Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 7.467 de 13 de Fevereiro de 2004 do Munícipio de Ponta Grossa

Lei nº 7.467 de 13 de Fevereiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS MÍNIMAS PELO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR SEDES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AS CASAS DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os imóveis ocupados por sedes de Associações de Moradores e as Casas da Terceira Idade, regularmente constituídas e em funcionamento, ficam isentos de pagamento das tarifas mínimas pelo consumo de água e de energia elétrica, desde que os respectivos consumos fiquem limitados a estes valores.
§ 3º - A solicitação ou fruição de isenção das tarifas sem que estejam presentes as condições indicadas neste artigo importará na cobrança em dobro dos valores originariamente devidos, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal de quem estiver dado causa à infração.
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