Art. 39, § 5, inc. IV da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 77-57.2018.6.16.0120 - 11/11/2019 do TRE-PR

. a) CONDENAR o réu WILLIAN CEZAR DE OLIVEIRA da prática do crime previsto no art. 39, § 5º, inc. IV, da Lei 9.504/97..., descrito no art. 39, § 5º, inc. IV, da Lei 9.504/97, prevê a pena de …

Página 140 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

: O tipo penal, descrito no art. 39, § 5º, inc. IV, da Lei 9.504/97, prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 01... de Processo Penal. a)CONDENAR o réu WILLIAN CEZAR DE OLIVEIRA da prática …

Andamento do Processo n. 82-75.2018.6.13.0116 - 18/09/2019 do TRE-MG

: Trata-se de Ação Penal com fulcro no art. 39, § 5º, incisos III e IV, da Lei 9.504/97, proposta pelo Ministério... César Silva pelo crime do art. 39, §5º, incisos III e IV, da Lei 9.504/97, com …

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Setembro de 2019

RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal com fulcro no art. 39 , § 5º , incisos III e IV , da Lei 9.504 /97, proposta... Willian César Silva pelo crime do art. 39 , § 5º , incisos III e IV , da Lei 9.50…

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 5 de Setembro de 2019

trata-se de nova mensagem, postada no dia do pleito, o que é vedado segundo o art. 39, § 5º, IV, da Lei 9.504/97... de detenção, com alternativa de prestação de serviços à comunidade e multa (art

Página 199 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 5 de Setembro de 2019

: José Geraldo de Farias Assunto: Apuração do delito previsto no art. 39, §5º, inciso IV da Lei 9.504/97 DESPACHO Vistos...-se e cumpra-se. Betim, 04 de setembro de 2019. Carlos Márcio de Souza …

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 5 de Setembro de 2019

(Código Eleitoral) e no art. 39, §5º, inciso IV, da Lei 9.504/97. Concluídas as diligências em sede inquisitorial... Policial Eleitoral instaurado com o fito de averiguar a prática dos crimes …

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 20 de Agosto de 2019

do Código Eleitoral c/c o Art. 39, II e III, da Lei 9.504/97 Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciada: Ana Maria... 4.737/65 c/c art. 39 § 5º, II i IV da Lei 9.504/97, em desfavor de …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 2778 ANTÔNIO PRADO - RS

DE BOCA DE URNA. ART. 39, § 5º, INC. II, DA LEI N. 9.504/97. DENÚNCIA PROCEDENTE. AFASTADA  A PRELIMINAR DE NULIDADE... da agremiação, contrariando o art. 39, § 5º, inc. III, da Lei n. 9.504/97. …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 14 de Dezembro de 2018

e cinquenta centavos) (Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I a IV): I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som... da eleição, é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua …