Art. 37, § 2, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06006007920186020000 Maceió/AL

a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97’. 5. Agravo regimental desprovido. (REspe 12739/MG, Rel. Min. Jorge... da propaganda prevista no art. 37 , § 2º , II , da Lei das Eleicoes é …

Andamento do Processo n. 0600600-79.2018.6.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TSE

particular, não écapaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei 9.504/97’. 5. Agravo regimental desprovido... mais Alagoas 1”, condenando o candidato agravante ao pagamento de multa, …

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

do art. 39 , § 8º , da Lei 9.504 /1997. O acórdão recebeu a seguinte ementa (ID 11324138): ELEIÇÕES 2018. RECURSO... que a limitação da propaganda prevista no art. 37 , § 2º , II , da Lei das …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º, II; e art. 38, § 4º). § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, não é aplicável... que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e …

Página 160 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, e art. 40-B, parágrafo único). § 2º Bens de uso comum, para... eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de (Lei 9.504/199…

Página 161 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

² (meio metro quadrado) (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º, II, c.c. art. 38, caput). Art. 22. Não será tolerada... vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei 9.504/1997, art. 38, § 1º; …

Página 143 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Dezembro de 2019

para fixação veicular, e não excedam a 3 0,5m² (meio metro quadrado) . 2 Embora o art. 37, § 2º, II, da Lei n.º 9.504/97... Embora o art. 37, § 2º, II, da Lei n.º 9.504/97, (correspondente ao art. …

Página 150 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Dezembro de 2019

. *Embora o art. 37, § 2º, II, da Lei n.º 9.504/97, (correspondente ao art. 15, II, da Res. TSE n.º 23.551/17), incluído...Pg. 150. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de …

Página 151 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Dezembro de 2019

. TSE n.º 23.551/17, arts. 15, § 3º e 16. *Embora o art. 37, § 2º, II, da Lei n.º 9.504/97, (correspondente ao art. 15... de propaganda que justapostas se assemelhem ou causem efeito visual de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06007900320186250000 Aracaju/SE

. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 2º, INCISO II, DA LEI 9.504/97. MEIO DE TRANSPORTE POSSÍVEL DE OSTENTAR.... 37, § 2º, e 39, § 8º (propaganda eleitoral mediante uso de outdoor), da Lei