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Resultados da busca Jusbrasil para "Tráfico de Drogas Interestadual"
DJGO 28/11/2012 - Pág. 398 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais28/11/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
ABERTO. 1) O acordo extrajudicial firmado perante o Ministério Público tem força de título executivo judicial, podendo ser decretada a prisão civil do devedor nos moldes do rito do artigo 733 do Código de Processo Civil . 2) Não se há falar em constrangimento ilegal suportado pelo paciente, se a prisão civil decretada está amparada na ausência de quitação integral de débitos alimentares. 3) O reconhecimento do regime aberto para o inadimplente da verba alimentar, desvirtuaria a finalidade da pri
DJGO 16/04/2013 - Pág. 293 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais16/04/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
dois crimes praticados em concurso material, cuja pena extrapola 04 (quatro) anos de reclusão, bem como pelo fato de ser reincidente e ter sido encontrado com vultosa quantidade de droga. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 44 do CP . 5 - REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabida a reforma do regime inicial fechado fixado no ato judicial atacado, visto que se encontra em total consonância com a legislação hodierna (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 e art. 33, § 2º, alínea a, do
DJGO 09/04/2012 - Pág. 342 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais09/04/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
=============================================================================== 1A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.34/2012 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 457007-73.2011.8.09.0000 (201194570070) COMARCA : JANDAIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE (S) : PAULO MAYCKSON DE OLIVEIRA 1 PACIENTE (S) : PAULO MAYCKSON DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁF
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