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26 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

GONÇALVES SANTANA BORGES E OUTRO(S) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... PEREIRA MORAIS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão que recebeu... RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. DECI...

Pg. 1259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão... ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...] 9. Agravo regimental desprovido" (ARE 664.930, AgR, Rel... Federal. Ademais, a decisão recorrida firmou-se na ausência d...

Pg. 1260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF... de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, julgando-o prejudicado, em relação ao art. 93, IX da Constituição..., divulgado em 31/7/2013, publicado em 1º/8/2013.). Ante o expos...

Pg. 1279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar... de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX..., contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sej...

Pg. 1289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e indeferindo-o liminarmente quanto à alegada violação dos arts. 5º..., XIII, XXXV e LV, 7º, VII e 133 da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil... 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/3/2010.)....

Pg. 1297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF... AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, ART. 1.021, §1..., divulgado em 26/8/2016, publicado em 29/8/2016.) Ante o exposto, com fundamen...

Pg. 1298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALS MOBS LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... extraordinário não comporta seguimento. No tocante à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição por violação do dever..., alega ofensa aos arts. 5º, caput e inciso LV, e 93, IX, da Lei Maio...

Pg. 1299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

IMPROVIDO. [...] IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada...Pg. 1299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, a...

Pg. 1300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar... de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX..., contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sej...

Pg. 1302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

-o prejudicado quanto à suposta afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e indeferindo-o liminarmente. Publique... por PAULO SÉRGIO DOS SANTOS SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal..., com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ...

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