Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Direito de gravar assembleia de condomínio na perspectiva das cortes superiores e tribunais

, da Constituição Federal. 1. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Nesses casos... de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste …

As Normas Constitucionais Processuais

aos ditames da Constituição Federal de 1988, respeitar e proteger os direitos fundamentais previstos na CF/88 e, ser... (art. 93, IX, CF/88); Direito à produção de prova lícita (art. 5º, LVI, CF/88)…

Controle Difuso de Constitucionalidade: Brasil e Portugal

(decisão de 2/3 dos membros), aqueles elencados no 103, incisos I a IX, da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei n. 11.417... em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, X, da CF/…

A liberdade é a regra e a prisão a exceção.

válida, em afronta ao artigo 93 , IX , da Constituição . O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF... ao princípio da presunção de inocência dado pela Constituição de 1988. II – O …

Nulidades e processo penal

, portanto). O prejuízo é presumido. Ex.: Sentença sem fundamentação (violação ao art. 93, IX, CF. Juiz que sem fundamentar condena... público aqui, uma vez que são violadas garantias decorrentes, …
Paulo Lellis, Advogado
há 18 dias

Direito e Garantias Fundamentais no Código de Processo Civil Brasileiro

, motivação e publicidade O dever de fundamentação, motivação e publicidade (CRFB, art. 93, IX) das decisões judiciais encontra... diferente, se funda nas raízes do Estado Democrático de Direito …
Nina Reis, Advogado
há 26 dias

Os reflexos do chamado "Pente Fino Previdenciário" na rotina das empresas

de violação dos artigos 457 da CLT e 133 da Constituição Federal, não gera prejuízo tendo em vista que se trata... de matéria de Direito Incidência da Súmula 297, III/TST. Nesse contexto, não se …

Cinismo e a (in)utilidade dos Embargos de Declaração

do princípio da fundamentação das decisões, previsto no artigo 93, IX, da vigente Constituição da República, os Embargos... do artigo 93, IX, da CR/88, como, talvez, algumas sanções para o …
Maylon Andrade, Advogado
mês passado

Sistema de Precedentes Judiciais Obrigatórios e suas Implicações no Código de Processo Civil de 2015

da plena e suficiente justificação da decisão, nos moldes como determinado no art. 93, IX da Constituição Federal... da Constituição Federal, o artigo 5º, inciso LXXVIII, dispôs que: “todos, no …

A premeditação e a fixação da pena-base à luz da jurisprudência do STJ

, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição da República... e garantistas delimitados na Constituição Federal e no Código Penal . São …