Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A Pessoa com deficiência e os reflexos da Lei 13.146 de 2015.

sexual, sendo amplamente disposto no artigo 5º , caput da Constituição Federal de 1988, que inclusive é o sistema... 23 , II da Constituição Federal de 1988, disciplina “in verbis”: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados... ou ajuda técnica: educação inclusiva Conforme dispõe o artigo 205 , da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8543220158260563 SP 0000854-32.2015.8.26.0563

, em respeito ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, mais do que isso, conforme observa Luiz Flávio Gomes... de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator..., violação do direito à "individualização da pena", garantido pela no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107408920165150009 0010740-89.2016.5.15.0009

- ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSAO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL..., por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção integral... o poder aquisitivo daquele crédito, afronta o direito fundamental de propriedade (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1564920115020057

está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93 , IX , da Constituição Federal de 1988, tendo este relator exposto... violação dos arts. 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988. Renova, ainda, suas alegações... e a decisão monocrática proferida por este relator padecem de fundamentação e cerc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 24802820135020029

, da Constituição Federal . O fundamento adotado na decisão agravada foi a Súmula nº 126 do TST, o que não merece reparo...; à prestação de serviços pelo paradigma com conhecimento especializado. Invoca os arts. 93 , IX , da Constituição... do autor, o que atrai a incidência do art. 74 , § 2º , da CLT . Invoca o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15105820115090011

pela Constituição Federal no seu artigo 93 , IX . Todavia, se o julgador entrega a prestação jurisdicional e dá... prescricional previsto no art. 7º , inc. XXIX , da CF/88 . Alterado o contrato de trabalho quanto à vantagem não prevista em lei... aos artigos 832 da CLT e 93 , IX da Constituição da República. Nego prov...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 805029520145220001

pelo Tribunal Regional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC/73. Ante o exposto... 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇAO DE NULIDADE DA DECISAO RECORRIDA POR NEGATIVA... DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na ino...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15675220145050021

, IX da CF/88. Aponta que o TST teria proferido decisão no sentido que o art. 62 da CLT foi recepcionado pela CF/88... de instrumento, com fundamento na ausência de observação do disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT... de instrumento da reclamada, com fundamento na incidência do disposto no inciso I do § 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1084008520055150036

se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Responsabilidade Civil... nos termos do art. 475-Q, § 2º, do CPC.'." (fls. 785-786). Aponta como violados os arts. 93, IX, da Constituição da República... dos autos, não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 36733520105150025

violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão... violação dos arts. 5º, V, X, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 794 e 818 da CLT; 118 da Lei nº 8.213/91; 331... de bens incorpóreos protegido pelo inciso X do artigo 5º da CF/88, e que a def...

×