Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 3o Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato: (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 27 de Janeiro de 2022

diz respeito à utilização de recursos próprios acima do limite de 10% previsto para os gastos de campanha no cargo de vereador no Município de Nova Prata, tendo a decisão hostilizada aplicado multa…

Andamento do Processo n. 0600038-81.2021.6.13.0219 - Representação Especial - 20/01/2022 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL Nº 0600038-81.2021.6.13.0219 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 0600038-81.2021.6.13.0219 / 219ª ZONA ELEITORAL DE PITANGUI MG REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE…

Página 122 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Janeiro de 2022

Quanto a cessão do veículo automotor sustenta o MPE que durante toda sua campanha a representada MARIA LÚCIA teria utilizado o automóvel Lincoln, Placa HJY-2009 de propriedade de seu esposo NEWTON…

Andamento do Processo n. 0600246-12.2020.6.14.0045 - Prestação de Contas Eleitorais - 17/12/2021 do TRE-PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600246-12.2020.6.14.0045 : 0600246-12.2020.6.14.0045 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (OEIRAS PROCESSO DO PARÁ - PA) RELATOR : 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO…

Andamento do Processo n. 0600240-05.2020.6.14.0045 - Prestação de Contas Eleitorais - 17/12/2021 do TRE-PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600240-05.2020.6.14.0045 : 0600240-05.2020.6.14.0045 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (OEIRAS PROCESSO DO PARÁ - PA) RELATOR : 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO…

Andamento do Processo n. 0600235-80.2020.6.14.0045 - Prestação de Contas Eleitorais - 17/12/2021 do TRE-PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600235-80.2020.6.14.0045 : 0600235-80.2020.6.14.0045 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (OEIRAS PROCESSO DO PARÁ - PA) RELATOR : 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO…

Andamento do Processo n. 0600243-57.2020.6.14.0045 - Prestação de Contas Eleitorais - 17/12/2021 do TRE-PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600243-57.2020.6.14.0045 : 0600243-57.2020.6.14.0045 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (OEIRAS PROCESSO DO PARÁ - PA) RELATOR : 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO…

Andamento do Processo n. 0600191-61.2020.6.14.0045 - Prestação de Contas Eleitorais - 17/12/2021 do TRE-PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600191-61.2020.6.14.0045 : 0600191-61.2020.6.14.0045 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (OEIRAS PROCESSO DO PARÁ - PA) RELATOR : 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO…

Página 785 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Dezembro de 2021

2. Consoante julgados desta Corte, valores despendidos com combustível sem o respectivo registro de veículos na prestação de contas demonstra indícios de omissão de receitas e gastos eleitorais, o…

Página 790 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Dezembro de 2021

COMBUSTÍVEL EM CAMPANHA COM ALEGADA UTILIZAÇÃO APENAS DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO DE RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OUTROS VEÍCULOS, IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.