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Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017
Legislação04/09/2017Presidência da Republica
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano... oriundos de apreensão e perdimento, em favor da União, de bens, de direitos e de valores objetos de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas; II - realizar... sobre processos que envolvam a apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência de tráfico ilícito de drogas, além de realizar o controle do fluxo, a manutenção...
(Revogado pelo Decreto nº 9.360, de 2018) (Vigência) O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1 º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II. Art. 2 º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os segu
Artigo 34 do Decreto nº 9.150 de 04 de Setembro de 2017
Artigos04/09/2017Presidência da Republica
Art. 34. À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais:
humanos e as comunidades indígenas; III - contra o meio ambiente e o patrimônio histórico; IV - contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional; V - contra a ordem política e social; VI - de tráfico...ilícito de drogas e armas; VII - de contrabando e descaminho de bens; VIII - de lavagem de ativos; IX - de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e X - em detrimento
I - praticadas por organizações criminosas; II - contra os direitos humanos e as comunidades indígenas; III - contra o meio ambiente e o patrimônio histórico; IV - contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional; V - contra a ordem política e social; VI - de tráfico ilícito de drogas e armas; VII - de contrabando e descaminho de bens; VIII - de lavagem de ativos; IX - de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e X - em detrimento de bens, serviços e in
Artigo 34 do Decreto nº 9.150 de 04 de Setembro de 2017
Artigos04/09/2017Presidência da Republica
Art. 34. À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais:
humanos e as comunidades indígenas; III - contra o meio ambiente e o patrimônio histórico; IV - contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional; V - contra a ordem política e social; VI - de tráfico...ilícito de drogas e armas; VII - de contrabando e descaminho de bens; VIII - de lavagem de ativos; IX - de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e X - em detrimento
I - praticadas por organizações criminosas; II - contra os direitos humanos e as comunidades indígenas; III - contra o meio ambiente e o patrimônio histórico; IV - contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional; V - contra a ordem política e social; VI - de tráfico ilícito de drogas e armas; VII - de contrabando e descaminho de bens; VIII - de lavagem de ativos; IX - de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e X - em detrimento de bens, serviços e in
Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017
Legislação04/09/2017Presidência da Republica
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano... oriundos de apreensão e perdimento, em favor da União, de bens, de direitos e de valores objetos de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas; II - realizar... sobre processos que envolvam a apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência de tráfico ilícito de drogas, além de realizar o controle do fluxo, a manutenção...
(Revogado pelo Decreto nº 9.360, de 2018) (Vigência) O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1 º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II. Art. 2 º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os segu
Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016
Legislação11/02/2016Presidência da Republica
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.
, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados às atividades de prevenção e de repressão ao tráfico... compete: I - administrar os recursos oriundos de apreensão e perdimento, em favor da União, de bens, de direitos e de valores objetos de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados... e as polícias, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, de direitos e de valores, em decorrência de tráfico ilícito de drogas...
(Revogado pelo Decreto nº 9.150, de 2017) (Vigência) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II. Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: I - do Min
Artigo 38 do Decreto nº 8.668 de 11 de Fevereiro de 2016
Artigos11/02/2016Presidência da Republica
Art. 38. À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete:
os direitos humanos e comunidades indígenas; c) contra o meio ambiente e patrimônio histórico; d) contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional; e) contra a ordem política e social; f) de tráfico...ilícito de drogas e de armas; g) de contrabando e descaminho de bens; h) de lavagem de ativos; i) de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e f) de tráfico ilícito...de drogas e de armas; j) em detrimento de bens, de serviços e de interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas; e II - propor ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal...
I - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais: a) praticadas por organizações criminosas; b) contra os direitos humanos e comunidades indígenas; c) contra o meio ambiente e patrimônio histórico; d) contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional; e) contra a ordem política e social; f) de tráfico ilícito de drogas e de armas; g) de contrabando e descaminho de bens; h) de lavagem de ativos; i) de repercussão interes
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