Art. 26, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 3o Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato: (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 53-03.2018.6.16.0161 - Recurso Eleitoral - 28/10/2019 do TRE-PR

: Procurador Regional Eleitoral1 EMENTA –ELEIÇÕES 2018 –PRESTAÇÃO DE CONTAS –LEI 9.504/1.997 E RESOLUÇÃO TSE 23.553...: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EMENTA –ELEIÇÕES 2018 –PRESTAÇÃO DE CONTAS …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 28 de Outubro de 2019

alugados, incide na espécie por analogia o art. 26, §3º, 'a' e 'b' da Lei 9504/1997, que estabelece que não são considerados... automotor, o limite de gastos, estabelecido no inciso II do §1º do art

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060123644 NATAL - RN

- CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - ART. 26, § 3º, " ", DA LEI 9.504/97 -VALOR PERCENTUAL SIGNIFICATIVO - DEVOLUÇAO DO VALOR... de pagamento com verba provenientes dos fundos públicos, nos termos do …

Página 101 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 15 de Outubro de 2019

da Lei 9.504 /97, segundo os quais "o candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20... prestação de contas, não sendo incluídos entre as exceções dispostas pelo § …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06054588720186260000 São Paulo/SP

, dispensando nota fiscal; c) ofensa ao art. 26, VII, § 3º, da Lei 9.504/97, visto que, pelo texto legal, inclui-se como gasto...]. De início, no que tange à apontada afronta aos arts 1º, I, j , da …

Andamento do Processo n. 0605458-87.2018.6.26.0000 - 17/09/2019 do TSE

, I, j, da LC 64/90 e 26, VII, §3º, da Lei 9.504/97, verifico que a matéria não foi objeto de debate na Corte de origem... dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei9.504/1997, a…

Página 49 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

de outros documentos, dispensando nota fiscal; c) ofensa ao art. 26 , VII , § 3º , da Lei 9.504 /97, visto que, pelo texto legal... , da Lei 9.504 /97, verifico que a matéria não foi objeto de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06040208620186130000 Belo Horizonte/MG

, alimentação e hospedagem dos condutores, não são alcançados pela exceção inserta no art. 26 , § 3º , da Lei 9.504 /97; h... prequestionada, ainda que de forma implícita; f) foi negada vigência ao a…

Andamento do Processo n. 0604020-86.2018.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 06/09/2019 do TSE

, alimentação e hospedagem dos condutores, não são alcançados pela exceção inserta no art. 26, §3º, da Lei 9.504/97; h) no... prequestionada, ainda que de forma implícita; f) foi negada vigência ao a…

Página 91 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Setembro de 2019

e hospedagem dos condutores, não são alcançados pela exceção inserta no art. 26, §3º, da Lei 9.504/97; h) no que tange... prequestionada, ainda que de forma implícita; f) foi negada vigência ao art.…