Art. 11, § 14 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o …

Página 111 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária (Lei 9.504/1997, art. 11, § 14). Art. 10... 30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatos (Lei 9.504

A Justiça Eleitoral Brasileira: atribuições e competências

e violação do princípio do juiz natural. 4. Além disso, a legislação vigente (art. 11, § 14 da Lei 9.504/1997... de inelegibilidade previstas na Constituição e na Lei Complementar 64/1990 (art

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Setembro de 2019

partidária), nos termos do §14 do art. 11 da Lei 9.504/97 e inciso V §3º do art. 14 da CF c/c art. 16 da CF. Destarte... Regional Eleitoral. Goiânia, 3 de setembro de 2019. JUIZ VICENTE LOPES DA …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 8 de Agosto de 2019

vedação encontra-se, especificamente, no art. 87, caput, do Código Eleitoral; no art. 11, §14, da Lei 9.504/97, bem... acrescentou o §14 ao art. 11 da Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), …

Andamento do Processo n. 0601985-93.2018.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 29/05/2019 do TSE

, ao introduzir o §14 no art. 11 da Lei 9.504/97, vedou expressamente o registro de candidatura avulsa. O julgado foi.... CANDIDATURA AVULSA. INDEFERIMENTO. 1. A Lei 13.488/2017, ao introduzir …

Página 134 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Maio de 2019

referido precedente, salientou que a Lei 13.488/2017, ao introduzir o §14 no art. 11 da Lei 9.504/97, vedou..., ao introduzir o §14 no artigo 11 da Lei 9.504/97, segundo o qual “évedado o …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 27 de Maio de 2019

PREJUDICADO. DESPROVIMENTO. [...] 3. Considerando-se que a legislação vigente (art. 11 , § 14 da Lei 9.504 /1997... AVULSA. INDEFERIMENTO. 1. A Lei 13.488 /2017, ao introduzir o § 14 no artigo

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 22 de Novembro de 2018

ao art. 11 da Lei9.504/1997, asseverando que "é vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente..., ainda que o requerente tenha filiação partidária", consoante previsão contida …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 22 de Novembro de 2018

o princípio de vinculação das candidaturas aos partidos políticos, ao acrescentar o §14 ao art. 11 da Lei9.504/1997... previsão contida no §14 do artigo 11 da Lei das Eleições, dispositivo este …