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28 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 19406-07.2016.8.09.0006 - Recurso em Sentido Estrito - 28/03/2017 do TJGO

12 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 19406-07.2016.8.09.0006(201690194065) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 RECORRENTE

Andamento do Processo n. 471979-96.2014.8.09.0144 - Apelacao Criminal - 28/03/2017 do TJGO

22 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 471979-96.2014.8.09.0144(201494719797) COMARCA : SILVANIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 APELANTE

Andamento do Processo n. 59213-18.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 28/03/2017 do TJGO

18 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 59213-18.2017.8.09.0000(201790592135) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR (A). JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE (S) : CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL 1 PACIENTE (S) : MATHEUS

Apelação Cível n. 157533.94 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Agravo Interno n. 0114269.33 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5219030.67.2016.8.09.0000 JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS

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Processo nº. 421-47.2017.8.10.0096 (4212017) Classe: Relaxamento de Prisão Requerente: Silvio André de Araújo O MM Juiz de Direito, Titular da Comarca de Maracaçumé/MA, Dr. Rômulo Lago e Cruz , no

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PROCESSO Nº 0000870-11.2014.8.10.0128 (8712014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANA MARIA DE ARAUJO GARRETH ADVOGADO: ANA CAROLINA DE PAIVA SÁ ( OAB 11905-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0001358-97.2013.8.10.0128 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001358-97.2013.8.10.0128 (13272013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S/A..

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