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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 9 Artigo 16C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16C, § 9 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 9o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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