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Decreto nº 73.332, de 19 de dezembro de 1973
Legislação19/12/1973Presidência da Republica
Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
contra a organização do trabalho ou decorrentes de greves; c) crimes de tráfico e entorpecentes e de drogas afins; d) crimes nas condições previstas no artigo 5º do Código Penal, quando ocorrer interesse... autárquicas ou empresas públicas, assim como aquelas cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; V - coordenar, interligar e centralizar
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 181, itens I, II e III, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto número 67.326, de 5 de outubro de 1970, DECRETA : Art 1º Ao Departamento de Polícia Federal (DPF), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presiden
Artigo 1 do Decreto nº 73.332 de 19 de Dezembro de 1973
Legislação19/12/1973Presidência da Republica
Art 1º Ao Departamento de Polícia Federal (DPF), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República, compete, em todo o território nacional:
e a ordem política e social; b) crimes contra a organização do trabalho ou decorrentes de greves; c) crimes de tráfico e entorpecentes e de drogas afins; d) crimes nas condições previstas no artigo 5º... e interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, assim como aquelas cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; V -
I - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras; II - exercer a censura de diversões públicas; III - executar medidas assecuratórias da incolumidade física do Presidente da República, de diplomatas estrangeiros no território nacional e, quando necessário, dos demais representantes dos Poderes da República; IV - prevenir e reprimir: a) crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social; b) crimes contra a organização do trabalho ou decorrentes de greves; c) crimes
Lei de Fiscalizacao de Entorpecentes - Decreto-lei no 891, de 25 de novembro de 1938
Legislação25/11/1938Presidência da Republica
Aprova a Lei de Fiscalizacao de Entorpecentes
bem como repressão do tráfico e uso ilícito de drogas entorpecentes, incumbindo-lhe todas as atribuições decorrentes dos objetivos gerais, visados pelo referido decreto, bem como zelar pelo fiel... do Departamento Nacional de Saúde é a única repartição autorizada a conceder certificados e autorizações de importação, exportação e reexportação de substâncias entorpecentes a drogarias, laboratórios, farmácias... pais de onde sè fizer a importação. Do certificado constarão os nomes do importador e exportador, o prazo de Importação, a natureza e a quantidade das drogas entorpecentes que, a critério da autoridade...
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 180 da Constituição de 10 de novembro de 1937: Considerando que se torna necessário dotar o país de uma legislação capaz de regular eficientemente a fiscalização de entorpecentes; Considerando que é igualmente necessário que a legislação brasileira esteja de acordo com as mais recentes convenções sobre a matéria: Resolve decretar a seguinte Lei de Fiscalizacao de Entorpecentes, que vai
Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995
Legislação26/09/1995Presidência da Republica
Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995.
controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados. Art. 22. Os emolumentos citados no art. 19 deste Decreto e as multas aplicadas por infração ao disposto na Lei nº 9.017,... Os produtos e insumos químicos serão acompanhados de nota fiscal até o seu destino e, quando o transporte for interestadual, nos termos definidos pela Resolução a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.017,... nacional, por meio de DARF, sob o código 8969 - RENDAS DE FUNCAB - Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, mencionando o nome da empresa, CGC ou CIC, com os valores abaixo...
Revogado pelo Decreto nº 4.262, de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995, DECRETA: Art. 1° O controle e a fiscalização dos produtos e insumos químicos de que trata a Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995, e a aplicação das sanções nela previstas compete à Divisão de Repressão a Entorpecentes, do Departamento de Polícia Federal (DPF). Art. 2° O cadastramento de
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