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14 de dezembro de 2018
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TJ-PR - 8308803 PR 830880-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO NA SENTENÇA O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE ­ ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE JÁ PRESSUPÕE O ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES REAIS DO ALIMENTANTE, SEM QUE LHE PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O 13º SALÁRIO ­ POSSIBILIDADE ­ ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. INCLUSÃO PELA SENTENÇA DO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, ALÉM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ­ PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL ­ ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS DESPESAS DA CRIANÇA ­ EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ SENTENÇA QUE OBSERVOU O CONTIDO NO ART. 12 DA LEI 1060 /50 ­ JUSTIÇA GRATUITA. 1. "A Segunda Seção sedimentou o entendimento de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias), porque tais verbas estão compreendidas nas expressões"vencimento","salários"ou"proventos"que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante" (STJ ­ 2ª Seção - EREsp 865617/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 04.11.2011, DJe 28.11.2011). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - 8670691 PR 867069-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ­ SENTENÇA - DATA DO LEVANTAMENTO DAS CHAVES PELO AUTOR - PEDIDO DE REFORMA - DATA DA IMISSÃO NA POSSE ­ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ ­ ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO ­ MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MULTA CONTRATUAL E REPAROS NO IMÓVEL ­ PEDIDOS INEXISTENTES NA INICIAL ­ APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO ­ ART. 62 , I , DA LEI 8.245 /91. ENCARGOS ACESSÓRIOS - INADIMPLEMENTO NO CURSO DA DEMANDA ­ ÁGUA E LUZ ­ COBRANÇA DEVIDA ­ PROPORCIONAL À PERMANÊNCIA DA LOCATÁRIA NO IMÓVEL. ALUGUERES - CORREÇÃO MONETÁRIA ­ PREVISÃO CONTRATUAL ­ APLICABILIDADE ­ FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IPTU ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS NO CURSO DA DEMANDA ­ IMPOSSIBILIDADE. 1. "A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção. Precedente." (STJ ­ 5ª T., AgRg no Ag 1061971/RJ , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29.11.2010). 2. "A inicial deve vir com o cálculo discriminado do valor do débito. Incumbe ao autor tomar o devido cuidado de explicitar exatamente de quanto entende ser credor, com todos os acréscimos perfeitamente destacados" (VENOSA, 2010). 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1225175720088070001 DF 0122517-57.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. SOBREP ARTILHA DE COTAS SOCIAIS. BEM P ARTICULAR DO EX-CÔNJUGE VARÃO. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. INVOCAÇÃO DE SONEGAÇÃO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COMO CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE P ARTILHA COM BASE EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO SE CONSTITUIU EM CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OPERADO PELA SENTENÇA, SE OS DOCUMENTOS ENTRANHADOS AOS AUTOS ATÉ AQUELE MOMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REVELAM-SE SUFICIENTES PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA, NADA PODENDO ACRESCENTAR A COLHEITA DA PROVA ORAL PRETENDIDA, PORQUANTO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA CONTRAPOR-SE À VERDADE ESTAMPADA EM PAPÉIS CUJA FIDEDIGNIDADE NEM SEQUER FOI QUESTIONADA POR QUALQUER DAS P ARTES. 2 - RECHAÇA-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OCASIÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU, SE DA ANÁLISE DA SEQUÊNCIA E ENCADEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS CONSTATA-SE QUE FOI FACULTADA À P ARTE AUTORA OPORTUNIDADE PARA SOBRE ELES MANIFESTAR-SE. 3 - NÃO SE AFIGURA A MÁCULA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO SE NA SENTENÇA IMPUGNADA HOUVE A APRECIAÇÃO DO PONTO NODAL DA LIDE, DE MANEIRA SUFICIENTE A SOLUCIONAR O LITÍGIO, AFIGURANDO-SE DESINFLUENTE A ABORDAGEM DE DEMAIS ASPECTOS LAMENTADOS PELA APELANTE, MORMENTE PORQUE FUNDAMENTAR A DECISÃO NÃO SIGNIFICA RESPONDER UMA A UMA A TODAS AS ALEGAÇÕES REALIZADAS PELAS P ARTES, MAS, SIM, EXPOR CLARAMENTE AS RAZÕES UTILIZADAS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 4 - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE INSERIR, SALVO AS MATÉRIAS EM QUE A MANIFESTAÇÃO HAJA DE DAR-SE DE OFÍCIO, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PEDIDO, O QUAL, APÓS ESTABILIZADA A LIDE, NÃO PODE SER MODIFICADO UNILATERALMENTE, CONFORME ASSEGURA O ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : "FEITA A CITAÇÃO, É DEFESO AO AUTOR MODIFICAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, MANTENDO-SE AS MESMAS P ARTES, SALVO AS SUBSTITUIÇÕES PERMITIDAS POR LEI." 5 - INDEFERE-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ NÃO IDENTIFICADO QUE A CONDUTA DA P ARTE COINCIDA COM ALGUMA DAQUELAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 17 DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 969373004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE NO TRABALHO - DIREITO COMUM - TRABALHADOR RURAL - CANAVIAL - BROTO DE CANA QUE AFETA OLHO DIREITO DO OBREIRO - PERDA PARCIAL DA VISÃO - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL IMPORTANTE PARA A FUNÇÃO (ÓCULOS PROTETOR) - CULPA DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA -JUROS LEGAIS - OCORRÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DE 0,5% AO MÊS ATÉ 11/01/2003, APÓS DE 1% AO MÊS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO POR ELA DECORRER DA LEI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida. .

