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21 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001360-15.2015.8.10.0058 - 21/11/2018 do TJMA

, estando devidamente fundamentada, conforme art. 93, IX da CF. Preliminar rejeitada. 2- O juiz é o destinatário das provas..., podendo indeferir sua produção em decisão fundamentada, conforme art. 370 do CPC. Assim, entendo que o juiz analisou... de defesa, eis que foi garantido às partes o devido contraditório e ampl...

Andamento do Processo n. 0000136-60.2014.8.10.0128 - Procedimentos Investigatórios - 21/11/2018 do TJMA

, inciso IX da Carta Magna. "Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões... O EXPOSTO, gizadas as razões de decidir, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, e art. 115... da denuncia e a presente.Os autos vieram-me conclusos, é o sucinto ...

Andamento do Processo n. 0001236-79.2016.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

da marcha processual.Decido emitindo resposta estatal, observando o disposto no artigo 93, inciso IX da Carta Magna..., nos termos dos artigo 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22 do ECA. Cumprido o acordo, arquive...

Andamento do Processo n. 00003490720098140136 - 21/11/2018 do TJPA

enfrentou a matéria posta em análise, inclusive sobre a transmissão da herança, não se verificando violação ao artigo 93, inciso... IX da Constituição Federal. 5. A posse sobre o imóvel objeto dos autos é fato notório perante o Juízo singular, já... INCISO IV E IVI DO CPC/2015 - DECISÃO QUE MERECE REPARO - INTELIGÊNCI...

Andamento do Processo n. 0001744-46.2010.8.05.0137 - Recurso em Sentido Estrito - 21/11/2018 do TJPA

", da Constituição Federal. Malgrado essa vedação, a fundamentação da decisão de pronúncia é indispensável, conforme... preceitua o art. 413, do Código de Processo Penal e art. 93, IX, da Carta Magna. A pronúncia sabe-se, é mero juízo... com o artigo 420, parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal....

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de Processo Penal e art. 93, IX, da Carta Magna. A sentença de pronúncia é proferida sempre que presentes seus dois..."o dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 5º, XXXVIII, alínea "c", da Constituiç"o Federal... de homicídio qualificado (CP, artigo 121, §2º, incisos II e IV). O réu ...

Andamento do Processo n. 00064894920188140069 - 21/11/2018 do TJPA

-FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, art. 93, IX, e CPC, arts. 11 e 489, § 1º) As preliminares suscitadas pela requerida são insubsistentes..., que modificou alguns artigos da Lei n. 6.194/74, fixando parâmetros para fins indenizatórios. Precisamente em seu art. 3º, a Lei n.../95. Adotar-se-á, portanto, o rito sumaríssimo. Processo...

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vícios, posto que o julgador delineou de forma clara e concisa as razões de seu convencimento (artigo 93, inciso IX, da CRFB.../88). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos... 7271 / EDMILSON DAS NEVES GUERRA OAB/PA 13.605-A Vitima: F.F.M. autor: ...

Andamento do Processo n. 00047712520178140013 - 21/11/2018 do TJPA

, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, atento... ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados... e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, do...

Andamento do Processo n. 00107368120178140013 - 21/11/2018 do TJPA

a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente... da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Relação comercial comprovada.... Ainda, atento ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do Código...

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