Art. 23, § 9 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 9o As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 1751 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NP 17-51.2017.6.26.0408 - CLASSE NP- 30 - SAO PAULO - SAO PAULO RECORRENTE(S) : ANTONIO ATTADEMO RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…