Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7790420124036308 SP

Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA... na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega... administrativa devidamente fundamentada;(b) reabilitação do autor para ...

Inteiro Teor. 9477420154036122

omissão a respeito dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois assente o entendimento nesta Corte... fins de prequestionamento, diante da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, da Constituição... DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71007484447 RS

subsidiariamente, e do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal. No caso, a decisão bem enfrentou as questões que lhe foram..., obscuridade ou dúvida no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. Pretensão de efeitos infringentes..., o que bem ocorreu no caso em tela. É que o julgador cumpre...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71007532104 RS

com a dicção do inc. II do art. 458 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, e do inc. IX do art. 93... da Constituição Federal . No caso, a decisão bem enfrentou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, não... julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. Pretensão de e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10395170005247001 MG

de que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República..., inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo... possível a fundamentação per relationem ou por referência...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10567150001962001 MG

e processuais, cujo conteúdo impõe a exigência de fundamentação, consoante se depreende do art. 93, IX, da Constituição Federal... judicial é regida pela exigência de fundamentação, consoante se depreende do art. 93, IX, da Constituição da República..., e do art. 165, do CPC de 1973: Art. 93. Lei complementar, de inic...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076776467 RS

judicando e ausência de fundamentação do decisum, afrontando os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.... 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentado...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075925792 RS

Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados.... 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 37 e 93, IX da Constituição Federal. Referiu, também, exi...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076119213 RS

que “... o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam..., V, X, XXXV, LIV e LV, e 93, IV e IX, da Constituição Federal. Por fim, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075905596 RS

Corte, assentou que “... o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... leitura do aresto para se verificar que o mesmo observou de forma plena o artigo 93...

×