Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10522764120148260053 SP 1052276-41.2014.8.26.0053

, a satisfazer a exigência encartada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. DANOS MATERIAIS Prova documental... moral, nos termos do art. 487, I, e de restituição de valores, com fundament…

Contrarrazões ao Rec. Extraordinário interposto no JEC

frágil de ofensa ao art. 93, IX da Constituição, supressão de suposto interesse público e falha/omissão na apreciação... reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O argumento de afronta ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003700920184036311 SP

a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. Acrescento, como argumento... recorrida, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00262122120184036301 SP

de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Constou da r... de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059042020114036103

do artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige... Extraordinário interposto por Comercial Baratão Colonial Ltda., com fundament…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117978520175150049 0011797-85.2017.5.15.0049

das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos.... Sentença (ID 1bb7c99), complementada pela decisão de ID 87f15fa, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037359820134036100

. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto... por Magazine Demanos Ltda., com fundamento no art. 102, III, "a" da Consti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112267920135120036

do art. 93, IX, da Constituição Federal (decisão de fls. 1.265/1.266). A Reclamada apresentou contrarrazões (fls. 1.272/1.283..., da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 867006120115170012

, c/c artigo 93 , inciso IX , da CF/88 " (fl. 1.650). Requer " a esse C. Tribunal que afaste condenação a multa de 1... que se falar em violação do art. 5º , II , LIV e LV , da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11591620135040024

de prestação jurisdicional. VII . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.... NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL ", por aparente violação do art. …