Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672150129720001 MG

fundamentada, adequando-se aos ditames do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal , porque aponta, suficientemente...-se aos ditames do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal , não há falar-se em nulidade da Sentença Penal condenatória... que ela não foi regularmente fundamentada, circunstância que ofenderia ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10183160142547002 MG

caso específico, conforme disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1.988. Segundo consignado no voto... especial de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Além disso, destaca contradição no que pertine à... no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, na terceira fase dosimétrica...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160009670001 MG

, IX, da Constituição da República e art. 381, III, do Código de Processo Penal. Contudo, com as devidas vênias, não... absolver o apelante dos crimes de desobediência, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código Penal. É como voto..., DESOBEDIÊNCIA A DECISAO JUDICIAL E PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE - ART. 147, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71007224090 RS

de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, e do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal. No caso, a decisão bem... e fundamentou a decisão. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios. Descabimento. 2. Estando... ao julgar e fundamentar sua decisão, não sendo exigível, entretanto, que ad...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71007221260 RS

do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, e do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal. No caso... e fundamentou a decisão. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios. Descabimento. 2. Estando... seu mister ao julgar e fundamentar sua decisão, não sendo exigível, entretanto, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10338160007963001 MG

FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido... da aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais. 4. A decisão está devidamente fundamentada... ofereceu denúncia contra Geberte José Gonçalves, qualificado nos au...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10596150008271001 MG

fundamentou sua decisão, conforme preconiza o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 413 do Código de Processo... nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou-se a remissão à sentença de pronúncia ou a decisão que a confirme..., cuja fundamentação se mostrou comedida e escorreita, em conformidad...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71007235153 RS

Civil, aplicável subsidiariamente, e do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal. No caso, a decisão bem enfrentou.... Não há contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão... OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 48, DA LEI Nº 9.099/95. PRESQUESTIONA...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075573030 RS

, a partir de motivação idônea (artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal ) e com amparo em dos pressupostos... (artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal ), uma vez presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo... prática, em tese, do delito de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170709018001 MG

, sob pena de ausência de fundamentação (art. 93 , IX , da CF/88 e art. 486 , § 1º , do novo CPC ). Cabe lembrar..., o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060 /50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988..., que, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, previu, em seu artigo 5...

×