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12 de dezembro de 2017
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

, do CPC, e art. 93, IX, da CF. Aduziram que comprovaram a propriedade e a posse do bem objeto de litígio, eis... que a decisão deve ser anulada, ante a ausência de fundamentação, em clara violação ao disposto no art. 489, §1º, I e III...-se a Magistrada a quo acerca do conteúdo desta decisão, nos termos do art. 1.019,...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

que utilizem o Sistema Judicial Eletrônico (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11 do CPC... com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC).Certificado o trânsito em julgado desde decisum, expeça-se o alvará... Blazejuk Saldanha, OAB/MA 9.060, previamente garantido na apólice de s...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11 do CPC).Expeçam-se os alvarás..., a título de honorários advocatícios. ISTO POSTO, Com aplicabilidade do artigo 924, II do Código de Processo Civil..., declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos e JULGO EX...

Pg. 2144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova... E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça.... DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ...

Pg. 2174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios... jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial... Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedada...

Pg. 4668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, 515 e 516, 535, I, II, do Código de Processo Civil e arts. 5º, LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório .... a 2002 - Município de Itu - CDA que preenche todos os requisitos do artigo 2 da Lei n° 6830/80 - Validade... contrariedade ao art. 17 da Lei Municipal n. 3.847/95; art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830...

Pg. 7227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

do Estatuto Repressor e do art. 93, IX, da Constituição Federal. [...] 8. Writ não conhecido e habeas corpus concedido... Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto... de captação de imagens, tendo o aumento sido corretamente empreendido...

Pg. 7381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

ao princípio da individualização da pena e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Para a imposição de regime... com a droga em presídio -, exatamente nos termos do que dispõe o art. 44, inciso III, do Código Penal. [...] Habeas corpus não..., consoante disciplina o art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP . 4...

Pg. 8470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO.... NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO... não conhecer do recurso especial. DECISÃO E dos S B interpôs recurso especi...

Pg. 8471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

veiculada contra o recorrente pelo crime de estupro de vulnerável. No mérito, apontou violação do art. 93, IX..., da Constituição Federal, bem como dos arts. 155 e 386 do Código de Processo Penal, sustentando que não há prova suficiente nos autos... da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art...

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