TRE-TO - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 4942 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR INDEFERIDA. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. IMPROVIMENTO. Preliminares. 1. Os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeita. Preliminar não acolhida. 2. Possui legitimidade ativa o embargante que interpõe recurso que requer, especificamente, a concessão do direito não outorgado no julgamento dos embargos declaratórios. 3. Não havendo na inicial qualquer pedido de direito de resposta, eventual concessão desse direito ao agravante implicaria decisão extra petita, vedada no direito prátio.

Encontrado em: ATIVA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO. INEXISTÊNCIA.... INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. IMPROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AGREG 4942 TO (TRE-TO) MARCO ANTHONY STEVENSON VILLAS BOAS

TJ-SP - Apelação APL 58593120098260309 SP 0005859-31.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: Seguro Ação de regresso da seguradora Pedido de ressarcimento da indenização paga ao segurado Defeito na representação processual Vício sanado nas contrarrazões, com ratificação dos atos praticados Possibilidade Ausência de prévia intimação da autora, nos termos do art. 13 do CPC ?Duplicidade de pedidos? inexistente Inicial que expõe de forma clara a ocorrência de perda total do veículo, com demonstração do montante pago ao segurado e o valor de venda dos salvados, cobrando-se a diferença entre ambos Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110713905 SC 2011.071390-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO. DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO DO ART. 517 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120595740 SC 2012.059574-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGÜIDA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO. DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO DO ART. 517 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 255682 SC 2007.025568-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - ACIDENTE ÔNIBUS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRElIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA N. 187 DO STF - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - LUCRO CESSANTE - PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DANO MORAL - QUANTUM ESTIPULADO SEGUNDO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS A QUEM DEU CAUSA A LIDE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - ISENÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - RESISTÊNCIA AO FEITO DA DENUNCIADA - ÔNUS DEVIDO - ART. 20 , § 3º , CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 232759 SC 2008.023275-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - ACIDENTE ÔNIBUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA N. 187 DO STF - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - LUCRO CESSANTE - PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REFORMA DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE - DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR E DA DEMANDADA PELA REDUÇÃO - VALOR INEXPRESSIVO. QUANTUM MAJORADO SEGUNDO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA SUCUMBENCIAL - LIDE PRINCIPAL -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE REFORMA PARA DIVIDIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL - LIDE SECUNDÁRIA - ISENÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - RESISTÊNCIA AO FEITO DA DENUNCIADA - ÔNUS DEVIDO - ART. 20 , § 3º , CPC - RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO.

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