Art. 23, § 4, inc. IV, "h" da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Maio de 2018

hermenêutico sobre o Código Eleitoral e a legislação civil adjetiva, não se extraindo daí, ainda que em tese, qualquer implicação direta com a Constituição. Nessa quadra, insta sublinhar que “a…

Página 40 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Maio de 2018

6. As eleições de 2018 serão as primeiras a testar o instituto no Brasil. Cumpre ao TSE, portanto, a relevante atribuição de explicitar o seu entendimento sobre o crowdfunding eleitoral. Caberá…