Art. 57J da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Do Direito de Resposta

Página 138 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Fevereiro de 2020

deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei 9.504/1997, art. 57-J). [...] §6º... 9.504/1997, voltado ao equilíbrio da disputa eleitoral, ocorre o prejuízo …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 1380 CAMPO NOVO - RS

manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Além, o art. 57-J da Lei n. 9.504 /97, acrescentado pela chamada minirreforma... permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 156 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504..., de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES …

Página 162 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). § 5º A violação do disposto neste artigo sujeita... contratem disparo em massa de conteúdo (Lei 9.504/1997, art. 57-J

Página 163 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

normas sobre propaganda eleitoral previstas nesta Resolução (Lei 9.504/1997, art. 57-J). Art. 34. É vedada a realização... instantânea (Lei 9.504/1997, art. 57-D, caput). § 1º A violação do …

Página 165 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei 9.504/1997, art. 57-J). § 1º... específico, observados, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014, o âmbito e …

Página 178 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

na internet não implicará a remoção da conta responsável pela postagem do conteúdo (Lei 9.504/1997, art. 57-J). Art. 84..., desde que não tenham caráter de ato público (Lei 9.504/1997, art. …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Novembro de 2019

de propaganda eleitoral realizada via WhatsApp à norma do art. 58 da Lei 9.504/97, conquanto a sua irregularidade - caso... o relatório. Passo a decidir. Processo com tramitação preferencial, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Representação : RP 060281267 BELO HORIZONTE - MG

possível no debate democrático (Lei 9.504/1997, art. 57-J). (...) § 6° Findo o período eleitoral, as ordens judiciais... realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei