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Réus são condenados por tráfico de drogas interestadual

O juiz titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, Ernani Pires... Paula Pessoa Júnior, condenou, nessa quarta-feira (24/10), dois réus por associação para tráfico... interestadual de cocaína. ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Ceará • 25/10/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 157457 RO 2009/0245612-1 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. 1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. 2. Na hipótese, o crime – tráfico de drogas interestadual –, praticado, em tese, pelo Paciente, releva certa organização e complexidade, o que demonstra a especial gravidade da conduta e a sua periculosidade concreta, uma vez que apontado como dono da substância transportada (08 kg de cocaína) e chefe do esquema que envolvia o transporte aérea de drogas para unidade da federação diversa, hábil a justificar a medida constritiva. 3. Ordem denegada.

TJ-PE - Apelação APL 15368720108171120 PE 0001536-87.2010.8.17.1120 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Restou demonstrado que existe nos autos suporte probatório para manter a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas, sendo afastadas todas as teses defensivas; 2. A pena foi mantida, em razão das circunstâncias judiciais negativas e por não haver nenhum vício a ser sanado; 3. Ressaltou-se que o regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas e que a aplicação de regime diverso ensejaria Reclamação ao STF, por violação a Súmula Vinculante número 10, uma vez que existe disposição expressa em lei determinando que o regime prisional, nesses casos, é, obrigatoriamente, o inicialmente fechado; 4. Recurso conhecido e negado provimento.

TJ-PR - 8864751 PR 886475-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CABEÇA, E ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À PENA APLICADA. Embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea não foi reduzida a pena-base porque estabelecida no patamar mínimo, incidindo, assim, a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.A redução da pena em caso de tráfico de substância entorpecente, prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Tóxico, é destinada aquele que eventualmente o pratica, e não a quem, como no caso do apelante, é contratado para transportar elevada quantidade de maconha (mais de duas toneladas) de um a outro Estado da Federação, recebendo pelo serviço, denotando sua participação direta em organização voltada a prática criminosa.Embora tenha o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade da regra que estabelecia ao condenado por tráfico de entorpecentes iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, as circunstâncias do caso concreto (tráfico entre estados e quantidade elevada de droga), impõe que se mantenha o regime mais gravoso, independente de a reprimenda corporal não ser superior a oito anos.Recurso não provido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 66058 AC 2009.01.00.066058-3 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. TRÁFICO INTERNO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar tráfico de drogas entre Estados da Federação é da Justiça do Estado (Lei 11.343 , de 23.08.2006, art. 40 , V ).

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48100210573 ES 48100210573 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: ACÓRDAO EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. EXCESSO DE PENA. REDUÇAO DE PENA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade do delito restou devidamente caracterizada diante do conteúdo do Laudo de Exame Químico definitivo de fls. 45/47, que atesta a natureza tóxica e alucinógena da substância apreendida com o apelante, causadora de dependência química.A autoria - muito embora não tenha sido objeto de irresignação - também restou evidenciada diante das provas contidas nos autos, precisamente diante da confissão do apelante e do conteúdo dos depoimentos prestados pelos Policiais Rodoviários Federais que efetuaram a prisão do apelante, analisados quando da confecção do presente voto. 2. A pena base não se mostrou elevada, uma vez que há notável preponderância de circunstâncias desfavoráveis ao apelante que justificam o aumento de sua pena. Outrossim, a pena para o delito tipificado varia de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos.3. Realizando ponderação entre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleceu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que o ¿juiz não está obrigado a aplicar o máximo de redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo¿ (STF-1ª Turma, HC 105.950/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/12/2010, DJe 01/02/2011). Por conseguinte, tomando em consideração os precedentes das Cortes Superiores, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu mencionadas no artigo 59 do Código Penal , sem olvidar as peculiaridades do caso concreto, não merece reforma a sentença, permanecendo a redução em 1/4 (um quarto) na terceira fase da fixação da pena.4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48100210573, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 12/03/2012)...

TJ-DF - HBC HC 135643120108070000 DF 0013564-31.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COSNTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. OS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SÃO ABSOLUTOS, ADMITINDO-SE A RAZOÁVEL FLEXIBILIZAÇÃO NO SEU CUMPRIMENTO, DEVENDO EVENTUAL DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SER EXAMINADA À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE PODEM OU NÃO AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO NÚMERO DE RÉUS. 2. NÃO SE OBSERVA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE INERENTE A UM FEITO QUE CONTA COM 10 ACUSADOS, COM DEFENSORES E TESES DEFENSIVAS D (DEZ) ISTINTAS, CUJO CRIME TAMBÉM É COMPLEXO, POIS ENVOLVE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - MATO GROSSO, RONDÔNIA, GOIÁS E DISTRITO FEDERAL - EFETUADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AUTORIZANDO, POR ORA, A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 139177120108070000 DF 0013917-71.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COSNTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. OS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SÃO ABSOLUTOS, ADMITINDO-SE A RAZOÁVEL FLEXIBILIZAÇÃO NO SEU CUMPRIMENTO, DEVENDO EVENTUAL DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SER EXAMINADA À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE PODEM OU NÃO AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO NÚMERO DE RÉUS. 2. NÃO SE OBSERVA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE INERENTE A UM FEITO QUE CONTA COM 10 ACUSADOS, COM DEFENSORES E TESES DEFENSIVAS D (DEZ) ISTINTAS, CUJO CRIME TAMBÉM É COMPLEXO, POIS ENVOLVE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - MATO GROSSO, RONDÔNIA, GOIÁS E DISTRITO FEDERAL - EFETUADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AUTORIZANDO, POR ORA, A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - APR APR 1070122620088070001 DF 0107012-26.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: TRAFÍCO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDENCIA. I. NÃO HÁ MARGEM PARA ABSOLVIÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO CLARAS E A NEGATIVA DOS AUTORES RESTA ISOLADA. II. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ART. 40, INC. V, NÃO É PRECISO QUE O ACUSADO SE DESLOQUE PESSOALMENTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. III. COM A COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DURADOURO E ESTÁVEL, NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IV. RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100110032909 ES 100110032909 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA - AUTOS AGUARDANDO A OCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - PEQUENO ATRASO DO FEITO JUSTIFICADO - COMPLEXIDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo ante a demora para a conclusão do Inquérito Policial e oferecimento da denúncia, se a peça exordial acusatória já foi recebida por parte do Juízo competente, tendo, inclusive, sido designada data próxima para a ocorrência da audiência de instrução e julgamento. 2. O eventual excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial não acarreta nulidade alguma, mas apenas mera irregularidade que não contamina a ação penal instaurada. 3. Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo é indispensável a comprovação de que a delonga no processamento do feito ocorre por culpa exclusiva de diligências requeridas pelo Ministério Público, por desídia do Poder Judiciário, ou quando implicar total ofensa ao princípio da razoabilidade, o que não restou demonstrado no caso, onde a autoridade coatora vem tentando cumprir com os prazos processuais de acordo com suas possibilidades, tendo justificado a sua dilação face a complexidade do feito, que conta com 02 (dois) réus, onde se apura a suposta prática do delito de tráfico de drogas interestadual. 4. Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100110032909, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Publicação no Diário: 10/02/2012)

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