Parágrafo 2 Artigo 16C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

Andamento do Processo n. 0600265-64.2020.6.15.0053 - Recurso Eleitoral - 07/12/2021 do TRE-PB

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600265-64.2020.6.15.0053 PROCESSO : 0600265-64.2020.6.15.0053 RECURSO ELEITORAL (Uiraúna - PB) RELATOR : GABJ04 - Gabinete Juiz de Direito 2 RECORRENTE : AMILTON…

Andamento do Processo n. 0601479-81.2020.6.16.0144 - Prestação de Contas Eleitorais (12193) - 07/12/2021 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601479-81.2020.6.16.0144 : 0601479-81.2020.6.16.0144 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (MANDIRITUBA - PR) RELATOR : 144ª ZONA ELEITORAL DE FAZENDA RIO…

Andamento do Processo n. 0600663-41.2020.6.13.0255 - Recurso Eleitoral - 07/12/2021 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 0600663-41.2020.6.13.0255 - SÃO JOÃO DA PONTE RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: EDMUNDO RUAS CORDEIRO, CANDIDATO A VEREADOR…

Andamento do Processo n. 0600562-04.2020.6.13.0255 - Recurso Eleitoral - 07/12/2021 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 0600562-04.2020.6.13.0255 - VARZELÂNDIA RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: JARDEL ALVES DOS SANTOS, CANDIDATO A VEREADOR ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 0600811-10.2020.6.13.0172 - Recurso Eleitoral - 07/12/2021 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 0600811-10.2020.6.13.0172 - MATEUS LEME RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: LUIZ ANTÔNIO MARQUES, CANDIDATO A VEREADOR ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 0601007-77.2020.6.13.0172 - Recurso Eleitoral - 07/12/2021 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. ELEIÇÕES 2020 - FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC - REPASSE DE PARTIDO COLIGADO NA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - DOAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0600625-83.2020.6.26.0314 - Prestação de Contas Eleitorais - 07/12/2021 do TRE-SP

PROCESSO nº 0600625-83.2020.6.26.0314 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) REQUERENTES: ELEICAO 2020 FABRICIO GRASNELE GALVAO VELASCO PREFEITO, FABRICIO GRASNELE GALVAO VELASCO,…

Andamento do Processo n. 0600511-85.2020.6.09.0131 - Prestação de Contas - 07/12/2021 do TRE-GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600511-85.2020.6.09.0131 / 131ª ZONA ELEITORAL DE PADRE BERNARDO GO REQUERENTE: ANGRA DA COSTA MIRANDA, ANGRA DA COSTA MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0600325-69.2020.6.16.0001 - Recurso Eleitoral - 07/12/2021 do TRE-PR

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600325-69.2020.6.16.0001 PROCESSO : 0600325-69.2020.6.16.0001 RECURSO ELEITORAL (Curitiba - PR) RELATOR : Relatoria Dr. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral : 13 -…

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 7 de Dezembro de 2021

Ricardo Opuszka, e diante da ausência de comprovação de que os serviços referidos em tal nota foram também destinados às mulheres, reputa-se não sanada a presente irregularidade. Ressaltase que o…