Artigo 1 da Lei nº 7.467 de 13 de Fevereiro de 2004 do Munícipio de Ponta Grossa

Lei nº 7.467 de 13 de Fevereiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS MÍNIMAS PELO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR SEDES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AS CASAS DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os imóveis ocupados por sedes de Associações de Moradores e as Casas da Terceira Idade, regularmente constituídas e em funcionamento, ficam isentos de pagamento das tarifas mínimas pelo consumo de água e de energia elétrica, desde que os respectivos consumos fiquem limitados a estes valores.
§ 1º - A isenção prevista nesta Lei deixará de incidir quando o consumo mensal superar ao correspondente às tarifas mínimas, hipótese em que será cobrada por inteiro, de acordo com o respectivo importe.
§ 2º - Para a fruição do benefício previsto neste artigo, a Associação de Moradores e as Casas da Terceira Idade, interessadas deverão demonstrar que ocupam imóveis próprios, alugados ou cedidos gratuitamente e que, nos mesmos, desenvolvem atividades próprias no interesse de seus associados.
§ 3º - A solicitação ou fruição de isenção das tarifas sem que estejam presentes as condições indicadas neste artigo importará na cobrança em dobro dos valores originariamente devidos, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal de quem estiver dado causa à infração.
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