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20 de setembro de 2017
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 305-45.2016.6.25.0025 - Recurso Eleitoral - 20/09/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 305-45.2016.6.25.0025 ORIGEM: CEDRO DE SÃO JOÃO-SE (25ª ZONA ELEITORAL - CEDRO DE SÃO JOÃO) RELATOR: DESEMBARGADOR EDSON ULISSES DE MELO RECORRENTE: NELSON DA CRUZ SANTANA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 692-33.2016.6.13.0142 - Representação - 20/09/2017 do TRE-MG

Sentença Representação n. 692-33.2016.6.13.0142 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: JOSÉ IVALDO BARBOSA Advogados: ROBERTA CATARINA GIACOMO - OAB/MG 120.513 JOSÉ CUSTÓDIO DE

Andamento do Processo n. 0000531-85.2016.8.10.0062 - 20/09/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0000531-85.2016.8.10.0062 Protocolo Nº: 0392442017 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE, ADVOGADO(A): TAECIO PEREIRA SANTOS DE ARAUJO (MA13528) EMBARGADO: MARIA

Andamento do Processo n. 0000499-80.2016.8.10.0062 - 20/09/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0000499-80.2016.8.10.0062 Protocolo Nº: 0392472017 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE, ADVOGADO(A): TAECIO PEREIRA SANTOS DE ARAUJO (MA13528) EMBARGADO: YARA

Andamento do Processo n. 39247/2017 - Embargos de Declaração - 20/09/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 39247/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 9367/2017 - VITORINO FREIRE/MA EMBARGANTE: Município de Vitorino Freire ADVOGADOS : TaécioPereira Santos de

Andamento do Processo n. 0000137-78.2016.8.10.0062 - 20/09/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0000137-78.2016.8.10.0062 Protocolo Nº: 0392492017 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE, ADVOGADO(A): TAECIO PEREIRA SANTOS DE ARAUJO (MA13528) EMBARGADO: MARIA

Andamento do Processo n. 39255/2017 - Embargos de Declaração - 20/09/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 39255/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 10704/2017 - VITORINO FREIRE/MA EMBARGANTE: Município de Vitorino Freire ADVOGADOS : TaécioPereira Santos de

Andamento do Processo n. 39266/2017 - Embargos de Declaração - 20/09/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 39266/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 10575/2017 - VITORINO FREIRE/MA EMBARGANTE: Município de Vitorino Freire ADVOGADOS : TaécioPereira Santos de

Andamento do Processo n. 0803630-85.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0803630-85.2017.8.10.0000. São Luis – (MA) Paciente : MANOEL ALVES FARIAS Impetrantes: Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB/MA 14.206) e Thaisa Lorena da

Andamento do Processo n. 0804058-67.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do TJMA

HABEAS CORPUS Nº 0804058-67.2017.8.10.0000. Açailândia – (MA) Pacientes: DIEGO FERNANDES DOS SANTOS E SANTOS, FRANCISCO NONATO LIMA ARAÚJO E BRENNO RODRIGO RODRIGUES MOREIRA Defensora Pública: Moema

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