Art. 23, § 4, inc. IV, "b" da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

do cartão (Lei 9.504 /1997, art. 23 , § 4º , III , b ). § 6º Não se submetem à emissão do recibo eleitoral previsto... por intermédio de cartão de crédito (Lei n. 9.504 /1997, art. 23 , § 4º , IV

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

completa dos doadores, ainda que a doação seja efetivada por intermédio de cartão de crédito (Lei n. 9.504/1997, art. 23.... 9.504/1997, art. 22-A, § 4º). § 5º Incumbe à instituição arrecadadora …

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... eleitoral, inclusive próprios; e II - por meio da internet (Lei 9.50…

Página 133 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

-candidato (Lei 9.504/1997, art. 22-A, § 4º). § 6º Incumbe à instituição arrecadadora encaminhar ao prestador de contas.../1997, art. 23, § 4º, IV, "b"). § 7º As doações recebidas pelo …

Andamento do Processo n. 0602762-57.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-PR

nos artigos 30, inciso III, da Lei 9.504/97 c/c o inciso III, do artigo 77[4], da Resolução TSE 23.553/17, julgo... àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse …

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

ressalva àaprovação, sem recolhimento de valores. Inteligência do artigo 23, §4º, inciso IV, alínea "b", da Lei 9.504... quanto àentrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060388307 BELO HORIZONTE - MG

, da Resolução 23.553/TSE (art. 23, § 4º, IV, b, da Lei 9.504/97), que incumbe a instituição arrecadadora encaminhar... dos relatórios financeiros, portanto aplicável a hipótese do art. 30, inc…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 19 de Agosto de 2018

I - preenchimento de formulário eletrônico disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet; II - encaminhamento eletrônico dos seguintes documentos comprobatórios: a) requerimento…

Página 117 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota-parte em despesas coletivas; outros usos regulares dos recursos provenientes da cota de gênero; desde que, em todos os…

Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Agosto de 2018

103 da Resolução-TSE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: Art. 19 [...] [...] § 3º Os partidos políticos devem destinar no mínimo 30% (trinta por cento) do montante do Fundo…