Art. 16D da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 2o Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 4º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os Senadores filiados ao partido que, na data da última eleição geral, encontravam-se no 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06013179020186200000 Natal/RN

) E DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TV. PROPORCIONALIDADE. ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.504 /1997. MÍNIMO... dos patamares mínimos previstos no art. 10 , § 3º , da Lei 9.50…

Página 291 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

GRATUITA NO RÁDIO E NA TV. PROPORCIONALIDADE. ART. 10, §3º, DA LEI 9.504/1997. MÍNIMO LEGAL DE 30% DE CANDIDATURAS... femininas (hoje o do art. 10, §3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% …

Página 293 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

a efetividade do disposto no art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, no sentido de viabilizar o percentual mínimo de 30... DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/1997. DESVIRTUAMENTO NA …

Andamento do Processo n. 0600741-21.2019.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2019 do TSE

das atribuições conferidas pelos artigos 23, IX, do Código Eleitoral e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... Federal (Lei 9.504/1997, art. 16-D, § 3º). § 3º Para fins do disposto no …

Página 2 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Dezembro de 2019

políticos para financiamento de campanhas eleitorais, nos termos dos arts. 16-C e 16-D da Lei 9.504/1997. Art. 2º O FEFC..., aos diretórios nacionais dos partidos políticos, observados os …

Página 3 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Dezembro de 2019

(primeiro) quadriênio de seus mandatos (Lei 9.504/1997, art. 16-D, § 4º). § 4º A Assessoria de Gestão Estratégica... partidário respectivo (Lei 9.504/1997, art. 16-D, § 2º). Art. 9º A …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Processo Administrativo : PA 060364233 BELO HORIZONTE - MG

de distribuição do FEFC. Artigo 16-D da Lei 9.504/1997. Irregularidade não sanada. A falha verificada representa 7% dos gastos... deste artigo sujeitará os responsáveis e beneficiários às …

Andamento do Processo n. 0603642-33.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 09/12/2019 do TRE-MG

. Artigo 16-D da Lei 9.504/1997. Irregularidade não sanada. A falha verificada representa 7% dos gastos eleitorais. Não..., da Lei 9.504/97 c/c o artigo 77, II, da Resolução 23.553/2017, do …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Dezembro de 2019

. Artigo 16-D da Lei 9.504/1997. Irregularidade não sanada. A falha verificada representa 7% dos gastos eleitorais. Não..., da Lei 9.504/97 c/c o artigo 77, II, da Resolução 23.553/2017, do …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Prestação de Contas : PC 060117778 CAMPO GRANDE - MS

Partidário e do FEFC, vez que o art. 16-A da Lei 9.504/1997 assegura a realização de atos de campanha eleitoral enquanto não... (art. 44, III, da Lei 9.096/95). Recentemente, porém, instituiu-se …