Rafaella Corá, Estudante de Direito
ano passado

Cliente receberá indenização por danos materiais e morais após atraso na obtenção do visto

Consulte também em: http://melloadvogados.com.br/indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-apos-atraso-na-obtencao-de-vis... A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…

Nova Lei dos Estados Unidos regulamentará a imigração de brasileiros com cargos religiosos

Uma nova legislação em fase final de regulamentação pelo Governo Americano permitirá a legalização de indivíduos exercendo trabalhos para igrejas ou atividades religiosas, conferindo a estes os…
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Recurso Cível 71005369889 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ATRASO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PARA ISENÇÃO DE VISTO INTERNACIONAL. PROBLEMAS NO EMBARQUE QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À RÉ. AUTORA DEIXOU DE ATENDER A RECOMENDAÇÃO DO GOVERNO AMERICANO PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO COM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE ANTECEDÊNCIA. ALÉM DISSO, HOUVE O PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO COM EQUÍVOCOS, O QUE RETARDOU A AUTORIZAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA AÉREA TENHA ORIENTADO A PASSAGEIRA QUE AGUARDASSE A LIBERAÇÃO PELO PRAZO DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005369889, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/06/2015).
RECURSO ORDINÁRIO RO 126 SP 2011/0105777-7 (STJ)
Jurisprudência08/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO.ART. 105 , II , C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CABÍVEL. IMPETRAÇÃOCONTRA ATO CONSULAR ESTRANGEIRO. NEGATIVA DE VISTO. IMUNIDADE DEJURISDIÇÃO. ART. 43, § 1º, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕESCONSULARES. DECRETO 61.078 , DE 26.7.1967. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto com fulcro no art. 105 ,II, 'c', da Constituição Federal contra sentença proferida por juízofederal da Seção Judiciária Federal que apreciou writ impetradocontra autoridade consular estrangeira. O impetrante postulava odireito à expedição de visto de entrada em país estrangeiro, pordecorrência familiar, baseado no art. 227, § 6º, da ConstituiçãoFederal, bem como pelo art. 41 , da Lei n. 8.069 /90.2. O recurso ordinário é cabível, pois, segundo Otavio LuizRodrigues Junior, "a alínea 'c' se destina a regular o julgamento deapelações (das sentenças) tiradas de decisões de juízos de primeirograu que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional, deum lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliadano Brasil" (In: Comentários à Constituição Federal de 1988. Forense,2009, p. 1416).3. As autoridades consulares possuem imunidade de jurisdição, deacordo com o art. 43, § 1º, da Convenção de Viena sobre RelaçõesConsulares: "os funcionários consulares e os empregados consularesnão estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias eadministrativas do Estado receptor pelos atos realizados noexercício das funções consulares".4. Não é cabível a impetração contra autoridade consular estrangeirapor negativa de visto de entrada, pelo que está consignado no art. 43, § 1º, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares,promulgada por meio do Decreto 61.078 , de 26.7.1967.Recurso ordinário improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 246329 PA 2000/0007092-0 (STJ)
Jurisprudência03/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - ESTRANGEIRO - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM - DESNECESSIDADE DE VISTO TEMPORÁRIO - ART. 49 , DECRETO N. 86.715 /1981. 1. O art. 13 , V , da Lei n. 6.815 /1980 fixa uma regra geral de concessão de visto temporário que pode, em relação ao caso concreto, ser relativizada por meio de autorização legal. 2. O art. 49 , do Decreto n. 86.715 /1981, que trata do uso da identidade de marítimo, ganhou sentido ampliado ao excepcionar a regra geral do art. 13 , V , da Lei n. 6.815 /1980, por causa das alterações havidas no art. 178 , da Constituição Federal , por meio de Emenda Constitucional n. 7 /95. 3. A inteligência da combinação do art. 13 , V , da Lei n. 6.815 /1980 com o art. 49 , do Decreto n. 86.715 /1981, indica que - após a mudança do art. 178 da Constituição Federal - não seria possível restringir a exceção de visto aos marítimos estrangeiros tão somente ao caso dos cursos internacionais; de onde se conclui que a Resolução Normativa n. 72 /2006, do Conselho Nacional de Imigração, traz a abalizada interpretação relacionada com o caso em tela, no seu art. 2º , incisos I e II , e deve ser prestigiada. Recurso especial improvido.
Recurso Cível 71005755988 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/12/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGEM. EXIGÊNCIA DE VISTO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005755988, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/12/2015).
Apelação Cível AC 70062849153 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÃO. NECESSIDADE DE VISTO CONJUNTO COM O CANADÁ. AUSÊNCIA DE CULPA DA AGÊNCIA DE TURISMO. AQUISIÇÃO DA PASSAGEM PELA INTERNET. O dever de informar a documentação necessária para viagem é da agência de turismo ré, em obediência ao que estabelece o art. 14, do CDC, o que, no caso, restou comprovado pela demandada. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062849153, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).
