Art. 22A, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 19 de Agosto de 2018

I - preenchimento de formulário eletrônico disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet; II - encaminhamento eletrônico dos seguintes documentos comprobatórios: a) requerimento…

Página 114 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções Resolução PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 237/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.575 INSTRUÇÃO Nº 0604344-73.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro…

Página 497 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Agosto de 2018

III –documentos de identificação de sócios e administradores, incluindo identidade, CPF e comprovante de residência no caso dos administradores; IV –declarações individuais firmadas pelos sócios e…

Página 5 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Agosto de 2018

de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos. Art. 20 [...] [...] II observância das normas estatutárias e dos critérios definidos pelos…

Andamento do Processo n. 0604344-73.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 009/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.553 INSTRUÇÃO Nº 0604344-73.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 324 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Fevereiro de 2018

b) cópia dos atos constitutivos em sua versão vigente e atualizada, revestidos das formalidades legais, que devem conter previsão para o exercício da atividade e certidão de pessoa jurídica emitida…