Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0062985-97.2020.8.21.7000 RS

salvaguardar a regra constante no parágrafo único do art. 18 da Lei Federal 8.935 (redação dada pela Lei 13.489 /2017), tendo.... ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NOTÁRIOS E REGISTRADORES. …

Página 3908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

e 1.022 do CPC/2015 , 54 da Lei 9.784 /99, 1º da Lei 13.489 /2017 e 18 , parágrafo único , da Lei 8.935 /94, sustentando... com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 0051485-57.2019.8.16.0000 PR 0051485-57.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Federal 13.489 /2017, a qual acrescentou o parágrafo único ao art. 18 da Lei Federal 8.935 /1994 para preservar... de Icaraíma – PR, fundada no parágrafo único do art. 18 , da Lei Federal 8…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 0051485-57.2019.8.16.0000 PR 0051485-57.2019.8.16.0000 (Acórdão)

: “Art. 3º. O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive... DE REGISTRO DE IMÓVEIS AO QUAL FOI REMOVIDO - PEDIDO FUNDAMENTADO NO PARÁGRA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0062949-55.2020.8.21.7000 RS

-; a exegese do art. 16 e do parágrafo único do art. 18 da Lei Federal 8.935/94 ? incluído pela Lei Federal 13.489/17 -, no... um parágrafo único ao art. 18 da Lei 8935/94 (cujo caput …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084097195 RS

ou de remoção, por mais de seis meses. (grifei) A Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, norma regulamentadora do art. 236 da CF... 13.489 /17, que alterou a Lei 8.935 /94, adicionando o pa…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084197367 RS

) ?negou vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489/17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado que, ?ante... de Processo Civil, 54 da Lei n.º 9.784/99, 1º da Lei n.º 13.489/17 e 18, parágr…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0016572-26.2020.8.21.7000 RS

. E o art. 16 da Lei 8.935 /94, que regulamenta o dispositivo constitucional referido, com a redação que lhe foi dada..., por mais de seis meses. A Lei Estadual 11.183/98 estabelece: Art. 4º - …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9929670-64.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9929670-64.2010.1.00.0000

13.489 /2017, acrescentando ao artigo 18 da Lei 8.935 /1994 o parágrafo único, com o seguinte teor: Art. 18... ANTERIOR À LEI 8.935 /1994. O artigo 18 , parágrafo único , da Lei 8.935 /1994

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9942964-86.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9942964-86.2010.1.00.0000

, da Constituição de 1988, editou a Lei 13.489/2017, acrescentando ao artigo 18 da Lei 8.935/1994 o parágrafo único... da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, a qual regulamenta o artigo