Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N. por seus advogados infra-assinados, nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Total Geral (Comum + Especial) 13.432 37 3 22 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SÃO PAULO. , brasileiro, casado, eletricista de distribuição III (CBO: 732120), inscrito no CPF sob o n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Direito do Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA/SP Autos n° , pessoa jurídica regularmente constituída, devidamente qualificada…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA CIDADE E COMARCA DE MONTE ALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°. , já qualificado, por intermédio de seus…

Recurso - STJ - Ação Prestação de Serviços - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU DEFERIR, EM…

Petição - TJSP - Ação Telefonia - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO UBATUBA - SP Processo n.° , pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos da ação…

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA- SP. Processo n° Apelada RAZÕES DE APELAÇÃO com REVISÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAIEIRAS/SP. Processo n° , por seu(a) Procurador(a) que esta subscreve, nos autos da presente…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP Autos do Processo n°. , Sociedade de Economia Mista Federal, com sede em Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA/SP PROCESSO N° : S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira com sede em Porto Alegre, na…