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16 de agosto de 2018
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001618-14.2016.8.17.1410 - Despejo - 16/08/2018 do TJPE

, adiante transcrevo: “ Posto isto, com fundamento no art. 1.022 , I do CPC c/c art. 93 , IX da CF , HEI POR BEM ACOLHER... OAB/PE 13.091 Através do presente, INTIMO V.Sa. do teor do despacho/decisão/sentença exarado nos autos acima indicados... (procedimento comum) de que trata o art. 59 da Lei nº 8.245 /91. Outrossim...

Andamento do Processo n. 0004658-68.2008.4.04.7201 - Apelação Cível - 16/08/2018 do TRF-4

. II - O Tribunal cumpre o disposto no art. 93, inciso IX da CF/88 com a exteriorização dos fundamentos jurídicos... Prado EMBARGADO : DECISÃO FL. 624 INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional... houver encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão. Neste sentido, a jur...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

DA PROVA - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição... Federal, nem o art. 458, II, do CPC/73, a decisão que apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Nos termos... foram julgados improcedentes, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, tendo...

Pg. 3791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, amparado no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF, 373, II, e § 1º, 489, § 1º.... Da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF Não é viável apreciar contrariedade a dispositivos da CF no âmbito... de fundamentação; (3) pelos fatos narrados, ficou demonstrado que ...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão..., o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação..., LV da Constituição Federal, a jurisprudência da Suprema Corte se or...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO... DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA..., seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, `a",...

Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nos 282 E 356 DO STF. RECURSO... regimental desprovido." No recurso extraordinário, a agremiação política aponta contrariedade ao art. 93, IX... que o teor do V. Acórdão [...] violou dispositivos contidos na carta magna, a saber: inciso...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

) - Estadual. Nas razões do apelo extraordinário, o Recorrente aduz ultraje ao art. 93, IX, da Constituição da República, todavia... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

DE CAMPANHA. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF/88. Compulsando.... O termo ad quem para a propositura de representação com fundamento no art. 30-A da Lei 9.504/97 é de até 15 dias após... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. ART. 3...

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

-se os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, pois o TRE/MG, ao apreciar os declaratórios opostos na origem, não se manifestou.... Preliminares 1.1. Ofensa ao arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 O recorrente afirma que o TRE/MG foi omisso... de inelegibilidade pelo período de oito anos, nos termos do art. 1º, incis...

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