Os Enunciados do Concrim

Os enunciados do concrim - conselho de procuradores e promotores de justiça com atuação na área criminal No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, foi criado um Conselho (CONCRIM) formado...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tráfico de Drogas Interestadual"
Réus são condenados por tráfico de drogas interestadual
Notícias25/10/2012Tribunal de Justiça do Ceará
O juiz titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, Ernani Pires Paula Pessoa Júnior, condenou, nessa quarta-feira (24/10), dois réus por associação para tráfico interestadual de cocaína. Fabiano Alves de Souza foi condenado a 11 anos e oito meses de reclusão, enquanto Bruno Thiago Machado Oliveira recebeu pena de nove anos e quatro meses. Ambos cumprirão a pena em regime inicialmente fechado. Os réus estavam sob investigação da Polícia Federal e, no dia 3 de outub...
HABEAS CORPUS HC 157457 RO 2009/0245612-1 (STJ)
Jurisprudência23/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. 1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. 2. Na hipótese, o crime – tráfico de drogas interestadual –, praticado, em tese, pelo Paciente, releva certa organização e complexidade, o que demonstra a especial gravidade da conduta e a sua periculosidade concreta, uma vez que apontado como dono da substância transportada (08 kg de cocaína) e chefe do esquema que envolvia o transporte aérea de drogas para unidade da federação diversa, hábil a justificar a medida constritiva. 3. Ordem denegada.
Apelação APL 15368720108171120 PE 0001536-87.2010.8.17.1120 (TJ-PE)
Jurisprudência18/07/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Restou demonstrado que existe nos autos suporte probatório para manter a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas, sendo afastadas todas as teses defensivas; 2. A pena foi mantida, em razão das circunstâncias judiciais negativas e por não haver nenhum vício a ser sanado; 3. Ressaltou-se que o regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas e que a aplicação de regime diverso ensejaria Reclamação ao STF, por violação a Súmula Vinculante número 10, uma vez que existe disposição expressa em lei determinando que o regime prisional, nesses casos, é, obrigatoriamente, o inicialmente fechado; 4. Recurso conhecido e negado provimento.
8864751 PR 886475-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência20/09/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CABEÇA, E ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À PENA APLICADA. Embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea não foi reduzida a pena-base porque estabelecida no patamar mínimo, incidindo, assim, a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.A redução da pena em caso de tráfico de substância entorpecente, prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Tóxico, é destinada aquele que eventualmente o pratica, e não a quem, como no caso do apelante, é contratado para transportar elevada quantidade de maconha (mais de duas toneladas) de um a outro Estado da Federação, recebendo pelo serviço, denotando sua participação direta em organização voltada a prática criminosa.Embora tenha o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade da regra que estabelecia ao condenado por tráfico de entorpecentes iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, as circunstâncias do caso concreto (tráfico entre estados e quantidade elevada de droga), impõe que se mantenha o regime mais gravoso, independente de a reprimenda corporal não ser superior a oito anos.Recurso não provido.
HABEAS CORPUS HC 66058 AC 2009.01.00.066058-3 (TRF-1)
Jurisprudência27/11/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. TRÁFICO INTERNO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar tráfico de drogas entre Estados da Federação é da Justiça do Estado (Lei 11.343 , de 23.08.2006, art. 40 , V ).
Apelação Criminal ACR 48100210573 ES 48100210573 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDAO EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. EXCESSO DE PENA. REDUÇAO DE PENA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade do delito restou devidamente caracterizada diante do conteúdo do Laudo de Exame Químico definitivo de fls. 45/47, que atesta a natureza tóxica e alucinógena da substância apreendida com o apelante, causadora de dependência química.A autoria - muito embora não tenha sido objeto de irresignação - também restou evidenciada diante das provas contidas nos autos, precisamente diante da confissão do apelante e do conteúdo dos depoimentos prestados pelos Policiais Rodoviários Federais que efetuaram a prisão do apelante, analisados quando da confecção do presente voto. 2. A pena base não se mostrou elevada, uma vez que há notável preponderância de circunstâncias desfavoráveis ao apelante que justificam o aumento de sua pena. Outrossim, a pena para o delito tipificado varia de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos.3. Realizando ponderação entre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleceu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que o ¿juiz não está obrigado a aplicar o máximo de redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo¿ (STF-1ª Turma, HC 105.950/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/12/2010, DJe 01/02/2011). Por conseguinte, tomando em consideração os precedentes das Cortes Superiores, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu mencionadas no artigo 59 do Código Penal , sem olvidar as peculiaridades do caso concreto, não merece reforma a sentença, permanecendo a redução em 1/4 (um quarto) na terceira fase da fixação da pena.4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48100210573, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 12/03/2012)...
