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22 de setembro de 2018
Lei nº 13.491 de 13 de Outubro de 2017

Lei 13491/17

Lei nº 13.491 de 13 de Outubro de 2017

Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 162403 SP - SÃO PAULO

. LEI 13.491/2017. ESPECIALIDADE DA LEI DE DROGAS. NAO ACOLHIMENTO. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95... redação introduzida pela Lei 13.491/2017, em primeira análise, os crimes comuns, cujos agentes sejam aqueles elencados no... do artigo 28 da Lei 11.343/06. Argumenta que a Lei 13.491/201...

HABEAS CORPUS: HC 162370 RS - RIO GRANDE DO SUL

questão, devendo ser aplicada em razão da Lei 13.491/2017”. Este o teor dos pedidos: “Por todo o exposto, restando... se mantido nesse mesmo sentido, inclusive após a vigência da Lei n. 13.491/2017, pela qual se alterou a norma do inc. II... após a vigência da Lei n. 13.491/2017, pela qual se alterou a norma do inc. I...

Pg. 220. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

militar após a lei 13.491 /2017 e o lançamento da Edição 28, temática da Revista do MPM, que ocorrerá na cidade de Brasília..., nos dias 16 a 18 de outubro de 2018, retiro o feito de pauta, redesignando o ato para o dia 19/10/2018, às 13:30 horas... 13.491 /2017 e o lançamento da Edição 28, temática da Revista do MPM,...

Pg. 358. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

de crime militar após a lei 13.491 /2017 e o lançamento da Edição 28, temática da Revista do MPM, que ocorrerá na cidade.../2018, às 13:30, para a oitiva da testemunha ANDRESSA, nos autos da Carta Precatória 0004252-51.2018.8.19.0021. Proc...) PROCESSO No.: 2017/007568-8 ADVOGADO: Camila Silva Medeiros da Rosa OAB:...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

um enfoque médico-jurídico à questão, devendo ser aplicada em razão da Lei 13.491/2017”. Este o teor dos pedidos...). A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se mantido nesse mesmo sentido, inclusive após a vigência da Lei n. 13.491/2017, pela... da Lei 11.343, por ser especial em face do art. 290, CPM, anuland...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

APLICAÇÃO. LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. LEI 13.491/2017. ESPECIALIDADE DA LEI DE DROGAS. NÃO... ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE NO... em idêntico remédio constitucional em curso nos tribunais superiores, conforme o enunciado 691 da Súmula de...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

9º do CPM, já com a nova redação introduzida pela Lei 13.491/2017, em primeira análise, os crimes comuns...”. Postula, ainda, a aplicação do artigo 28 da Lei 11.343/06. Argumenta que a Lei 13.491/2017 permite a aplicação... do delito em comento no âmbito desta Justiça Especializada. A Lei 11.343/2006 não r...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 20/09/2018

em Seminário - Crime Militar após a Lei 13.491/2017, na sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Art. 2º...Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 20/09/2018 PORTARIA DIÁRIAS 3118/2018, de 20 de setembro... com o disposto na Resolução 034/2015, do Tribunal Pleno, considerando a solicitação...

Andamento do Processo n. 1409836-75.2018.8.12.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2018 do TJMS

DE AUTORIDADE - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL - LEI 13.491 /2017...Andamento do Processo n. 1409836-75.2018.8.12.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2018 do TJMS Habeas Corpus (Criminal) ...

Pg. 62. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2018

A AÇÃO PENAL - LEI 13.491 /2017 - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COAUTORA - FALTA DE INTERESSE.... Coordenadoria de Recurso Externo Agravo em Recurso Especial 1400741-89.2016.8.12.0000/50003 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator... conclusos. Cumprimento de sentença 1413720-83.2016.8.12.0...

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