Rodrigo Filla, Advogado
há 6 meses

Penas Cruéis: Delimitação Histórica e Conceitual

foram estipulados quatro critérios que permitem a sua identificação. Palavras-chave : Pena cruel. Poder de punir. Princípio... da humanidade das penas. Abstract . The purpose of this article is to …

Tortura e outras penas cruéis

1. INTRODUÇÃO Ao longo dos anos, as percepções sobre a tortura foram se transformando e se modificando, sendo que o conceito de tortura depende muito da época que está sendo analisada. Estas ideias…

As redes sociais, o clamor público pelo estabelecimento de penas cruéis e a (im)possibilidade jurídica de tais medidas

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Rafael J Dias , Advogado
há 5 anos

Afinal, prisão degradante é efeito da finalidade retributiva da pena?

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Direitos Humanos: Relatório de ONG critica mortes pela polícia e prisões 'medievais'

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Daniele Campos, Advogado
há 7 anos

A (In) Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD): uma análise a partir dos Direitos Humanos

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Resultados da busca Jusbrasil para "Pena Cruel ou Degradante"
Embargos Infringentes em Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 1470 MS 2006.001470-8/0001.01 (TJ-MS)
Jurisprudência19/02/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO PROVIDO.
Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 14956 MS 2006.014956-8/0001.00 (TJ-MS)
Jurisprudência09/11/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 15048 MS 2006.015048-2/0001.00 (TJ-MS)
Jurisprudência13/11/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 14965 MS 2006.014965-4/0001.00 (TJ-MS)
Jurisprudência20/11/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Apelacao Civel AC 18227 MS 2006.018227-6 (TJ-MS)
Jurisprudência31/01/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Apelacao Civel AC 2867 MS 2006.002867-3 (TJ-MS)
Jurisprudência12/06/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. Os direitos e garantias individuais que o interno alega violados exigem a atuação positiva do Estado, dependendo, portanto, de meios materiais, obrigando o Administrador Público a relativizar a efetividade desses direitos quando conflitantes com outros direitos fundamentais, devendo prevalecer o interesse coletivo, como expressão do princípio da reserva do possível, pelo o qual o Estado está obrigado a cumprir suas obrigações legais positivas até o limite das suas possibilidades financeiras e orçamentárias. Raciocínio diverso conduziria a uma situação caótica, na qual a Administração ver-se-ia impossibilitada de garantir direitos fundamentais a determinados indivíduos por falta de recursos, ao mesmo tempo em que seria condenada a indenizá-los exatamente por não garantir tais direitos. Não se justifica, portanto, a pretensão indenizatória do interno de estabelecimento penal em face do Estado, em razão das péssimas condições, pelo que deve ser mantida a sentença.
Apelacao Civel AC 1370 MS 2006.001370-6 (TJ-MS)
Jurisprudência10/05/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Os direitos e garantias individuais que o interno alega violados exigem a atuação positiva do Estado, dependendo, portanto, de meios materiais, obrigando o Administrador Público a relativisar a efetividade desses direitos quando conflitantes com outros direitos fundamentais, devendo prevalecer o interesse coletivo. Eis a essência do princípio da reserva do possível, pelo qual o Estado está obrigado a cumprir suas obrigações legais positivas até o limite das suas possibilidades financeiras e orçamentárias. Raciocínio diverso, conduziria-nos a uma situação caótica, onde a Administração ver-se-ia impossibilitada de garantir direitos fundamentais a determinados indivíduos por falta de recursos, ao mesmo tempo em que seria condenada a indenizá-los exatamente por não garantir tais direitos. Não bastasse isso, tratando-se de pretensão indenizatória em decorrência da omissão do Estado, impõe-se a prova do dano, do nexo de causalidade e da culpa deste, que não sobreveio aos autos, mormente diante de elementos que indicam a preocupação da Administração com o sistema prisional, buscando a construção de novos estabelecimentos penais por meio de convênios com o Ministério da Justiça. Não se justifica, portanto, a pretensão indenizatória do interno de estabelecimento penal em face do Estado, que deve ser reformada a sentença.
Apelacao Civel AC 1863 MS 2006.001863-4 (TJ-MS)
