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20 de setembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 13.488 de 06 de Outubro de 2017

Art. 6 da Lei 13488/17

Lei nº 13.488 de 06 de Outubro de 2017

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Art. 6o O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições de Governador e Senador em 2018 será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018, nos termos previstos neste artigo.

§ 1o Nas eleições para Governador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato:

I - nas unidades da Federação com até um milhão de eleitores: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);

II - nas unidades da Federação com mais de um milhão de eleitores e de até dois milhões de eleitores: R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais);

III - nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais);

IV - nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais);

V - nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais);

VI - nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).

§ 2o Nas eleições para Senador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato:

I - nas unidades da Federação com até dois milhões de eleitores: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

II - nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

III - nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);

IV - nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais);

V - nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais).

§ 3o Nas campanhas para o segundo turno de governador, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% (cinquenta por cento) dos limites fixados no § 1o deste artigo.

Andamento do Processo n. 66-34.2017.6.12.0036 - Recurso Eleitoral - 04/09/2018 do TRE-MS

a retroatividade da Lei 13.488/2017, que alterou o art. 23, § 3º, da Lei 9.504/1997 para determinar que a multa... determinação de retroatividade da Lei 13.488/2017 e que não se trata de norma de natureza penal, deve ser aplicada..., § 3º, da Lei 9.504/1997, com redação dada pela Lei 13.488/2017. Nas ra...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

13.488 /2017, que alterou o art. 23 , § 3º , da Lei 9.504 /1997 para determinar que a multa deve ser aplicada no... da norma não penal pressupõe a existência de regra expressa que a determina. A Lei 13.488 /2017, que alterou o montante... /1997, com redação dada pela Lei 13.488 /2017. Nas razões de fls. 88...

Pg. 141. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

eleitorais (Lei 9.504 /1997, art. 100-A e Lei 13.488 /2017, art. 6º ). JUNHO DE 2018 5 de junho terça-feira Data..., vedado o uso de rádio, televisão e outdoor (Lei 9.504 /1997, art. 36 , § 1º ). 6 de julho sexta-feira Início... de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitor...

Reforma Política 2018: Principais Alterações para as Eleições

e econômicos (TSE. Ac. 4.769, 2.10.2004). A Lei 13.488, de 2017 (que altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997..., em 2017, mais uma vez aprovou pequenas alterações na Lei das Eleições - Lei 9.504/97, Lei dos Partidos Políticos - Lei..., 13.165/2015 e por último a Lei 13.488/2017 e a Emenda Constitucio...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

9.504/1997, art. 100-A e Lei 13.488/2017, art. 6º). JUNHO DE 2018 5 de junho terça-feira Data a partir... sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1..., televisão e outdoor (Lei 9.504/1997, art. 36, § 1º). 6 de julho sexta...

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

nas campanhas eleitorais (Lei n° 9.504/1997, art. 100-A e Lei13.488/2017, art. 6º). JUNHO DE 2018 5 de junho terça-feira Data... seu domicílio eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 91, caput). 2. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade... reduzida solicitar sua transferência para seção com acessibilid...

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