Art. 28, § 6, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 53-03.2018.6.16.0161 - Recurso Eleitoral - 28/10/2019 do TRE-PR

: Procurador Regional Eleitoral1 EMENTA –ELEIÇÕES 2018 –PRESTAÇÃO DE CONTAS –LEI 9.504/1.997 E RESOLUÇÃO TSE 23.553...: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EMENTA –ELEIÇÕES 2018 –PRESTAÇÃO DE CONTAS …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 28 de Outubro de 2019

do candidato ... para seu uso pessoal durante a campanha', conforme o texto do art. 28, §6º, inciso III da Lei 9504/1997?" 2... automotor, o limite de gastos, estabelecido no inciso II do §1º do art

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 28 de Outubro de 2019

. 28, §6º, III, da Lei 9.504/97. 6. Não épossível o uso na campanha eleitoral de bem móvel, aí consideradas as três... dos candidatos. 5. A tipificação do art. 30-A da Lei 9.504/1997 exige não …

Página 46 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Junho de 2019

dos arts. 28, II, e § 6º, III, da Lei 9.504/97 e 6º, § 3º, I, da Res.-TSE 23.463; c) por ser dispensável a comprovação..., § 6º, III, da Lei 9.504/97 ou aos princípios da razoabilidade e da …

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Junho de 2019

com base na alegação de ofensa ao inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 9.504/97 - o qual dispensa a comprovação, na prestação..., e § 6º, III, da Lei 9.504/97 e 6º, § 3º, I, da Res.-TSE 23.463. …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 30 de Outubro de 2018

. A previsão contida no art. 28, § 6, I e III da Lei n. 9.504/97, com redação dada pela Lei 12.891/2013, não serve..., §2º, e art. 28, § 6, I e III, da Lei n. 9.504/97 ao caso, considerando que …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 30 de Outubro de 2018

. 23, § 1º, e art. 28 , § 6 , I e III da Lei n. 9.504 /97 ao caso. Cito o texto legal mencionado: Art. 23. Pessoas... 13.488, de 2017) De início, devo mencionar que o inciso III foi incluído pela Lei

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 30 de Outubro de 2018

do limite legal, nos termos do art. 81, § 2º, da Lei 9.504/1997. 3. Negado seguimento ao agravo de instrumento, ante... o instituto da analogia - a atrair o art. 23, § 7º, da Lei 9.504/1997-, …

Andamento do Processo n. 316-31.2016.6.21.0140 - Re - 28/09/2018 do TRE-RS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO CLASSE RE N. 316-31.2016.6.21.0140 Protocolo: 39.667/2018 ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO /…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 28 de Setembro de 2018

das contas. No caso em tela, como exposado pelo douto magistrado relator, houve apenas a corroboração dos termos do parecer técnico, o qual, frise-se, foi plenamente enfrentado pela parte ora…