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22 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : RTSum 153720175230121

, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca... rescisórias, fato que lhe causou prejuízos. A teor do inciso III do artigo 1º da Constituição da República, a dignidade... fundamentais, a Constituição Federal instaurou uma nova maneira de enxergar ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 315013520125170007

dever do julgador dar os motivos de sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF/88), o bastante para afastar... da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... a embargos declaratórios quando a decisão recorrida não contém quaisquer dos vícios pre...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6210792220158060000 CE 0621079-22.2015.8.06.0000

LOUREIRO Atenta ao comando jurídico vertido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, passo a motivar e fundamentar... fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu". (AgRg no AREsp 461.238/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2042252020128060001 CE 0204225-20.2012.8.06.0001

, da Constituição Federal , passo a analisar o Apelo, motivando e fundamentando a decisão. DAS RAZÕES RECURSAIS ESTADO DO CEARÁ PODER... processuais, razão pela qual, conheço do presente recurso . Atenta ao comando jurídico vertido no artigo 93 , IX... impedido de embarcar pela Promovida por conta disso. Assim, invoca...

Inteiro Teor. : 132979320164030000

º, incisos LIV e LV, 7º, incisos VIII e XVIII, 37, inciso X e 93, inciso IX da Constituição Federal, artigo 14, § 2º... do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... do Supremo Tribunal Federal. No tocante à apontada infringência aos artigos 5º, XXX...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102435620155150059 0010243-56.2015.5.15.0059

, nos termos do art. 93 , IX da Constituição Federal . Rejeito. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante aduz que ao ser admitido...aec8) alegando, preliminarmente, ofensa ao art. 93 , IX da CF , 489 do CPC e 832 da CLT . No mérito, pugna pela reforma... 93 , IX da CF , art. 489 do CPC e 832 da CLT . A arguição não prosp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5172168620118060001 CE 0517216-86.2011.8.06.0001

conduzido pelo artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , passo a motivar e a fundamentar a decisão. Examinando... MÉDICA. PERDA PARCIAL E INCOMPLETA. VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº... de invalidez permanente; § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9074771920148060001 CE 0907477-19.2014.8.06.0001

e extrínsecos de admissibilidade. Em respeito ao comando jurídico conduzido pelo artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal... E INCOMPLETA. VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 6. 194 /74. RECURSO CONHECIDO... , passo a motivar e a fundamentar a decisão. Em detida a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4372232820108060001 CE 0437223-28.2010.8.06.0001

93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Sabe-se que a modalidade de seguro... indenizatório correto, em conformidade com o artigo 3º, §1º e incisos, da lei do Seguro DPVAT, e com a súmula 474 do STJ... processual, que trata do julgamento de causas repetitivas. 2. O julgamento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 304862720128060091 CE 0030486-27.2012.8.06.0091

ao comando jurídico conduzido pelo artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , passo a motivar e a fundamentar a decisão... com o artigo 3º, § 1º e incisos, da lei do Seguro DPVAT, e com a súmula 474 do STJ. Precedentes deste Colendo Tribunal... repetitivas. 2. O julgamento de ações com fundamento no art. 285-A,...

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