Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 303 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

543 B, §3º), reafirmou a jurisprudência, no sentido de que ¿o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2019 (data do …

Página 316 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, artigos 5º, LV, 7º, VI, XIII, XXVI, XXIX e 93, IX, da Constituição Federal, de forma que os mesmos restem prequestionados... para as contribuições previdenciárias devidas após a CF/88, em virtude …

Página 660 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. De acordo com o artigo 919 do Código... o teor do artigo 917 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 917. …

Página 662 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, acarretando grave crise financeira. Em síntese, é o relato. DECIDO, observando-se os termos do artigo 93, inciso IX..., da Constituição da República Federativa do Brasil. De acordo com o artigo

Página 665 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. De acordo com o artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015... do Espírito Santo, acarretando grave crise financeira. Em síntese, é …

Página 425 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

interpôs o presente Recurso Especial , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal... contrariedade ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, 373, I, e 489, II, …

Página 836 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

.É o relatório. Passo à fundamentação e decisão, conforme art. 93, IX da CF/88. Não há condição específica de procedibilidade.... 129 c/c art. 18, I; ambos c/c art. 70 DO CPB.DECISÃO DE PRONÚNCIAO …

Página 838 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

. Os autos vieram-me conclusos, é o sucinto Relatório.CONFORME ART. 93, IX DA CF/88, PASSO À FUNDAMENTAÇÃO... que a Lei 13654/2018, superveniente à prática delitiva, revogou expressamente o inciso

Página 1185 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna e art. 11, do CPC. MOTIVAÇÃO Por questão.... Pediu a condenação dos demandados nas penalidades previstas no artigo

Página 1274 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX..., da Constituição Federal. Diante de tal panorama, não foram outras as razões que …