO FURTADO COELHO,

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/09/2018

direto e imediato da ação não é o autor popular; é o povo, titular do direito subjetivo ao Governo honesto. Tem fins preventivos e repressivos da atividade administrativa lesiva do patrimônio

Pg. 3614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

de constitucionalidade, reputo inconstitucional norma específica incluída pela Lei 13.487 /17, que acrescentou o § 9º ao artigo...: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo 0174744-48.2016.4.02.5164 (2016.51.64.174744-0)-JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): SENTENÇA Dispensado ...

Pg. 3635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

Lei 13.487 /17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213 /1991 ("Na ausência de fixação do prazo de que trata... de carência exigido em lei na DII. Do CNIS juntado é possível verificar que a autora gozou auxílio-doença entre 04/2016 e 05/2017... art. 4º da Lei 10.259 /2001, para determinar ao INSS a implant...

Pg. 3636. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

norma específica incluída pela Lei 13.487 /17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213 /1991 ("Na ausência.... Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17 , da Lei 10.259 /2001, dando-se vista às...) Distribuição-Sorteio Automático - 23/08/2017 12:53 01ª Vara Federal de Magé Mag...

Pg. 3656. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

", em sede de controle difuso de constitucionalidade, reputo inconstitucional norma específica incluída pela Lei 13.487 /17... ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259 /2001, para determinar ao INSS a implantação... do artigo 17 , da Lei 10.259 /2001, dando-se vista às partes após a c onferên...

Pg. 3666. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

norma específica incluída pela Lei 13.487 /17, que acrescentou o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213 /1991 ("Na ausência...) Distribuição-Sorteio Automático - 21/07/2017 12:56 01ª Vara Federal de Magé Magistrado (a) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO... AUTOR: MARIA APARECIDA LEANDRO DE OLIVEIRA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL D...

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