Art. 18, § 1 da Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083852137 RS

n.º 9.784 /99, 1º da Lei n.º 13.489 /17 e 18 , parágrafo único , da Lei n.º 8.935 /94, porquanto (I) ?o direito... a má-fé do beneficiado? e (II) ?negou vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489 /17 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083433201 RS

vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489 /17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado que, ?ante a ausência... do ?art. 1º da Lei n.º 13.489 /17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083851287 RS

aos art. 1º da Lei n.º 13.489 /17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado que, ?ante a ausência... que o acórdão negou de vigência aos artigos 54 da Lei n.º 9.784 /99, 1º da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17470132 PR 1747013-2 (Acórdão)

do art. 18 da Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados e removidos... DA LEI DOS CARTÓRIOS (LEI FEDERAL 8.935 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.994). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1747013201 PR 1747013-2/01 (Acórdão)

único do art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados... DO IMPETRANTE, AGENTE DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL, FORMULADO COM BASE NO PARÁG…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17470132 PR 1747013-2 (Acórdão)

/agravado: Art. 3º. O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive... DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL, FORMULADO COM BASE NO PARÁGRAFO

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1747013201 PR 1747013-2/01 (Acórdão)

. O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive para... EXTRAJUDICIAL, FORMULADO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI 8.935/94, …

Página 198 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Fevereiro de 2020

INTERNO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA AFETADA PELO SUPREMO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083106344 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70083106344 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. REMOÇAO SEM CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083517144 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) EU Nº 70083517144 (Nº CNJ: 0323623-49.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. ART. 236 DA…