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HABEAS CORPUS HC 157457 RO 2009/0245612-1 (STJ)
Jurisprudência23/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. 1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. 2. Na hipótese, o crime – tráfico de drogas interestadual –, praticado, em tese, pelo Paciente, releva certa organização e complexidade, o que demonstra a especial gravidade da conduta e a sua periculosidade concreta, uma vez que apontado como dono da substância transportada (08 kg de cocaína) e chefe do esquema que envolvia o transporte aérea de drogas para unidade da federação diversa, hábil a justificar a medida constritiva. 3. Ordem denegada.
Apelação APL 15368720108171120 PE 0001536-87.2010.8.17.1120 (TJ-PE)
Jurisprudência18/07/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Restou demonstrado que existe nos autos suporte probatório para manter a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas, sendo afastadas todas as teses defensivas; 2. A pena foi mantida, em razão das circunstâncias judiciais negativas e por não haver nenhum vício a ser sanado; 3. Ressaltou-se que o regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas e que a aplicação de regime diverso ensejaria Reclamação ao STF, por violação a Súmula Vinculante número 10, uma vez que existe disposição expressa em lei determinando que o regime prisional, nesses casos, é, obrigatoriamente, o inicialmente fechado; 4. Recurso conhecido e negado provimento.
8864751 PR 886475-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência20/09/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CABEÇA, E ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À PENA APLICADA. Embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea não foi reduzida a pena-base porque estabelecida no patamar mínimo, incidindo, assim, a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.A redução da pena em caso de tráfico de substância entorpecente, prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Tóxico, é destinada aquele que eventualmente o pratica, e não a quem, como no caso do apelante, é contratado para transportar elevada quantidade de maconha (mais de duas toneladas) de um a outro Estado da Federação, recebendo pelo serviço, denotando sua participação direta em organização voltada a prática criminosa.Embora tenha o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade da regra que estabelecia ao condenado por tráfico de entorpecentes iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, as circunstâncias do caso concreto (tráfico entre estados e quantidade elevada de droga), impõe que se mantenha o regime mais gravoso, independente de a reprimenda corporal não ser superior a oito anos.Recurso não provido.
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