Art. 16C da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
I - divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral; e (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 5o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 6o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 7o Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 8o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 9o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 11. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 14. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 15. O percentual dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 16. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 2o Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 4º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os Senadores filiados ao partido que, na data da última eleição geral, encontravam-se no 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Andamento do Processo n. 0606169-87.2018.6.19.0000 - 0606169 - 14/11/2019 do TRE-RJ

artigo 16-C da Lei 9.504/97, ser constituído de dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, éimperioso que haja... orçamentárias da União (Lei 9.504/1997, art. 16-C, §§2º e 3º). Por …

Andamento do Processo n. 0607244-64.2018.6.19.0000 - 14/11/2019 do TRE-RJ

-se que pelo fato do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, disciplinado no artigo 16-C da Lei 9.504 /97, ser... por dotações orçamentárias da União (Lei 9.504 /1997, art. 16-C , §§ 2º e …

Andamento do Processo n. 0606807-23.2018.6.19.0000 - 14/11/2019 do TRE-RJ

." Saliente-se que pelo fato do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, disciplinado no artigo 16-C da Lei 9.504 /97... por dotações orçamentárias da União (Lei 9.504 /1997, art. 16-C , …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Novembro de 2019

, disciplinado no artigo 16-C da Lei 9.504/97, ser constituído de dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, éimperioso... da apresentação da respectiva prestação de contas (art. 16-C, …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Novembro de 2019

da União (GRU) no momento da prestação de contas (Resolução TSE 23.553/2017, art. 53, §5º; Lei 9.504/1997, art. 16-C... 9.504/1997, art. 16-C, §§2º e 3º). Por esse motivo, a ausência de …

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Novembro de 2019

de Campanha, disciplinado no artigo 16-C da Lei 9.504/97, ser constituído de dotações orçamentárias da União em ano... Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) éconstituído por dotações …

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Novembro de 2019

da União (GRU) no momento da prestação de contas (Resolução TSE 23.553/2017, art. 53, §5º; Lei 9.504/1997, art. 16... do preconizado no artigo 82, §1º da Resolução TSE 23.553/2017: "Art. 82. …

Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Novembro de 2019

de Campanha, disciplinado no artigo 16-C da Lei 9.504/97, ser constituído de dotações orçamentárias da União em ano..., integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de …

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Novembro de 2019

) éconstituído por dotações orçamentárias da União (Lei 9.504/1997, art. 16-C, §§2º e 3º). Por esse motivo, a ausência... 23.553/2017, art. 53, §5º; Lei 9.504/1997, art. 16-C, §11). …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 13 de Novembro de 2019

Eleitoral pelo Tesouro Nacional para distribuição aos órgão nacionais dos partidos políticos (Art. 16-C da Lei n.º..., § 6º, inciso IV, da Resolução TSE 23.553/2017, sob pena de ter suas contas …