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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso V do Artigo 31 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 31, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 4787 PORTO ALEGRE - RS

. A Lei n. 13.488/17, publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos... de fonte vedada, em contrariedade ao art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, na redação vigente o tempo dos fatos em análise... DE CONTAS DE PARTIDO. DOAÇAO DE FONTE VEDADA. ART. 31, II, DA LEI 9.0...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1460 OSÓRIO - RS

do art. 31 da Lei n. 9.096 /95 - Lei dos Partidos Políticos -, excluindo a vedação de doação de pessoa física que exerça... ao Tesouro Nacional, em conformidade com a nova redação conferida pela Lei n. 13.488 /17 ao art. 31 , inc. V , da Lei n. 9.096... da caracterização de fonte vedada na arrecadação e doação para ca...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1741 PORTO ALEGRE - RS

a questão da aplicabilidade do novel inciso V ao art. 31 da Lei n. 9.096/95, na redação trazida pela Lei n. 13.488/17... constitucionais e com o ato jurídico perfeito é aquela que aplica a nova disposição do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 apenas às... do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos -, ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1519 SANTA ROSA - RS

, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos -, excluindo a vedação de doação de pessoa... cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político (Lei 9.096/95, art... na proibição do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. 3. As receitas...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1113 SANTA VITÓRIA DO PALMAR - RS

político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político (Lei 9.096/95, art. 39, § 3º). § 2º O depósito... na proibição do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. 3. As receitas obtidas por meio de depósito com a indicação do CNPJ.... NAO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 36, INC. I, DA LEI...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 973 SÃO JOSÉ DO NORTE - RS

, a qual aplica a legislação vigente à época dos fatos, em relação à alteração legislativa do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95.... A Lei n. 13.488/17, publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos... NACIONAL. SUSPENSAO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. A...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3838 LAJEADO - RS

de direção e chefia. Nas suas razões, o órgão partidário requereu a aplicação do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95... do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos -, excluindo a vedação de doação de pessoa física que exerça... como fonte vedada é regida pelo art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, em sua...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1513 UNISTALDA - RS

) se realizadas a partir de 06.10.2017, cumpre aplicar o art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 em sua nova redação...), a agremiação alega que a Lei n. 13.488/17 conferiu nova redação ao art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, permitindo a doação..., revogando a proscrição absoluta de doações advindas de autoridades pública...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1360 FARROUPILHA - RS

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95, DE APLICAÇAO RETROATIVA DA LEI N. 13.488/17 E DA INCONSTITUCIONALIDADE... rejeitadas. 1.1 Inconstitucionalidade do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Até que ocorra pronunciamento do Poder... ao caso o disposto no art. 31 da Lei n. 9.096/95 em sua di...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5045 ITATIBA DO SUL - RS

. Em seu recurso (fls. 136-140v.), o partido defende a incidência retroativa da alteração introduzida no art. 31 da Lei n. 9.096/95... sendo aplicável a nova redação dada ao art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, pela Lei n. 13.488/17, denominada Reforma Eleitoral..., publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 d...

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