Art. 26, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2o Para os fins desta Lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 162 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 1º). § 2º Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). § 5º A …

Página 164 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

resultantes de aplicações de busca na internet, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei 9.504/1997; XV - rede social na internet... o rito previsto no art. 96 da Lei 9.504/1997, a Justiça Eleitora…

Página 117 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Agosto de 2019

do art. 57-C da Lei 9.504/97 pode ser proibido quando direcionado a pesquisas, feitas em mecanismo de buscas na internet... da Lei 9.504/97; d) o decisum de admissibilidade carece da devida …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 12 de Junho de 2019

do limite de 20% legalmente estabelecido no art. 26, §2º, II da Lei 9.504/97, evidenciando uma intensa violação ao normativo...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 12/06/2019 …

Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Outubro de 2018

§5º). §6º A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Ação De Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 06017790520186000000 Brasília/DF

index: AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527)-0601779-05.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Cargo - Vice-Presidente da República, Abuso - De Poder Econômico]-DISTRITO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Ação De Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 06017825720186000000 Brasília/DF

index: AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527)-0601782-57.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Cargo - Vice-Presidente da República, Abuso - De Poder Econômico, Abuso - Uso…

Página 90 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Outubro de 2018

regulamentação de caráter permanente para todos os pleitos, mediante a Res.-TSE nº 23.551, de 2017, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração de horário gratuito e condutas ilícitas…

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Outubro de 2018

indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido político ou pela…