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24 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0036708-84.2011.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 23/01/2019 do TJSP

’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado... referindose expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então..., nada havendo a acrescentar. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colend...

Andamento do Processo n. 0093853-55.1998.8.26.0577 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 23/01/2019 do TJSP

Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX..., da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito... o Colendo Supremo Tribunal Federal, “reveste-se de plena legitimidade j...

Pg. 915. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está... LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: ...i nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei... em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turm...

Pg. 981. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

qual é executada. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante... e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil..., sem prejuízo de novo deferimento, nos termos do art. 19, § 3º da ...

Pg. 982. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos... do pedido condenatório remanescente. A questão apresentada resulta na responsabilidade civil objetiva do Estado – CRFB/88, art... da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO, com resolução de...

Pg. 983. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

qual é executada. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante... as requeridas no pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, bem como para que o Distrito Federal promova.... Preliminar rejeitada. IV. Nos termos do artigo 5º, II do Decreto nº 34.024/2012...

Pg. 984. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos em andamento sob a responsabilidade... para a qual foi intimada. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX.... 9.099/1995, art. 19 -, sendo que nas realizadas por telefone, ...

Pg. 985. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

apenas de homologação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX... de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos..., na ausência do cumprimento, após solicitação do interessado – art. 52, inciso IV, da...

Pg. 986. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos em andamento... pela qual é executada. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX... – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos em andamento sob a res...

Pg. 987. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos em andamento... fundamentada – CRFB/88, art. 93, IX -, diante da excessiva quantidade de feitos em andamento sob a responsabilidade... prevista para a citação ou por qualquer outro MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO – Lei n...

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