Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0007891-35.2020.5.15.0000 0007891-35.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO 0007891-35.2020.5.15.0000 AR AUTORA:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0000935-23.2021.8.04.0000 AM 0000935-23.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Agravo em Execução Penal n.º 0000935-23.2021.8.04.0000.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260556520138070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AÇAO RESCISÓRIA (47) PROCESSO: 0026055-65.2013.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711516-72.2021.8.07.0000 DF 0711516-72.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0711516-72.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) LEIDIESIO DOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0010237-56.2020.5.15.0000 0010237-56.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO 0010237-56.2020.5.15.0000 AR AUTORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0007848-98.2020.5.15.0000 0007848-98.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO 0007848-98.2020.5.15.0000 AR AUTOR:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068796-77.2021.8.26.0000 SP 2068796-77.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350240 Ag. 2068796-77.2021.8.26.0000 São Paulo 1ª VC Central VOTO 78632 A gte: D imitry Cerewuta Jucá. Agdo: Banco I…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. Processo no E PARTICIPAÇÕES LTDA, com inscrição no CNPJ sob o n° , endereço na o piso, loja 64, Centro, Macaé/RJ,…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ GRERJ: -63 PROCESSO No: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, RODRIGUES por seu advogado…

Recurso - Ação Imissão

f ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Vice-Presidência a~aa~mm~ RECURSO ESPECIAL CÍVEL N° Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (EM LIQUIDAÇÃO…