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23 de março de 2019
Artigo 6 da Lei nº 13.488 de 06 de Outubro de 2017

Art. 6 da Lei 13488/17

Lei nº 13.488 de 06 de Outubro de 2017

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Art. 6o O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições de Governador e Senador em 2018 será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018, nos termos previstos neste artigo.

§ 1o Nas eleições para Governador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato:

I - nas unidades da Federação com até um milhão de eleitores: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);

II - nas unidades da Federação com mais de um milhão de eleitores e de até dois milhões de eleitores: R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais);

III - nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais);

IV - nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais);

V - nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais);

VI - nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).

§ 2o Nas eleições para Senador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato:

I - nas unidades da Federação com até dois milhões de eleitores: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

II - nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

III - nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);

IV - nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais);

V - nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais).

§ 3o Nas campanhas para o segundo turno de governador, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% (cinquenta por cento) dos limites fixados no § 1o deste artigo.

Andamento do Processo n. 28-07.2017.6.12.0041 - Representação - 17/12/2018 do TRE-MS

Normas do Direito Brasileiro. Com efeito, a Lei 13.488/2017, que alterou o montante da multa não retroage para... MANTIDA. DESPROVIMENTO. (...) Considerando que não houve determinação de retroatividade da Lei 13.488/2017 e que não... a existência de regra expressa que a determina. A Lei 13.488/2017, que alter...

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Andamento do Processo n. 66-34.2017.6.12.0036 - Recurso Eleitoral - 04/09/2018 do TRE-MS

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 66-34.2017.6.12.0036 CLASSE 30ª Origem: 36ª Zona Eleitoral Campo Grande Recorrente: GABRIEL CAVALHEIRO DE LIMA Advogados: FÁBIO CASTRO LEANDRO, FÁBIO DE MATOS MORAES,

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A obtenção das informações fiscais necessárias à interposição da representação por doação acima do limite legal decorre diretamente de convênio firmado entre a Justiça Eleitoral e a Secretaria da

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do limite de gastos e do número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais (Lei

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 441/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.555 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0604263-27.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

MAIO DE 2018 4 de maio sexta-feira Último dia para utilização do serviço de pré-atendimento, via internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão (Título Net), pelo

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