Art. 37, § 2, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Novembro de 2019

ser afastada, conforme permite o art. 37, §2º, I, da Lei 9.504/97. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento.... de multa prevista no art. 39, §8º, da Lei 9.504/97. ANÁLISE DO AGRAVO …

Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Novembro de 2019

, a irregularidade poderia se afastada, porquanto prevista no art. 37, §2º, I, da Lei 9.504/97. Requer a reconsideração... em questão pode ser enquadrada em dois dispositivos legais –arts. 39, §8º, …

Página 60 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Novembro de 2019

do §2º do art. 37 da Lei 9.504/97: “Art. 37 [...] [...] §2º Não épermitida a veiculação de material de propaganda... judicial, não afasta a multa prevista no art. 39, §8º da Lei 9.504/97, uma …

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Novembro de 2019

. 37, §2º, I, da Lei 9.504/97. No ponto, anoto que a matéria não foi objeto do recurso especial, evidenciando indevida...), consoante estabelece o art. 39, §8º, da Lei 9.504/1997, não sendo …

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Novembro de 2019

, ao reputar configurada a violação ao disposto no art. 37, §2º, I, da Lei 9.504/1997 em razão da prática... DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Segundo o art. 37, §1º, da Lei 9.504/1997, …

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Novembro de 2019

: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL EM BEM PARTICULAR. ART. 37, §2º DA LEI 9.504/97... da multa prevista no art. 37, §1º, da Lei das Eleições; c) violação ao art. 40-B …

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Agosto de 2019

prescrita no inciso I do §2º do art. 37 da Lei 9.504/97: “Art. 37 [...] [...] §2º Não épermitida a veiculação de material..., desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de …

Página 64 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Junho de 2019

. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37 , § 2º , I , DA LEI 9.504 /97. BANDEIRA. CANDIDATO. VIA PÚBLICA. TRÂNSITO... ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37

Página 66 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Junho de 2019

/TSE. Ademais, configurada a prática de propaganda irregular, nos termos do art. 37 , § 2º , I , da Lei 9.504 /97.... 37 da Lei 9.504 /1997, além de destinar-se a evitar poluição visual, atua no …

Página 142 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Junho de 2019

e assemelhados (Lei 9.504/1997, art. 37, caput). [...] 7º O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda..., sujeitando-se o infrator àmulta prevista no §1º do art. 37 da Lei