Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Recurso - TRT08 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios do Estado do para e Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO MM. JUÍZO DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n.°: BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificado nos autos da Ação Civil Pública, em que contende com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Responsabilidade Civil Objetiva - Procedimento Comum Cível - contra Monfato Fontes Comércio e Representações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. No processo o tempo é algo mais do que ouro: é justiça Couture. Proyecto, Exposição de Motivos, Capítulo…

Recurso - TRT08 - Ação Adicional de Hora Extra - Acpciv - de Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios do Estado do para contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO MM. JUÍZO DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n.°: BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificado nos autos da Ação Civil Pública, em que contende com…

Recurso - TST - Ação Adicional de Horas Extras - Rrag - de Nestle Brasil

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP PROCESSO TRT/2a REGIÃO N.° NESTLÉ BRASIL LTDA, já qualificada, por seu advogado que esta subscreve,…

Manifestação - TRT08 - Ação Adicional de Hora Extra - Acpciv - de Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios do Estado do para contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA. PROCESSO N.° BANCO BRADESCO S.A ., por sua advogada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move SINDICATO…

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ITU/SP. Autos n° Embargos à Execução MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA, já qualificada nos autos dos presentes embargos à execução…

Recurso - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - contra Oceanair Linhas Aerea Falido, Synergy Group Corp, Senior Taxi Aereo Executivo e Digex Aircraft Maintenance

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADORA , MD. RELATOR DO PROCESSO NO. DA 2a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - RN PROCESSO N° DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA. - em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rosemary Flauzino Cosin Ferreira - Habeas Corpus Criminal - de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Paciente: Autos de Origem n°: 1500359-45.2021.8.26.0613 A DEFENSORIA…

Recurso - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Oceanair Linhas Aerea Falido, Synergy Group Corp, Senior Taxi Aereo Executivo, Digex Aircraft Maintenance, Spsyn Participacoes e Aerovias Beta Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADORA , MD. RELATOR DO PROCESSO NO. DA 2a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - RN PROCESSO N° DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA. - em…

Recurso - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - contra Oceanair Linhas Aerea Falido, Synergy Group Corp, Senior Taxi Aereo Executivo e Digex Aircraft Maintenance

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO/RN. PROCESSO TRT n° DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu…