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18 de fevereiro de 2018
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0019359-94.2014.8.17.0001 - Apelação - 16/02/2018 do TJPE

recorrida devidamente fundamenta e exarada com obediência aos preceitos normativos constantes no art. 93, IX, da CF/88 e art.11..., desde que o julgador indique as questões de fato e/ou de direito com as quais chegou à conclusão (art. 93, IX, da CF/88 e art.11... CERTO DE 02 (DOIS) ANOS. APELAÇÃO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO...

Andamento do Processo n. 32-30.2014.6.19.0146 - Inquérito - 16/02/2018 do TRE-RJ

(PR), com fundamento nos artigos 121, parágrafo 4º, incisos I e IV, da Constituição da República e 276, inciso I, alínea... 275, do Código Eleitoral, além de malferir as disposições dos artigos 11, 115, 489, incisos III e IV, do NCPC e 93..., inciso IX, da Constituição da República, tendo em vista que, apesar da oposi...

Andamento do Processo n. 0807181-73.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2018 do TJMA

, ainda, que a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF, tanto... do recurso. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código... DE FRANÇA BELCHIOR SILVA RELATORA : DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECI...

Andamento do Processo n. 202 - Agravo de Instrumento - 16/02/2018 do TJMA

o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art. 11), não conheço do Recurso, mediante decisão... o exposto, e suficientemente fundamentado (CPC/2015, art.165 e CF, art.93 IX), INDEFIRO o pedido liminar , sem prejuízo... salarial em percentual a priori indevido. Ante o exposto, e suficientemente f...

Andamento do Processo n. 0800472-85.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do TJMA

-se que a decisão acostada aos autos se encontra aparentemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF. Ademais... de Ribamar Incidência Penal: Arts. 121, § 2º, do CP. RELATOR : Desembargador João Santana Sousa DECISÃO Trata... CARLOS ROBERTO, portanto, espera poder usufruir da extensão dos efeitos de tal decisã...

Andamento do Processo n. 0800834-87.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do TJMA

, assim como constata-se que a decisão acostada aos autos se encontra aparentemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF..., § 2º, I e II, todos do Código Penal, c/c art. 14, da Lei nº 10823/2006 RELATOR: Desembargador João Santana Sousa DECISÃO...º incisos I e II, c/c art. 129, caput, c/c art. 288, todos do ...

Andamento do Processo n. 0000203-69.2017.8.10.0144 - Apelação Criminal - 16/02/2018 do TJMA

concreta e idônea, condizente com o apurado nos autos, tem-se como atendida a exigência prevista no art. 93, IX..., da Constituição Federal e no art. 59 do Código Penal, não merecendo, assim, reparo. 3. A impossibilidade financeira do réu não... Santana Relator: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues EMENTA APELA...

Andamento do Processo n. 0800301-31.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 16/02/2018 do TJMA

modo, com espeque no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal de 1988 e por restar no caso concreto injustificada... deferir a liminar pleiteada. Diante do exposto, com observância ao prescrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição... concreto o descrito no artigo 319, incisos I, II, IV e IX da respectiva L...

Andamento do Processo n. 0805487-32.2018.8.10.0001 - 16/02/2018 do TJMA

(fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Uma via... em que deverá o Autor antes replicar a contestação, se necessário ( fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art..., caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0861345-19.2016.8.10.0001 - 16/02/2018 do TJMA

com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada... de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CF/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando... e 193 da CF/88 ). Mais ainda, a concessão da medida previne o risco ao resulta...

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