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27 de fevereiro de 2017
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1269001220075010040

o Tribunal Regional proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. É... da condenação.                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza... / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.      Alegação(õe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13685020135100013

PROCESSUAIS / NULIDADE. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Com supedâneo... o artigo 93 , IX , da Constituição Federal , que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos... o Tribunal Regional proferido fundamentação suficiente para o deslinde da c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29549820125020072

, inciso I; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal...):      - violação do(s) artigo 37; artigo 169; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código..., inciso XXXI, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7947720155080121

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso II, XXV, LV, da Constituição Federal... se for indicada e fundamentada a contrariedade aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC (hoje 489 do CPC... o deslinde da controvérsia, qual seja, a aplicação da Súmula 338 do TST, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6059120155230021

se vislumbrando, portanto, afronta aos artigos 93 , IX , da CF e 489 do NCPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO... desta Corte. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração.... 5º , LIV e LV , e 93 , IX , da CF . - violação aos arts. 840...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7205320155080111

) artigo 5º, inciso II, LV; artigo 7º, inciso XII, XIV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação... ao seu destrancamento.                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.      A recorrente manifest...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11389520145080120

epigrafada se for indicada e fundamentada a contrariedade aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , e/ou o art. 489... o Tribunal Regional proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93 , IX.... Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2857120135150041

se verifica violação do art. 93, IX, da CF/88, uma vez que o TRT fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação... inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não... manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se ve...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12077520145050132

(ões): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação da (o)(s) Consolidação das Leis... fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93 , IX , da CF , configurando as alegações..., garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8048120155060411

do TST;      - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI , LIV e LV, 7º, incisos XXIX e XXX, 37 e 93, inciso IX... da Súmula nº 126 do TST.                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal..., da Constituição Federal; - violação dos artigos 9º, 457, 468, 794, 795, 818...

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