Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Fernando Sousa, Advogado
há 5 horas

Dos Crimes Contra a Honra

, sendo assim é protegida pelo ordenamento jurídico. A constituição brasileira de 1988 no seu artigo 5 trata da honra... ao princípio da não-culpabilidade, inscrito no art. 5º, LVII, da CF/88. - …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00031660520138140136 BELÉM

do dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988..., qual seja a violação do dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128251620178070018 DF 0712825-16.2017.8.07.0018

.º 10 do STF (cláusula de reserva de plenário), ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal... (CF, art. 97). Aliás, se efetivamente houvesse a suposta ofensa à cláusula …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069584220178070018 DF 0706958-42.2017.8.07.0018

com o princípio da boa-fé ”. Acentue-se que, de acordo com o entendimento do Excelso Pretório, " o art. 93, IX, da CF exige..., coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051731120188070018 DF 0705173-11.2018.8.07.0018

, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, vem decidindo esta eg. Corte: EMBARGOS... artigo 1.022 do CPC, visa apenas o prequestionamento para fins de fundamentar

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0003166-05.2013.8.14.0136 BELÉM

a nulidade da decisão de fl. 14, por violação da previsão contida no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988... do dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, …

Andamento do Processo n. 0003502-55.2016.8.10.0058 - Processo Especial de Leis Esparsas - 20/01/2020 do TJMA

. Decido.II -FUNDAMENTAÇÃOConsoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória..." contida no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 pela Resolução nº 05/2012 do …

Andamento do Processo n. 0804246-12.2019.8.10.0058 - Divórcio Consensual C/c Guarda e Alimentos] - 20/01/2020 do TJMA

, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. No caso em apreço, observa-se que as partes... do casal, conforme redação do art. 266, § 6º da Constituição Federal, in verbis: …

Andamento do Processo n. 0800247-94.2020.8.10.0000 - 20/01/2020 do TJMA

. 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição republicana. Com estas considerações, indefiro o pedido de LIMINAR. Notifique... e necessários os fundamentos e razões de prisão nas quais a autoridade …

Andamento do Processo n. 0800264-33.2020.8.10.0000 - 20/01/2020 do TJMA

. 312 do Código de Processo Penal e arts. 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição republicana. Com estas considerações, indefiro... sustenta o fato da decisão constrangedora ao direito de liberdade do …