Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Luiz  Alberto , Advogado
há 9 horas

"in dubio pro societate"

LUIZ ALBERTO FERRACINI PEREIRA ADVOGADO CRIMINALISTA RIBEIRÃO PRETO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” “A FAMOSA DECISÃO PÔNCIO PILATOS”, NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PRONÚNCIA, NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043959-84.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo Interno nº . 0043959-84.2021.8.19.0000 Agravante: Reed Exhibitions Alcântara Machado Ltda Agravado: Márcio Saldanha…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, SRA. Processo , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista movida por , por seu…

Petição - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. EMBARGANTE: E COMÉRCIO LTDA. EMBARGADA: Processo n°: . E COMÉRCIO LTDA ., já qualificada nos autos…

Petição - Ação Indenização

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Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Martminas Distribuicao

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI-MG PROCESSO N° MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe que…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Martminas Distribuicao

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Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

- - LEANDRO ALVES GUIMARÃES - VITOR PENHA DE OLIVEIRA - MILLER RAFAEL DE SOUSA GUSMÃO - TALISSA NAIARA ELIAS LIMA - MATHEUS LEONARDO A. CORTEZ - JÉSSICA MIKAELLE L. MARINHO - THIAGO NASCIMENTO DE…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Avivar Alimentos

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA JULIANA VIGNOLI CORDEIRO; ILMA. RELATORA DO PROCESSO N° RO - ; EM TRÂMITE PERANTE A E. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - MG…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 04a Região Autos n ° . Reclamação Trabalhista E LEVADORES A TLAS S CHINDLER L TDA , nos autos da R…