Jurisprudência10/05/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Os direitos e garantias individuais que o interno alega violados exigem a atuação positiva do Estado, dependendo, portanto, de meios materiais, obrigando o Administrador Público a relativisar a efetividade desses direitos quando conflitantes com outros direitos fundamentais, devendo prevalecer o interesse coletivo. Eis a essência do princípio da reserva do possível, pelo qual o Estado está obrigado a cumprir suas obrigações legais positivas até o limite das suas possibilidades financeiras e orçamentárias. Raciocínio diverso conduziria-nos a uma situação caótica, onde a Administração ver-se-ia impossibilitada de garantir direitos fundamentais a determinados indivíduos por falta de recursos, ao mesmo tempo em que seria condenada a indenizá-los exatamente por não garantir tais direitos. Não bastasse isso, tratando-se de pretensão indenizatória em decorrência da omissão do Estado, impõe-se a prova do dano, do nexo de causalidade e da culpa deste, que não sobreveio aos autos, mormente diante de elementos que indicam a preocupação da Administração com o sistema prisional, buscando a construção de novos estabelecimentos penais por meio de convênios com o Ministério da Justiça. Não se justifica, portanto, a pretensão indenizatória do interno de estabelecimento penal em face do Estado, pelo que deve ser reformada a sentença.
Apelacao Civel AC 17020 MS 2005.017020-9 (TJ-MS)
Jurisprudência30/03/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não ofende o princípio da dialeticidade o recurso que efetivamente infirma os fundamentos da sentença. A referência da causa de pedir ao sistema prisional não implica assunto de segurança pública de modo a emergir o interesse da União no feito, que, a toda evidência, não há. Se a possibilidade jurídica do pedido exsurge da existência, no ordenamento em vigor, da providência ou bem da vida pretendido, não é carente da ação o pedido de indenização por danos morais em decorrência da administração defeituosa do Estado nos estabelecimentos prisionais de sua competência. A causa de pedir guarda menos pertinência com problemas na administração dos presídios do que com a custódia ineficiente dos internos do Estabelecimento Penal e da falta de políticas sociais do Estado, pelo que não há falar em ilegitimidade passiva deste. Os direitos e garantias individuais que o interno alega violados exigem a atuação positiva do Estado, depende, portanto, de meios materiais, obrigando o Administrador Público a tornar relativa a efetividade desses direitos quando conflitantes com outros direitos fundamentais, devendo prevalecer o interesse coletivo. Eis a essência do princípio da reserva do possível, pelo o qual o Estado está obrigado a cumprir suas obrigações legais positivas até o limite das suas possibilidades financeiras e orçamentárias. Raciocínio diverso conduziria a uma situação caótica, onde a Administra...
Apelacao Civel AC 984 MS 2006.000984-8 (TJ-MS)
Jurisprudência30/03/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não merece guarida a preliminar de prejudicialidade do recurso em razão da soltura do apelante do cárcere, visto que não guarda pertinência com a causa de pedir (danos morais experimentados em razão da ineficiência do Estado na custódia dos presos). Os direitos e garantias individuais que o interno alega violados exigem a atuação positiva do Estado, depende, portanto, de meios materiais, obrigando o Administrador Público a tornar relativa a efetividade desses direitos quando conflitantes com outros direitos fundamentais, devendo prevalecer o interesse coletivo. Eis a essência do princípio da reserva do possível, pelo o qual o Estado está obrigado a cumprir suas obrigações legais positivas até o limite das suas possibilidades financeiras e orçamentárias. Raciocínio diverso conduziria a uma situação caótica, onde a Administração ver-se-ia impossibilitada de garantir direitos fundamentais a determinados indivíduos por falta de recursos, ao mesmo tempo em que seria condenada a indenizá-los exatamente por não garantir tais direitos. Não bastasse isso, tratando de pretensão indenizatória em decorrência da omissão do Estado, impõe-se a prova do dano, do nexo de causalidade e da culpa deste, que não sobreveio aos autos, mormente diante de elementos que indicam a preocupação da Administração com o sistema prisional, buscando a construção de novos estabelecimentos penais por meio de convênios com o Ministério da Justiça. Não se justifica, portanto, a pretensão indenizatória do interno de estabelecimento penal em face do Estado em razão das péssimas, pelo...
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