Art. 11, § 8, inc. IV da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Fevereiro de 2020

23.604/2019, artigo 11 , § 11 da Lei 9.504 /97 c/c arts. 10 e 13 da Lei 10.522/2012. Intime-se a requerente para... públicos, em razão da aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário. …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 20 de Fevereiro de 2020

DE PARCELAMENTO. PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O art. 11, §8º, IV, inserido na Lei das Eleições pela minirreforma... eleitoral de 2017 (Lei 13.488/2017), conferiu aos partidos …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

se extrair do art. 11 , § 8º , inciso IV , § 11 , da Lei 9.504 /97, incluído pela Lei 13.488 /2017, in verbis: Art. 11...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/02/2020 …

Andamento do Processo n. 120-59.2014.6.14.0000 - Prestação de Contas - 17/02/2020 do TRE-PA

do art. 11 da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 13.488/2017, assim dispõe: IV – o parcelamento de multas eleitorais..., tudo com fundamento no art. 11, § 8º da Lei das Eleições c/c o art. 48, § …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Fevereiro de 2020

. De fato, o inciso IV do § 8º do art. 11 da Lei 9.504 /97, incluído pela Lei 13.488 /2017, assim dispõe: IV...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 17/02/2020 Ante o exposto, …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

de débitos eleitorais pode se extrair do art. 11 , § 8º , inciso IV , § 11 , da Lei 9.504 /9 7, incluído pela Lei 13.488... /2017, in verbis: Art. 11, § 8º. omissis (…) IV –o parcelamento de …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

pode se extrair do art. 11 , § 8º , incisos III , IV , § 11 , da Lei 9.504 /97, in verbis: "Art. 11, § 8º. omissis... da referida dívida. E, embora, a Lei 9.504 /97, em seu artigo 8º , § 11

Andamento do Processo n. 560-79.2016.6.25.0032 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 12/02/2020 do TSE

Federal; na Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; na Lei 12.527, de 18... da conduta para desequilibrar o pleito, apta a caracterizar o ilícito elei…

Andamento do Processo n. 0603561-62.2018.6.21.0000 - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança - 12/02/2020 do TSE

em que o valor da parcela ultrapasse 2% do faturamento da pessoa jurídica, nos termos do art. 11, § 8º, III, da Lei 9.504/97... da autoridade coatora, consubstanciado pela negativa de aplicação do …

Página 98 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

Partidário pelo período de 1 (um) ano (art. 36, inciso II, da Lei 9.096/95); e II no caso de não recolhimento ao Tesouro... (art. 36, inciso I, da Lei 9.096/95). Art. 47. A decisão que julgar …