Art. 16C, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 18 de Fevereiro de 2020

pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 16-C , § 2º ). (...) § 2º - Os recursos provenientes do Fundo... e acompanho a manifestação ministerial para, e com fundamento nos artigos

Página 204 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 16-C , §§ 2º e 3º, da Lei 9.504 /97. Por conseguinte, a ausência de comprovação da regular utilização... de contabilidade, àluz do art. 48, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Fevereiro de 2020

(GRU) no momento da prestação de contas (Resolução TSE 23.553/2017, art. 53, § 5º; Lei 9.504 /1997, art. 16-C , § 11...). O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) éconstituído por …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 3 de Fevereiro de 2020

9.504/1997, art. 16-C, §§2º e 3º). Por esse motivo, a ausência de demonstração da regular utilização dos recursos... de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de contas (Resolução …

Andamento do Processo n. 0602234-02.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 31/01/2020 do TRE-CE

por dotações orçamentárias da União, nos termos do art. 16-C, §§2º e 3º, da Lei9.504/97. Por conseguinte, a ausência... a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): …

Andamento do Processo n. 0602234-02.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 31/01/2020 do TRE-CE

por dotações orçamentárias da União, nos termos do art. 16-C, §§2º e 3º, da Lei9.504/97. Por conseguinte, a ausência... a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Janeiro de 2020

público de campanha, éconstituído por dotações orçamentárias da União, nos termos do art. 16-C , §§ 2º e 3º, da Lei ... com combustível, em franca violação ao art. 56, II, 'c', e o art. 63 da …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Janeiro de 2020

de campanha, éconstituído por dotações orçamentárias da União, nos termos do art. 16-C , §§ 2º e 3º, da Lei 9.504 /97... com combustível, em franca violação ao art. 56, II, 'c', e o art. 63 da …

Andamento do Processo n. 0600754-97.2018.6.02.0000 - Prestação de Contas - 29/01/2020 do TRE-AL

Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 16-C, § 2º). § 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação.... 276, inciso I, alínea a do Código Eleitoral c/c o art. 121, § 4º, I, da …

Andamento do Processo n. 0602173-44.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 29/01/2020 do TRE-CE

Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) III –pela desaprovação... público de campanha, éconstituído por dotações orçamentárias da União, …