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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 11.447 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 5, § 1 da Lei 11447/07

Lei nº 11.447 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências.

Art. 5o A CONCAR será presidida pelo Secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, nas suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Presidente do IBGE.

§ 1o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá a função de secretaria-executiva da CONCAR.

Pg. 1081. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2018

do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 11.447/2007, in verbis: Art. 5º ... Parágrafo único. Compete à Justiça Comum... o exposto, com amparo no Parágrafo Único do artigo 5º da Lei 11.442/2007 e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, declaro... ou fração conforme o disposto no artigo 11 da Lei 11.442/2007. A...

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