Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Aspectos Gerais da Teoria Geral do Processo

, sem perder o importante valor da segurança jurídica. g, Principio da motivação das decisões judiciais Art. 93°, IX, CF/88... a apresentação dos argumentos próprios da autoridade judicial. h, …

Julgados recentes em Direito Penal e Processual Penal

a outra peça processual (entendimento firmado pelo STJ, com referência ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988). Art... em Direito Penal e Processual Penal . Aproveite! Fundamentação da deci…

Decisão: Nomeação em Cargo Público onde a Municipalidade alegava falta de orçamento para nomear

. Logo, conclui-se que o art. 489, inc. IV, do CPC/15, e o art. 93, IX, da Constituição Federal foram respeitados, não subsistindo... ser observada a norma constitucional (art. 169, §1º, inc. I e …

Unifesspa anuncia que corre risco de parar de funcionar, e MPF pede à Justiça suspensão do bloqueio de verbas

fundamentais, consubstanciados nos artigos 5º, II, e 93, IX e X (princípios da legalidade e da motivação), bem como no artigo... com interpretação do artigo 84, VI, alínea “b”, Constituição Federal.…

Fui condenado em crime hediondo e estou preso. Existe a possibilidade da progressão de regime?

em regime inicial fechado deve ser fundamentada , é o que diz o artigo 93, IX, da CF. Haverá nulidade se o juiz não motivar... por 1 (um) dia de pena (art. 126, §1º da LEP). Já o regime aberto, …

Complementaç​​ões: fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça

basta para suprir a exigência de fundamentação prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao reafirmar... a exigência constitucional de fundamentação que a decisão faça remissão a …

Por que não aplicar a Lindb nos julgamentos dos Tribunais Administrativos?

praticado, na linha do art. 93, IX da CF[11] e o art. 11 do CPC[12], ambos dirigidos ao Poder Judiciário, que apontam para... justificação acrescida da análise relativa às suas consequências. É …

Entrei com ação, mas faltou pouco tempo. E agora?

PODE O JUIZ ACEITAR PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO DEPOIS DO DIA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO? RESUMO Reafirmação da DER não é nada mais que a alteração da data da entrada do requerimento administrativo,…

Resumo do Informativo nº 940 do STF

ele, ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário, o art. 92 da Constituição Federal (CF) (1) previu como regra... as quais a Constituição Federal não resguarda paralelo. Ademais, reputaram não …

Câmara afasta cerceamento de defesa e mantém decisão que negou indenização por danos morais e materiais, além de estabilidade acidentária

e suficiente, os motivos que formaram o seu convencimento, consoante determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal...Câmara afasta cerceamento de defesa e mantém decisão que negou indenização …