Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Banco Itaucard

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO - PE BANCO ITAUCARD S.A, nos autos do Processo n° , que lhe foi ajuizado por , partes devidamente…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ AUTOS N° , pessoa física já qualificada nos autos supra promovido por , por intermédio de sua…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ AUTOS N° , pessoa física já qualificada nos autos supra promovido por , por intermédio de sua…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ AUTOS N° , pessoa física já qualificada nos autos supra promovido por , por intermédio de sua…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ AUTOS N° , pessoa física já qualificada nos autos supra promovido por , por intermédio de sua…

Petição - Ação Radialistas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADO RELATOR EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES DA 8a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N°: E TELEVISÃO RECORD S.A , por suas…

Petição - Ação Radialistas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADO RELATOR EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES DA 8a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N°: E TELEVISÃO RECORD S.A , por suas…

Petição - Ação Horas Extras contra o S Aragao Calcados

AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ. Processo n°: . , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, que move em face de O S ARAGÃO CALÇADOS - EPP , por intermédio…

Petição - Ação Horas Extras contra Consórcio Intersul de Transportes

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROCESSO N° CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES , nos autos do processo acima epigrafado, em que contende…

Petição - Ação Horas Extras

TOCANTINS ADVOGADOS RJ - CEP: - Tel SP - CEP: - Tel Macaé - CEP: - Tel Campos dos Goytacazes - CEP: - Tel EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ. Ref.:…