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11 de dezembro de 2017
Direito de Visita ao Reeducando (Preso) Editar Foto
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Direito de visita ao detento não é absoluto

A Pesquisa Pronta desta semana tem como um dos temas o direito de visita ao detento e a preservação da integridade física e psíquica da criança e do adolescente. Segundo a jurisprudência do Superior

Condenado tem direito de receber visita de enteada na prisão
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Regras para visita de presos em unidades prisionais

A prisão de um familiar traz, além de um grande sofrimento à família, várias dúvidas quanto ao procedimento para a visita. Tendo em vista os diversos questionamentos que recebo de clientes ou até

Defensoria Pública de SP obtém autorização judicial para que preso receba visitas das irmãs de 16 e 4 anos

Uma menina de 4 anos de idade e uma adolescente de 16 tiveram garantido pela Justiça o direito de visitar, acompanhadas da mãe, o irmão preso na Penitenciária I de Tremembé (no Vale do Paraíba), após

Presídios: pelo fim da revista vexatória

“ Você tem que tirar toda a roupa e agachar três vezes de frente, três vezes de costas. Um dia a funcionária me fez agachar quase 15 vezes. Ela disse que não estava conseguindo me ver. E falava: ‘faz

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Visitas de políticos a presos do mensalão não foram registradas

O Sistema Penitenciário do Distrito Federal não registrou as visitas de políticos aos presos do mensalão, em Brasília, em relatórios enviados à Justiça aos quais a Folha teve acesso. Nos últimos

Estado terá de pagar indenização à família de criança que morreu em presídio

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Visita ao Reeducando (Preso)"

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70039678198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA DE PRESO. SUPOSTA ILEGALIDADE QUE NÃO DIZ COM O DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. Hipótese em que se discute a obtenção de autorização da visita de amigo ao paciente. Não havendo qualquer lesão ou iminência de lesão à liberdade, é descabido o remédio heróico à espécie. Precedentes desta Corte e do E. STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. (Habeas Corpus Nº 70039678198, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 01/12/2010)

TJ-RS - Agravo AGV 70050241553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA DA FILHA E ENTEADAS MENORES A PRESO EM REGIME FECHADO. COLIDÊNCIA EM CONCRETO ENTRE O DIREITO À VISITAÇÃO E DA PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DOS MENORES. ART. 41 , X , DA LEP E ART. 18 C/C ART. 70 DO ECA . 1. O Ministério Público agravou da decisão que deferiu o pedido formulado pelo apenado para que receba visita da filha e enteadas menores, alegando prevalecer o direito das crianças à dignidade em face do direito à visitação. 2. A análise do pedido passa pela consideração a respeito do conflito entre o direito da visitação do preso e da proteção à...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7698060 PR 0769806-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE VISITA ÍNTIMA AO CÔNJUGE QUE SE ENCONTRA PRESO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA IMPOSTA PELO ART. 24 DA PORTARIA Nº 244 /2010. VISITANTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL AINDA EM ANDAMENTO. RESTRIÇÃO CONSTANTE DA LEP (ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DA PORTARIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. DIREITO DE VISITAÇÃO QUE NÃO FOI OBSTADO, MAS APENAS RESTRINGIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em nenhum momento o artigo 24 , da Portaria nº 244 /2010, acabou por violar o direito de visitas ao preso, mas apenas veio a regulamentá-lo, restringindo uma das formas de visita, o que é perfeitamente permitido pelo parágrafo único do artigo 41 , da LEP , que dispõe que tais direitos poderão ser suspensos e restringidos mediante ato motivado do Diretor do Estabelecimento Prisional. Razão pela qual não se afigura qualquer inconstitucionalidade na norma constante da portaria e, tampouco, violação ao Princípio da Presunção da Inocência.

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