Art. 22A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do
Lucas Amorim, Advogado
há 21 dias

Eles não querem que você saiba sobre a pré-campanha! Pode ou não pode?

, observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O disposto no § 2º deste artigo..., observadas a vedação a pedido de voto e as regras relativas à propaganda ele…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... a pedido de voto e as regras relativas à propaganda eleitoral na internet (Lei

Página 157 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, observadas a vedação a pedido de voto e as regras relativas à propaganda eleitoral na internet (Lei 9.504/1997, art. 22-A, § 3..., observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, a…

Andamento do Processo n. 15-11.2019.6.21.0001 - Rp - 29/10/2019 do TRE-RS

que se cogitar da aplicação do disposto no art. 22-A, §3º, da Lei . 9.504/97, com a redação que lei foi dada pela Lei ... independe do quantum excedido. Requereu a aplicação do § 3º do art. 23 …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 29 de Outubro de 2019

de sanção administrativa, não havendo que se cogitar da aplicação do disposto no art. 22-A, §3º, da Lei . 9.504/97... ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. SOMATÓRIO …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 19 de Agosto de 2018

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) DIRETORIA-GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Documentos Eletrônicos Publicados Pelo PJE Intimações Processo…

Página 140 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput). 3. Data até a qual o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060081751 RIO DE JANEIRO - RJ

CER1IDA0 DE OUBUCKAO Poblicado(a) no DIE do THE/RI Ao pags• de Janeico. .. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RESOLKAO N° 1053/2018 Fixa data, estabelece instrucaes para a realizacao de…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060081921 RIO DE JANEIRO - RJ

JERTiORO DE 1 4 1)01,ACP1000 Pelolicatio(a) no DM do TRF/Ri de laneiroja Z1,6 / 30r>( T IBITOCL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO C6 )ut REsowcAo N° 1055/2018 Fixa data, estabelece instrucoes para…

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Agosto de 2018

Tribunal Regional Eleitoral. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 8º). Art. 13. Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pelo Cartório da 34ª Zona Eleitoral, o impugnado será…