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21 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001360-15.2015.8.10.0058 - 21/11/2018 do TJMA

, estando devidamente fundamentada, conforme art. 93, IX da CF. Preliminar rejeitada. 2- O juiz é o destinatário das provas..., podendo indeferir sua produção em decisão fundamentada, conforme art. 370 do CPC. Assim, entendo que o juiz analisou... de defesa, eis que foi garantido às partes o devido contraditório e ampl...

Andamento do Processo n. 0000136-60.2014.8.10.0128 - Procedimentos Investigatórios - 21/11/2018 do TJMA

, inciso IX da Carta Magna. "Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões... O EXPOSTO, gizadas as razões de decidir, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, e art. 115... da denuncia e a presente.Os autos vieram-me conclusos, é o sucinto ...

Andamento do Processo n. 0001236-79.2016.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

da marcha processual.Decido emitindo resposta estatal, observando o disposto no artigo 93, inciso IX da Carta Magna..., nos termos dos artigo 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22 do ECA. Cumprido o acordo, arquive...

Pg. 114. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

de fundamentação, qual seja, a afronta ao que prevê o artigo 93, IX, CF. Logo, a decisão que decretou a preventiva... - ORDEM DENEGADA. - A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI.... Sendo a decisão que decretou a preventiva fundamentada por estar caracterizado a necessid...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/11/2018

, todos do NCPC e Art. 93 , IX da Constituição Federal . Dela se extrai com clareza as razões pelas quais o juízo formou... recorrente, se insurge contra condenação, em 1º grau de jurisdição, por captação ilícita de sufrágio, nos termos do art... do Tribunal Superior Eleitoral: "ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITOR...

Pg. 109. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

aos preceitos constitucionais, destacadamente àqueles insertos no art.93, IX, da Constituição da República e art.315... absolver o acusado da imputação do delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso... aos ditames legais, e em consonância aos preceitos constitucionais vigent...

Pg. 110. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

genérica e subjetiva, mas observou o juízo de piso o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República... MERITÓRIAS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - DECISÃO CONSTRITIVA IMOTIVADA - E A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS..., artigo 312 e artigo 315 do Código de Processo Penal, ao fundamentar o de...

Pg. 113. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

QUE FOI IMPOSTA E MANTIDA DE MODO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 93, IX DA CR/88. ADEMAIS... A VONTADE POPULAR, SÃO CONSIDERADOS SOBERANOS, DEVENDO SER RESPEITADA A SUA DECISÃO, SENDO CERTO QUE A APLICAÇÃO... DE PROXIMIDADE ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE D...

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., NOS MOLDES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.... DENÚNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III, IV E VI, § 2º-...

Pg. 117. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS E DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE... (TREZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REQUER A DEFESA..., § 23º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO...

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