Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 7.467 de 13 de Fevereiro de 2004 do Munícipio de Ponta Grossa

Lei nº 7.467 de 13 de Fevereiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS MÍNIMAS PELO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR SEDES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AS CASAS DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;" Como se percebe, não cabe ao Município legislar a respeito do tema, motivo pelo qual se veta a presente Lei.
Aliás, sobre o tema em questão, os Tribunais Pátrios vêm considerando como inconstitucionais leis que abordam tal tema e que não tenham partido da União, in verbis:
80062505 - Apelação Cível - Mandado de Segurança - 1) Lei de caráter material. Inocorrência. Ato normativo específico. Prescindibilidade de ato administrativo individualizador. 2) ente municipal. Incompetência legislativa. Energia elétrica. Lei Municipal nº 4.428 /98. Inconstitucionalidade. Art. 22, IV, da Carta Magna . 3) inconstitucionalidade. Órgão fracionário. Arts. 480 e 481 do Código de Processo Civil . Remessa. Tribunal pleno. Recurso provido. 1. Há interesse processual em que a normal legal não produza seus regulares efeitos, quando o ato atacado não se tratar de Lei de caráter material, caracterizada pela generalidade, impessoalidade e abstração, mas sim de ato normativo destinado, especificamente, a concessionária de energia elétrica do município, prescindindo de ato administrativo individualizador para surtir seus efeitos concretos. 2. O ente municipal não tem competência legislativa original e exclusiva, vez que energia elétrica não é interesse de assunto local, nem competência legislativa suplementar, de forma que a Lei Municipal nº 4.428 /98 é inconstitucional, por fora do disposto no art. 22, IV, da Constituição Federal . 3. Em observância ao disposto nos arts. 480 e 481 do Código de Processo Civil, e uma vez remanescendo o acolhimento da alegação de inconstitucionalidade de Lei, impõe-se a submissão prévia da questão ao tribunal pleno respectivo, em cisão de competência, para que, solucionada dita prejudicial, seja retomado o julgamento pelo órgão fracionário com vinculação à deliberação do máximo colégio. Recurso provido. (TJES - AC 014009002636 - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Rômulo Taddei - J. 08.04.2003) JCF.22.IV JCF.22 JCPC.480 JCPC.481 Contudo, vale salientar que, conforme missiva da Sanepar em anexo, a mesma esclarece que já vem praticando tarifas diferenciadas para as instituições consideradas como de utilidade pública.
Assim, em face dos motivos apresentados, solicito a manutenção do presente veto.
Reitero a Vossa Excelência e demais dignos pares, os meus protestos de consideração e apreço.
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