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20 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 458669-4 do dia 20/11/2017 do DJPE

do NCPC, art. 188, I, 160, I, 177, 206, §3º, IV e V do CC, 27, do CDC, e 5º, II, XXXV, LIV, LV, 37, caput, e 93, IX, da CF/88... de suposta violação aos artigos 5°, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput e 93, IX da Constituição Federal, é salutar destacar... sistemática dos Recursos Repetitivos Recurso especial interposto com...

Andamento do Processo n. 458669-4 do dia 20/11/2017 do DJPE

, caput e 93, IX da Constituição Federal, é salutar destacar que, em sede de recurso especial, o Superior Tribunal... submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III..., II do NCPC, art. 188, I, 160, I, 177, 206, §3º, IV e V do CC, 27, do CDC, e 5º, ...

Andamento do Processo n. 472841-8 do dia 20/11/2017 do DJPE

combatida contrariou o disposto nos arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV; 93, inciso IX, todos da CF/88; arts. 139, incisos I e III...: Wanessa Lisboa Medeiros Recorrido: Estado de Pernambuco Recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III..., alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão em sede...

Andamento do Processo n. 0072633-70.2014.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

legais apontados pelas partes, o que em nada contraria a determinação do Art. 93, IX, da Constituição Federal, não se havendo... SAÚDE S/A Advog : Clávio de Melo Valença Filho(PE000665B) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66... Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : SEVERINO FRANCO DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 0000347-36.2015.8.17.1270 do dia 20/11/2017 do DJPE

Alegações Finais. Autos conclusos. É o que de importante há a relatar. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final...-se pessoalmente da presente decisão o acusado e o representante do Ministério Público, nos termos do art. 420, inciso I... pelo Ministério Público em razão da prática, em tese, do delito prev...

Andamento do Processo n. 0806214-28.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do TJMA

. 93, IX, da CF. Ademais, em sede de análise superficial, incabível o exame da tese de carência de fundamentação... ilegal, assim como constata-se que a decisão acostada aos autos se encontra aparentemente fundamentada, nos termos do art... (OAB/MA 10229) Impetrado : Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca ...

Andamento do Processo n. 0001700-31.2017.8.10.0076 - Liberdade - 20/11/2017 do TJMA

lastreada de substanciosa fundamentação (artigo 93, inciso IX, da CF/88) como forma de se preservar os princípios... constitucionais da presunção da inocência e da não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, CF/88).Disso resulta que a segregação..., sem que haja informações das condições econômicas do acusado, com fundam...

Agravo Instrumento n. 5409082.83.2017 - 20/11/2017 do TJGO

do artigo 198 , inciso I , da Constituição Federal , que assim dispõe: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde..., verberando que o comando emanado da Constituição Federal , art. 5º , inciso LXXIV , determina que o Estado prestará assistência... o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal e artigo 1º ...

Apelação Cível n. 0376469.48.2015 - 20/11/2017 do TJGO

dos autores, em obediência ao que determina o artigo 4º , § 2º da Lei federal nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996. Aduzem... 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de AI nº 5428491.45.2017.8.09.0000 5 PODER JUDICIÁRIO... único, do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 995. Os recursos...

Andamento do Processo n. 0800815-82.2017.8.22.0000 - Ação Rescisória - 20/11/2017 do TJRO

. 6º, caput, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11, do STF. Assim, pugna... AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 5º,XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... sobre os artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, I e III, d...

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