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19 de setembro de 2018
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0004909-90.2013.9.26.0020 - Mandado de Segurança - 19/09/2018 do TJMSP

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Andamento do Processo n. 0008622-15.2011.8.12.0021/50000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 19/09/2018 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0032459-86.2016.8.12.0001 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 19/09/2018 do TJMS

fundamentada, em consonância ao preceito contido no art. 93 , IX , da CF . II - A execução provisória de acórdão penal... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal . A C Ó R D Ã... art. 59 do Código Penal . In casu, a valoração da circunstância judicial “per...

Andamento do Processo n. 0001472-27.2017.8.12.0003 - Apelação Criminal - 19/09/2018 do TJMS

, art. 93 , IX ). O importante é evitar a arbitrariedade, a fim de que casos equivalentes não sejam tratados de forma... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NEGADO - QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Na etapa inicial... da dosimetria, o magistrado fixará a pena-base mediante a avaliação das cir...

Andamento do Processo n. 0026160-59.2017.8.12.0001 - Apelação Criminal - 19/09/2018 do TJMS

-se devidamente fundamentadas, em consonância ao preceito contido no art. 93 , IX , da CF . II - Com fulcro na Súmula 231 do STJ... JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NEGADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO... a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judic...

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JURÍDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIA L FUNDAMENTADA (ART. 93 , IX , DA CF ), QUE DEMONSTRE... JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO EST EJA PAUTADA... INSUFIC IENTE (UNTERMASSVERBOTE) 4. NESSE SENTIDO, MEMORAVEL DECISAO DO SU PR...

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