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Resultados da busca Jusbrasil para "Tráfico de Drogas Interestadual"
DJMS 29/03/2016 - Pág. 7 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. I - Ausente constrangimento ilegal em decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública e para aplicação da le
DJGO 18/02/2019 - Pág. 1587 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade, que necessita de seus cuidados, somado ao fato de ser tecnicamente primária e possuir residência fixa e profissão definida, viável a substituição de sua segregação preventiva pela prisão domiciliar, mediante monitoramento
DJGO 17/02/2019 - Pág. 1587 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais17/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade, que necessita de seus cuidados, somado ao fato de ser tecnicamente primária e possuir residência fixa e profissão definida, viável a substituição de sua segregação preventiva pela prisão domiciliar, mediante monitoramento
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