Art. 16D, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 2o Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 165 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

quanto àviolação ao art. 8º da Res.-TSE 23.568/2017 e ao art. 16-D, §2º, da Lei 9.504/97, porque esses dispositivos...Pg. 165. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/11/2019 àproporcionalidade …

Andamento do Processo n. 0605109-47.2018.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 25/10/2019 do TSE

Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 16-C, § 2º). § 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição... políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.50…

Página 64 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Outubro de 2019

.-TSE 23.568/2017 e ao art. 16-D , § 2º , da Lei 9.504 /97. Isso porque esses dispositivos determinam... ao processo eleitoral e às instituições democráticas. O Ministério Público se insurge …

Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Outubro de 2019

do FEFC, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo (Lei 9.504 /1997, art. 16-D , § 2º.../MG não merece prosperar em virtude do que preconiza o parágrafo único do art. …

Andamento do Processo n. 0605109-47.2018.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 10/10/2019 do TSE

Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 16-C, § 2º). § 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição... políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.50…

Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

quanto àviolação ao art. 8º da Res.-TSE 23.568/2017 e ao art. 16-D, §2º, da Lei 9.504/97. Isso porque esses dispositivos... 23.553/2017 e ao art. 16-D da Lei 9.504/97. Ademais, assevera …

Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

ao órgão partidário respectivo (Lei 9.504/1997, art. 16-D, §2º). (Grifei) No caso em tela, como a doação teve origem... aos requisitos estabelecidos no art. 19, §1º, da Res.-TSE 23.553/2017. …

Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Agosto de 2019

). O recorrente aduz que, nos termos do art. 16-D , caput e § 2º , da Lei 9.504 /97, fazia jus a parcela de recursos do FEFC... de distribuição de recursos estabelecidas por resolução do partido …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060510947 BELO HORIZONTE - MG

) também ficou definido, consoante art. 16-D, § 2º, da Lei 9.504/97, que o candidato deveria apresentar requerimento... disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 16-C,…

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Prestação de Contas : PC 060103553 MACEIÓ - AL

, da Lei 9.504 /97, os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ficarão à disposição da agremiação..., da Resolução TSE 23.553/2017. Afinal, conforme esclarecido pela Comissão …