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11 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000557-35.2018.8.10.0120 - Processo Especial de Leis Esparsas - 11/12/2018 do TJMA

ordenamento jurídico, em face do disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, que não pode ser excepcionado por norma..., da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar... ou dependente de drogas.O inc. II do mesmo art. 33 da Lei de Drogas tamb...

Andamento do Processo n. 825-18.2017.8.10.0058 - Liberdade Provisória - 11/12/2018 do TJMA

, nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal[CF], as exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal[CPP... considerações, em razão da situação fático-processual descrita, com fundamento no que dispõe o artigo 5º, incisos LXV e LXXVIII... da Constituição Federal, combinado com o artigo 316 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 149758-60.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 11/12/2018 do TJGO

UM JUIZO CON DENATORIO ANTECIPADO. ASSIM, COMO DE RESTO PARA TODA E QUALQUER D ECISAO (ART. 93, IX, CF), EXIGE-SE PARA... DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE RE VOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR EDUARDO CARVALHO DA SI LVA, DEVIDAMENTE... QUALIFICADO E REPRESENTADO NESTES AUTOS. SUSTENT A QUE NAO HA FUNDAMENTO PARA ...

Andamento do Processo n. 168025-57.2015.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - 11/12/2018 do TJGO

A TAL CONCLUSAO, A AVALIACAO MEDICA SE TORNA IMPRE STAVEL A SUSTENTAR UMA CONDENACAO CRIMINAL, NA FORMA DO ARTIGO 93 , INCISO IX... E ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRA VENCOES PENAIS C/C ARTIGO 7, INCISO I E II DA LEI 11.340/06 E ART IGO 306 DO CODIGO... NA DENUNCIA, CONSOANTE O ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO ...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/12/2018

ao Réu o direito de recorrer em liberdade está devidamente fundamentada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição... a concessão de tal benesse. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGA O DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE Verifico... social. Vejo presentes ainda os requisitos da Prisão Preventiva (art. 312, CPP), entre ...

Pg. 110. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

fundamentado, de acordo com o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. À vista do exposto, nada... o disposto no artigo 1023, §2º do CPC, diga o Embargado acerca de fls. 670/671.Intimem-se os interessados acerca... de Declaração a faculdade de alterar a decisão. Vale dizer os Embargos de Declar...

Pg. 164. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

geral da matéria e ofensa aos princípios constitucionais previstos nos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da CF –, a recorrente... defende, em síntese, que o seu domínio sobre tais terras antecede o advento da Constituição Federal de 1988... de seu domínio sobre as ilhas costeiras estabelecida pela Constituição Federal de 198...

Pg. 186. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

. 5º, inciso LXXV, 93, IX, 97 e 100 §12 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Pacífica é a jurisprudência... Constituição Federal – quando imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que disciplina... de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, não viabi...

Pg. 214. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

. 100, §12 da Constituição Federal Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo... Federal: art. 93, IX; art. 97 e art. 100, §12. Esse é o sucinto relatório. Decido. Da contrariedade aos arts. 93, IX; 97 e art..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentad...

Pg. 219. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

, que o seu domínio sobre tais terras antecede o advento da Constituição Federal de 1988, a qual, em seu art. 20, veio a assegurar... aos princípios constitucionais previstos nos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da CF –, a recorrente defende, em síntese... costeiras estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Nesse conte...

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