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24 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : 9002620165200006

AOS ARTIGOS 93 , IX da CF , 458 , II do CPC e 832 DA CLT Suscita a presente prefacial, aduzindo que o comando sentencial não... do CPC/2015 , 832 da CLT , 5º.XXV e LV e 93 , IX da Constituição Federal . Destaca que a negativa da prestação jurisdicional... natural, previstos no art. 5º , LV e XXXVII da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3948195920108060001 CE 0394819-59.2010.8.06.0001

Penal e do art. 93 , IX da Constituição Federal , é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada... com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal.... Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a majorante ...

Inteiro Teor. : 1086320165200009

, bem assim no art. 93 , IX da Constituição Federal , de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão... completa e motivada, a teor dos arts. 5º , inciso XXXV e 93 , inciso IX , ambos da CF . (sic) Aduz que, quanto às horas.... Assim, como a decisão embargada deixou de apreciar que a previsão expressa do a...

Inteiro Teor. : 368520165200006

. 371 do NCPC , e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93 , IX... da Constituição Federal . Os presentes embargos não se prestam sequer para prequestionar a matéria, eis que houve... previstas nos incisos IV e VI do art. 80 do NCPC , razão pela qual é de ser apli...

Inteiro Teor. : 18187020155200004

assim no art. 93 , IX da Constituição Federal . Os presentes embargos não se prestam sequer para prequestionar a matéria, eis..., disposto no art. 371 do NCPC , e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem..., incidindo nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI do art. 80 do NCPC...

Inteiro Teor. : 15961420155200001

, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 458 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93 , IX da Constituição Federal... a jornada de turnos ininterruptos de revezamento prevista na Constituição Federal , art. 7º , XIV , deveria então a empresa... rediscutir os fundamentos da decisão, opondo embargos de de...

Inteiro Teor. : 16626720155200009

, bem assim no art. 93 , IX da Constituição Federal , de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão... e Parágrafos 1º e 2º, do CPC , 93, IX, CF e 832 , CLT , porque ausente a fundamentação no acórdão embargado a respeito... convencimento, disposto no art. 371 do CPC , e da fundamentação das decisões, pre...

Inteiro Teor. : 13441120155200001

, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos... da Constituição Federal. Dessa forma, tem-se que Órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento..., observando os princípios do livre convencimento, disposto ...

Inteiro Teor. : 11742120155200007

, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93 , IX... da Justiça, diante do princípio da duração razoável do processo, presente no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal... e descontos devidos, não observou a violação à dispositivo constitucional, mais especi...

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