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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 22A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/08/2018

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) DIRETORIA-GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Documentos Eletrônicos Publicados Pelo PJE Intimações Processo

Pg. 140. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput). 3. Data até a qual o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os

Inteiro Teor. Instrução: INST 60081751 RIO DE JANEIRO - RJ

CER1IDA0 DE OUBUCKAO Poblicado(a) no DIE do THE/RI Ao pags• de Janeico. .. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RESOLKAO N° 1053/2018 Fixa data, estabelece instrucaes para a realizacao de

Inteiro Teor. Instrução: INST 60081921 RIO DE JANEIRO - RJ

JERTiORO DE 1 4 1)01,ACP1000 Pelolicatio(a) no DM do TRF/Ri de laneiroja Z1,6 / 30r>( T IBITOCL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO C6 )ut REsowcAo N° 1055/2018 Fixa data, estabelece instrucoes para

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

Tribunal Regional Eleitoral. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 8º). Art. 13. Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pelo Cartório da 34ª Zona Eleitoral, o impugnado será

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

recurso para este Tribunal. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990,art. 8º, caput) Parágrafo único. Na mesma data em que for protocolizada a petição de recurso terá início o prazo de 3 (três) dias

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

devem estar julgados pelo Tribunal e as respectivas decisões publicadas até o dia 17 de setembro de 2018. §2º O Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

mesma data, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso para este Tribunal Regional Eleitoral. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 8º). Art. 13.

Inteiro Teor. Instrução: INST 60081836 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTIDAO DE ieLiBLiCiA;AC Feb icatio(a) no ME do THE/N nal) pags. GIs de Janeiro TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RESOLUcAO N° 1054/2018 Fixa data, estabelece instrucOes para a

Inteiro Teor. Instrução: INST 60081666 IGUABA GRANDE - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 16/08/2018 Número: 0600816-66.2018.6.19.0000 Classe: INSTRUÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal

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