HBC HC 135643120108070000 DF 0013564-31.2010.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COSNTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. OS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SÃO ABSOLUTOS, ADMITINDO-SE A RAZOÁVEL FLEXIBILIZAÇÃO NO SEU CUMPRIMENTO, DEVENDO EVENTUAL DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SER EXAMINADA À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE PODEM OU NÃO AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO NÚMERO DE RÉUS. 2. NÃO SE OBSERVA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE INERENTE A UM FEITO QUE CONTA COM 10 ACUSADOS, COM DEFENSORES E TESES DEFENSIVAS D (DEZ) ISTINTAS, CUJO CRIME TAMBÉM É COMPLEXO, POIS ENVOLVE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - MATO GROSSO, RONDÔNIA, GOIÁS E DISTRITO FEDERAL - EFETUADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AUTORIZANDO, POR ORA, A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. 3. ORDEM DENEGADA.
HBC HC 139177120108070000 DF 0013917-71.2010.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COSNTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. OS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SÃO ABSOLUTOS, ADMITINDO-SE A RAZOÁVEL FLEXIBILIZAÇÃO NO SEU CUMPRIMENTO, DEVENDO EVENTUAL DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SER EXAMINADA À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE PODEM OU NÃO AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO NÚMERO DE RÉUS. 2. NÃO SE OBSERVA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE INERENTE A UM FEITO QUE CONTA COM 10 ACUSADOS, COM DEFENSORES E TESES DEFENSIVAS D (DEZ) ISTINTAS, CUJO CRIME TAMBÉM É COMPLEXO, POIS ENVOLVE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - MATO GROSSO, RONDÔNIA, GOIÁS E DISTRITO FEDERAL - EFETUADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AUTORIZANDO, POR ORA, A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. 3. ORDEM DENEGADA.
APR APR 1070122620088070001 DF 0107012-26.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: TRAFÍCO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDENCIA. I. NÃO HÁ MARGEM PARA ABSOLVIÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO CLARAS E A NEGATIVA DOS AUTORES RESTA ISOLADA. II. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ART. 40, INC. V, NÃO É PRECISO QUE O ACUSADO SE DESLOQUE PESSOALMENTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. III. COM A COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DURADOURO E ESTÁVEL, NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IV. RECURSOS IMPROVIDOS.
Habeas Corpus HC 100110032909 ES 100110032909 (TJ-ES)
Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA - AUTOS AGUARDANDO A OCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - PEQUENO ATRASO DO FEITO JUSTIFICADO - COMPLEXIDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo ante a demora para a conclusão do Inquérito Policial e oferecimento da denúncia, se a peça exordial acusatória já foi recebida por parte do Juízo competente, tendo, inclusive, sido designada data próxima para a ocorrência da audiência de instrução e julgamento. 2. O eventual excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial não acarreta nulidade alguma, mas apenas mera irregularidade que não contamina a ação penal instaurada. 3. Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo é indispensável a comprovação de que a delonga no processamento do feito ocorre por culpa exclusiva de diligências requeridas pelo Ministério Público, por desídia do Poder Judiciário, ou quando implicar total ofensa ao princípio da razoabilidade, o que não restou demonstrado no caso, onde a autoridade coatora vem tentando cumprir com os prazos processuais de acordo com suas possibilidades, tendo justificado a sua dilação face a complexidade do feito, que conta com 02 (dois) réus, onde se apura a suposta prática do delito de tráfico de drogas interestadual. 4. Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100110032909, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Publicação no Diário: 10/02/2012)
Buscar mais 6.870 resultados sobre "Tráfico de Drogas Interestadual" na busca Jusbrasil Artigos