APELAÇÃO CIVEL AC 50038949620144047100 RS 5003894-96.2014.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência14/09/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REFUGIADOS. DIREITO INTERNACIONAL. VISTO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. PRAZO MÍNIMO DE RESIDÊNCIA. DISPENSA. INCABÍVEL. 1. Estabelecendo a lei a duração do PMCMV de 120 meses, a inclusão no programa habitacional de estrangeiro que ostenta a mera condição de refugiado, enquanto não atendidos os requisitos legais, mediante a demonstração do interesse de fixar definitivamente a residência no Brasil, por meio da obtenção do visto de permanência, mostra-se indevida, porquanto, não se pode afastar a garantida possibilidade de retorno ao país de origem ou a hipótese em que as circunstâncias ensejadoras da condição de refugiado deixam de existir. 2. O direito social à moradia não foi negado aos refugiados, sendo apenas exigido o preenchimento dos requisitos legais também previstos para os brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive em homenagem ao princípio da igualdade de direitos fundamentais entre brasileiros e estrangeiros. 3. Inocorre violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto não demonstrada a negativa de acesso a outros programas sociais.
AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651020039177 (TRF-2)
Jurisprudência01/04/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. CAUTELAR INOMINADA. INTERNACIONAL PRIVADO. VISTO TEMPORÁRIO. EMBARCAÇÃO AFRETADA. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. DESNECESSIDADE. LEI 9.432 /97. CONVENÇÃO Nº 108 DA OIT. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O êxito da presente Medida Cautelar está relacionado com o da Ação Ordinária principal em apenso, processo nº 2006.51.02.004819-1, na qual foi negado provimento ao recurso da União e à Remessa Necessária para julgar procedentes os pedidos da inicial, razão pela qual adota-se como razões de decidir. 2. A questão cinge-se em sanção administrativa, imputada ao Apelado mediante o Auto de Infração nº 8458.002131/2006-69, visto que violou a norma contida no art. 125 , VII , da Lei 6.815 /80, ante a constatação da prática de empregar ou manter a seu serviço estrangeiros em situação irregular, sendo verificado que a mencionada embarcação operava em regime de cabotagem no território nacional, sem contudo os tripulantes estarem portando o visto temporário. 3. A Lei nº 6.815 /80 regulamenta as modalidades de admissão de estrangeiro, dispondo no seu art. 13 , V , da Lei 6.815 /80, a exigência de visto temporário para "cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro". Contando tratar-se de norma genérica, o Decreto nº 86.715 , de 10/12/81, que regulamentou a citada lei, e dentre outras matérias, definiu a situação jurídica do tripulante de embarcação alienígena no Brasil, possibilitando seu desembarque em território nacional com a apresentação apenas da Carteira de Marítimo. 4. A Lei 9.432 /97 disciplinou o artigo 178 , parágrafo único da CRFB/88 , e não estabelece a necessidade dos tripulantes de tais embarcações obterem visto temporário. 5. O artigo 1º da Convenção nº 108 da OIT, aprovada no ordenamento interno pelo Decreto nº 06/1963 e promulgada pelo Decreto nº 58.825/1996, expressamente afirma sua aplicação a qualquer marinheiro empregado de algum modo a bordo de navio que não...
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 37132 SP 2007.03.99.037132-7 (TRF-3)
Jurisprudência24/02/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: INTERNACIONAL. ACORDO DE INEXIGÊNCIA DE VISTO. DENÚNCIA UNILATERAL PELO GOVERNO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. MULTA. EXIGIBILIDADE. Apelação e remessa oficial providas.
REO REMESSA EX OFFICIO REO 200851010119367 (TRF-2)
Jurisprudência28/02/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. ESTRANGEIRO. CASAMENTO COM BRASILEIRA. VISTO PERMANENTE. SEPARAÇÃO. I – Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, resultando na invalidade do ato, decisão declarando a insubsistência do visto permanente concedido há mais de 11 (onze) anos, proferida em procedimento administrativo no qual o estrangeiro beneficiado não era parte e onde se pleiteava a permanência de sua nova família. II – Inexistindo prova da prática de delito ou comportamento nocivo ao país por parte de estrangeiro, incabível a aplicação do disposto no artigo 75, III, “a”, da Lei nº 6.815 /80, segundo o qual se procederá à expulsão do estrangeiro quando o mesmo, embora tenha sido casado com brasileira, esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito. III – A Administração Pública infringe o princípio do devido processo legal quando, ignorando comunicado dos interessados sobre mudança de endereço, envia cópia da decisão desfavorável proferida no procedimento administrativo para endereço antigo, impossibilitando a interposição de eventual recurso. IV – Remessa necessária desprovida.
Recurso Cível 71005433313 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELO SITE DE VENDAS DA PRIMEIRA DEMANDADA. VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS COM ESCALA NO CANADA. NECESSIDADE DE VISTO DE TURISMO DE INGRESSO NO PAÍS DA ESCALA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DA OPERADORA DE VENDAS DE FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONCRETIZAÇÃO DA VIAGEM E QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ORIENTAÇÕES TODAS VIRTUAIS E À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SITE DA DECOLAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005433313, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 24/04/2015).
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