Parágrafo 14 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Geisi Kuhn, Estudante de Direito
há 8 meses

Candidaturas avulsas

, ao acrescentar o § 14 ao art. 11 da Lei 9.504 /1997, asseverando que 'é vedado o registro de candidatura avulsa... pátrio (art. 14 , § 3º , V , da Constituição Federal e art. 11 , § 14 , da Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060022134 MONTE ALEGRE - RN

regulada nos arts. 9º e 11, § 1º, III, e § 14, da Lei das Eleições. Nos termos do art. 20 da Resolução TSE n.º 23.596... daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060023087 TAIPU - RN

regulada nos arts. 9º e 11, § 1º, III, e § 14, da Lei das Eleições. Nos termos do art. 20 da Resolução TSE n.º 23.596/2019.../2019; TSE, Recurso Especial Eleitoral 060433639, rel. Min. Luís …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060042468 BODÓ - RN

prevê o art. 9.º da Lei n.º 9.504 /97. Como se sabe, a filiação partidária é exigência constitucional, conforme dispõe o art... e 11 , § 1º , III , e § 14 , da Lei das Eleicoes . Nos termos do art. …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060023087 TAIPU - RN

político (artigo 14, § 3º, inciso V), deixando à lei a regulamentação da matéria. 7. Nesse sentido, a Lei 9.504/97 dispõe... a partido político (artigo 14, § 3º, inciso V), estando a matéria …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060026632 PUREZA - RN

a matéria regulada nos arts. 9º e 11, § 1º, III, e § 14, da Lei das Eleições. Nos termos do art. 20 da Resolução TSE n.º... da matéria. 7. Nesse sentido, a Lei 9.504/97 dispõe que: Art. 9º Para …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060014855 TOUROS - RN

inserta no art. 14, §3º, V, da CF/88 e regulamentada pela Lei 9.504/97. Verificando-se a ausência de filiação válida... a matéria regulada nos arts. 9º e 11, §1º, III, e §14, da Lei das …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060023087 TAIPU - RN

. 9º e 11, § 1º, III, e § 14, da Lei das Eleições. Nos termos do art. 20 da Resolução TSE n.º 23.596/2019, que dispõe... constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096/95, pode …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060026632 PUREZA - RN

nos arts. 9º e 11, § 1º, III, e § 14, da Lei das Eleições. Nos termos do art. 20 da Resolução TSE n.º 23.596/2019... não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096/95, pode …