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26 de março de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.258 de 11 de Outubro de 2005 do Munícipio de Ponta Grossa

Art. 1 da Lei 8258/05, Ponta Grossa

Lei nº 8.258 de 11 de Outubro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS À COMUNIDADE TERAPÊUTICA ROSA MÍSTICA - PIA UNIÃO DAS IRMÃS DA COPIOSA REDENÇÃO.

Art. 1º - Nos termos do artigo 26, da Lei Complementar Nacional de n. 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2005 à COMUNIDADE TERAPÊUTICA ROSA MÍSTICA - PIA UNIÃO DAS IRMÃS DA COPIOSA REDENÇÃO, CNPJ n. 05.752.920/ 0001 -80, no valor de R$, assim (cinco mil reais) discriminado:

1200 - Secretaria Municipal de Assistência Social 1205 - Fundo Municipal de Assistência Social 0824400472.596 - Comunidade Terapêutica Rosa Mística Pia - União das Irmãs da Copiosa Redenção Finalidade : manutenção da entidade 3350.43.00.0000 - Subvenções Sociais - Rec.

01000................................................R$ 5.000,00

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/12/2018

do caput e paragrafo único do art. 21 da Lei 8.258/2005, em razão de: a.1) ausência de todas as peças exigidas no... Estadual, e nos arts. 1º, inciso XIV, e 67, inciso I da Lei 8.258/2005, devida ao erário estadual, sob o código... final) da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/12/2018

e dois centavos), com fundamento no art. 1º, XI, da Lei 8.258/2005, e no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.028/2000... e nos arts. 1º, XIV, e 23 da Lei 8.258/ 2005, devido ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias.../ 2011 (art. 4º, c/c o art. 12, § 1º, da Lei 4320/1964) (seção III, item 6....

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/12/2018

, com fulcro no art. 1º, III, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), à unanimidade, nos termos... Francinaldo Souza Galvão, com fundamento no art. 22, II e III, da Lei 8.258/2005, por restarem infrações às normas...), da Lei 8.258/2005, devida ao erário estadual, sob o código da receita ...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/12/2018

. 1º, XI, da Lei 8.258/2005 e no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.028/2000, devida ao erário estadual, sob o código... semestre, em afronta ao art. 53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005, com alteração dada pela Lei 8.569/2007... Souza Galvão, com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição do Estado do Mar...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/12/2018

plenária ordinária, com fulcro no art. 1º, II, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), à..., IX, da Constituição Estadual enos arts. 1º, XIV, e 67, II, da Lei 8.258/2005, devida ao erário estadual, sob o código.... 22, II e III, da Lei Estadual 8.258/2005, por restarem infrações às norma...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/12/2018

no art. 172, IX, da Constituição Estadual, e nos arts. 1º XIV, e 67, III, da Lei 8.258/2005, em razão...), nos termos do art. 153, V, do Regimento Interno, com fundamento nos arts. 67, III, e 117, III, da Lei 8.258/2005, c...°, inciso II, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em sessão...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/12/2018

, da Constituição Estadual e no art. 1º, inciso III, da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão..., com fundamento no art. 22, incisos II e III, da Lei 8.258/2005, em razão das seguintes irregularidades: a.1 - o valor..., nos termos do art. 50, I, da Lei 8.258/2005. Presentes à sessão os Co...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/12/2018

, com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituição Estadual e nos arts. 1º, inciso XIV, e 23 da Lei 8.258/2005, devido... o vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes (art. 68 da Lei Estadual 8.258/2005); e– enviar à Procuradoria-Geral... no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar Estadual 1...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/12/2018

Estadual e no art. 1°, II, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em sessão plenária ordinária... reais), com fundamento no art. 172, IX, da Constituição Estadual, e nos arts. 1º XIV, e 67, III da Lei 8.258/2005..., e nos arts 1º, XIV, e 23 da Lei 8.258/2005, o valor deverá ser recolhid...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/12/2018

, fundamentado no art. 172, IX, da Constituição Estadual, e nos arts 1º, XIV, e 23 da Lei 8.258/2005, o valor deverá ser... reais), com fundamento no art. 172, IX, da Constituição Estadual, e nos arts. 1º XIV, e 66, da Lei 8.258/2005..., com fundamento no art. 172, inciso II, da Constituição Estadual e no art. 1°...

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