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22 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. 2249420148260438 SP 0000224-94.2014.8.26.0438

o disposto no artigo 489, do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso III, da Constituição Federal; b) diante..., contudo, com fundamento no inciso, IV, do art. 485, do CPC. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido... previstos no artigo 489, do Código de Processo Civil, obedecendo ao p...

Pg. 1654. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, além de ter obedecido todos os requisitos legais do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. II - Empresa em recuperação...) Apelação Cível. Medida Cautelar de Arresto. I - Ausência de fundamentação da decisão. Preliminar afastada. Não há... CAUTELAR (ARRESTO). PRESENTES FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ARTIGO 813,...

Pg. 3330. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, por não violar o princípio do devido processo legal. Considerando... quanto a fundamentação da decisão que condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. Recebidos os embargos... do artigo 489 e incisos do Código de Processo Civil. Insta ressa...

Pg. 8390. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Intime...Pg. 8390. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018 art.1025 do CPC considera... a sentença vergastada, com respaldo no art. 1.022 do Código de Proc...

Pg. 8393. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Intime...Pg. 8393. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018 art.1025 do CPC considera... a sentença vergastada, com respaldo no art. 1.022 do Código de Proc...

Pg. 8396. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Intime...Pg. 8396. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018 art.1025 do CPC considera... a sentença vergastada, com respaldo no art. 1.022 do Código de Proc...

Pg. 8399. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Intime...Pg. 8399. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018 art.1025 do CPC considera... a sentença vergastada, com respaldo no art. 1.022 do Código de Proc...

Críticas acerca do Tribunal do Júri

, de arbitrário”. [1] FALTA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES A Constituição Federal prevê em seu artigo 93, inciso IX... DA MIDIA NAS DECISÕES DOS JURADOS A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LIII assevera que “ninguém será... inegavelmente o art. 93, IX da Constituição, que prevê o dever imposto ao Judiciá...

Inteiro Teor. 779002920055020026 São Paulo - SP

observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. não se cogita de nulidade... jurisdicional, estão ilesos os artigos 5º, LIV e LV, da CF e 794 e 795 da CLT. O art. 2º, § 2º, da CLT também está incólume... econômico, que fundamenta a responsabilidade solidária (CLT, art. 2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5814420164036334 SP

, inciso IX, da Constituição Federal: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL..., sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI... entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na s...

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