Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Outubro de 2020

do Código de Processo Civil e art. 93 , IX da Constituição Federal , com a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE …

Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA..., NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).ALEGADO CONSTRANGIMENTO …

Página 180 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

em elementos abstratos e na gravidade do delito ¿, respeitando os ditames do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal... concessão no prazo de cinco anos, ex vi do artigo 76, §4º da Lei …

Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

. A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO... DO ARTIGO 312 DO CPP. A DECISÃO JUDICIAL SE MOSTROU COERENTE E FUNDAMENTADA

Página 186 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

do delito e declarações colhidas, atendendo ao assinado pelo artigo 93, inciso IX da Constituição da República... constatação da permanência dos fundamentos amparando a referida decisão.Anormalidade…

Página 188 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

. Atendimento ao art. 93, IX da CR/88. A liberdade provisória não configura direito absoluto do réu, sua concessão está... esta mercancia, inviabilizandoa ampla defesa em relação ao art. 37 da Lei …

Página 249 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ARTIGO 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INTELIGÊNCIA... DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER, NA DECISÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO …

Página 394 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

. Não caracterização de violação das normas contidas no artigo 93, IX, da CF, e no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Direitos... constitucionais à vida, à saúde e de proteção à maternidade, previstos …

Página 273 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

contida no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do crime de ameaça – questão preliminar... da criança e do adolescente, o artigo 147 , inciso I , do Estatuto da …

Página 739 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

, do art. 93 da Constituição Federal/88, que relata o princípio da motivação das decisões judiciais. Com efeito, sem maiores... da paciente. No presente caso, vislumbra-se que o Juízo respeitou o …