Art. 23, § 4, inc. V da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Novembro de 2019

em questão não éimpeditiva, vale dizer, o fato do art. 23, §4º, V, da Lei 9.504/1997 permitir a arrecadação de recursos... FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Prestação de Contas : PC 060636812 RIO DE JANEIRO - RJ

por pessoas físicas cuja prática é regulamentada pelos art. 23, §4º, IV e V e §§4º-A e 4º-B, da Lei 9.504/97 c/c art. 22, III..., IV e V e §§ 4º-A e 4º-B, da Lei 9.504/97 c/c art. 22, III, da …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Prestação de Contas : PC 060636812 RIO DE JANEIRO - RJ

. 23 , § 4º , IV e V e §§ 4º-A e 4º-B, da Lei 9.504 /97 c/c art. 22, III, da Resolução TSE 23.533/2017). III... realizada por meio de processo autônomo, previsto no art. 30-A da Lei 9.504 /9…