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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 8 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 8 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 8o Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60157366 VITÓRIA - ES

artigo 23, § 8º, da Lei 9.504/1997, a fim de prestar serviços de financiamento coletivo para candidatos, pré-candidatos..., nos termos da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (“Lei 9.504/1997”), conforme alterada, para viabilizar... na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I – os dados re...

Andamento do Processo n. 113-08.2017.6.26.0201 - 03/09/2018 do TRE-SP

PROCESSO nº 113-08.2017.6.26.0201 ASSUNTO: DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL PESSOA FÍSICA INTERESSADO: HADUAN ABES ADVOGADO: ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB: 146.539/SP) Nos autos do

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/09/2018

PROCESSO nº 113-08.2017.6.26.0201 ASSUNTO: DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL PESSOA FÍSICA INTERESSADO: HADUAN ABES ADVOGADO: ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB: 146.539/SP) Nos autos do

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/06/2018

Relator: Ministro Admar Gonzaga Consulente: Luciana Barbosa de Oliveira Santos Advogado: Paulo Machado Guimarães –OAB: 5358/DF CONSULTA. FINANCIAMENTO COLETIVO. INTERMEDIAÇÃO. ASSOCIAÇÃO OU SOCIEDADE

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 13/06/2018

197ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA ATOS JUDICIAIS Edital A Excelentíssima Senhora Dra. Luana Ivette Oddone Chahim Zuliani, MM. Juíza Eleitoral da 197ª ZE/SP, no uso de suas atribuições legais, VEM tornar

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 13/06/2018

ADVOGADO: FERNANDO DIAS JÚNIOR (OAB: 122.024/SP) Nos autos do processo supracitado, pela MM. Juíza Eleitoral Dra. PATRÍCIA DE ASSIS FERREIRA BRAGUINI foi proferida sentença com o seguinte conteúdo:

Andamento do Processo n. 110-53.2017.6.26.0201 - 21/05/2018 do TRE-SP

PROCESSO nº 110-53.2017.6.26.0201 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA FISICA INTERESSADO: ADRIANA LOPES PEREIRA ADVOGADO: ADRIANA LOPES PEREIRA (OAB:

Andamento do Processo n. 111-38.2017.6.26.0201 - 21/05/2018 do TRE-SP

PROCESSO nº 111-38.2017.6.26.0201 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA FÍSICA INTERESSADO: VIRGOLINO MENDES ADVOGADO: ANDRÉ SANTOS SILVA (OAB: 320.624/SP) Nos

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/05/2018

Partidos Políticos e Municípios Presidente PEN – SÃO LOURENÇO ILMAR FERKRUESSEN DA SERRA MELLO JUNIOR DEM – SÃO LOURENÇO ARY MANOEL CINTRA DA SERRA SD – SÃO LOURENÇO ARY ANTÔNIO DESPEZZIO DA SERRA

Andamento do Processo n. 109-68.2017.6.26.0201 - 18/04/2018 do TRE-SP

SENTENÇA PROCESSO nº 109-68.2017.6.26.0201 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL INTERESSADOS: PAULO CESAR FERREIRA SENA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA (OAB: 182.245/SP)

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